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A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos De­­putados vai discutir uma nova proposta de idade mínima para ingresso no ensino fundamental. O projeto do senador Flávio Arns (PSDB) que previa a entrada de crianças com 6 anos incompletos será modificado pela comissão.

Desde que o Ministério da Educação aprovou a extensão da duração do ensino fundamental, de 8 para 9 anos, há uma disputa para sa­­ber qual é a linha de corte para aceitar os novos alunos no primeiro ano. O projeto de Flávio Arns definia que qualquer criança de 5 anos poderia ser aceita, desde que completasse 6 anos ainda durante o primeiro ano.

Numa audiência pública realizada ontem, em Brasília, o relator do projeto, deputado federal Joaquim Beltrão (PMDB-AL), disse que vai apresentar um substitutivo. Ele deve propor que apenas quem complete 6 anos até 31 de março de cada ano possa ser matriculado. A proposta ainda depende de aprovação nas Co­­missões de Educação da Câmara e do Senado.

Mesmo se aprovado, o projeto continuará em desconformidade com a Constituição, que prevê que a educação infantil deve atender crianças de até 5 anos de idade e que o ensino fundamental deve ocorrer dos 6 aos 14 anos. Para a promotora de Justiça Hirmínia Dorigan de Matos Diniz, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Educação do Ministério Público Estadual do Paraná (MP-PR), a lei maior é a Constituição, que não estabelece corte etário. "A Constituição deixa claro que no ano em que a criança completa 6 anos ela já deve estar matriculada no ensino fundamental", afirmou.

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