Trabalhadores domésticos ganham direito a 13º, férias e licença maternidade

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Empregadas domésticas de Curitiba, da região metropolitana e do litoral paranaense terão a profissão regulamentada. Na manhã desta terça-feira (14) o governador Roberto Requião (PMDB) assinou a Convenção Coletiva do Trabalho Doméstico, durante a Escola de Governo. A partir de agora, empregadas domésticas, arrumadeiras, passadeiras, babás, cuidadores de idosos, jardineiros e caseiros, das cidades contempladas, terão direitos como 13.º salário proporcional, férias remuneradas, repouso semanal e licença maternidade de 120 dias.

De acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria de Estado do Emprego, Trabalho e Promoção Social, o acordo foi feito com sindicatos que representam a categoria em Curitiba e na região metropolitana. A intenção do governo é expandir a convenção coletiva para todo o Paraná. Não há previsão de quando isso vai acontecer, no entanto.

Os trabalhadores domésticos das cidades que participam do acordo receberão o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), salário-família, horas extras e adicional noturno. Fábio Ubirajara de Campos Lantamann, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-PR), garante que a convenção coletiva de trabalho tem poder de lei e deverá ser cumprida por empregados e empregadores.

Para as outras cidades do estado, a legislação brasileira assegura às empregadas domésticas, registradas formalmente, direito a 13.° salário, aposentadoria, auxílio-doença, férias de 30 dias, folgas semanais e nos feriados, 120 dias de licença maternidade e cinco meses de estabilidade no emprego depois do parto. A lei impede ainda que o empregador desconte nos salários a alimentação, material de higiene e moradia e obriga o pagamento de vale-transporte quando necessário.

Parceria

Segundo o secretário do Emprego, Trabalho e Promoção Social, Nelson Garcia, a convenção paranaense foi resultado da parceria do governo com a gerência executiva do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de Curitiba. A ideia também foi discutida com representantes da classe trabalhadora e patronal.

O gerente executivo do INSS de Curitiba, Altamir da Silva, afirmou que 91,2% dos trabalhadores da classe são mulheres. A medida visa combater a informalidade no setor. "Ao todo, são 392 mil (mulheres) e, destas, apenas 103 mil trabalham com carteira assinada", explicou Silva. Para o presidente do Sindicato dos Empregadores Domésticos Paraná (Sedep-PR), Bernardino Carvalho, a assinatura da convenção não resolve todos os problemas. "Agora nosso objetivo é ajudar a Previdência Social no combate à informalidade trabalhista e também colaborar com a Delegacia Regional do Trabalho, na fiscalização de trabalho".

Cidades contempladas

De acordo com a agência de notícias do governo estadual, a Convenção Coletiva do Trabalho Doméstico de Curitiba e região valerá para: Araucária, Curitiba, São José dos Pinhais, Colombo, Campo Largo, Mandirituba, Fazenda Rio Grande, Almirante Tamandaré, Rio Branco do Sul, Quatro Barras, Adrianópolis, Agudos do Sul, Lapa, Contenda, Antônio Olinto, Campo do Tenente, Cerro Azul, Piên, Pinhais, Rio Negro, São Mateus do Sul, Campina Grande do Sul, Antonina, Morretes, Pontal do Paraná, Matinhos, Guaratuba, Guaraqueçaba, Paranaguá, Balsa Nova, Palmeira e Quitandinha.