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Inconstitucional

4 estados e DF discutem redução de mensalidades nas escolas; STF já julgou ação similar

  • PorDenise Drechsel
  • 03/04/2020 10:24
escola / sala de aula
escola / sala de aula| Foto: Pixabay

Deputados estaduais de cinco unidades da federação (veja abaixo) têm propostas de lei que, caso sejam aprovadas, obrigarão instituições de ensino particulares a reduzir as mensalidades escolares tendo em conta a suspensão das aulas presenciais pela pandemia do novo coronavírus. Proposta similar, porém, já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009 e, se algum estado colocar em prática a redução compulsória de mensalidades, as famílias no futuro poderão ter de pagar retroativamente os valores reduzidos.

“Esses projetos de lei estaduais são particularmente perniciosos e equivocados. É uma questão populista para tentar agradar um setor importante da população, mas é tentar dar com uma mão aquilo que será tomado com a outra”, explica Rodrigo Xavier Leonardo, advogado, professor de Direito Civil na UFPR, mestre e doutor em Direito Civil pela USP.

“Se for aprovada uma lei estadual nesses moldes, ela será julgada inconstitucional em breve pelo STF com prejuízos para as famílias, para as relações sociais em geral. Porque as situações de desemprego, de desorganização financeira das famílias já vão estar postas”.

Em 2009, o STF julgou como inconstitucional uma lei do Distrito Federal que criava uma série de regras sobre anuidades, mensalidades, taxas e outros encargos educacionais. A lei em questão determinava, por exemplo, que as escolas dessem descontos para famílias com mais de um filho estudando na mesma instituição. À época, com fundamento no inciso I ao artigo 22 da Constituição Federal, o plenário da Corte lembrou que era competência da União decidir sobre questões de Direito Civil, dando razão ao a autor da ação (Ação Direta de Inconstitucionalidade 1042), a Procuradoria-Geral da República.

“Apesar de haver uma competência concorrencial entre a União, o Estado e o Distrito Federal para tratar de educação, apesar disso, a questão de mensalidade, a questão de pagamento, é uma questão que diz respeito não à política educacional, mas sim ao contrato particular entre a família e a escola. E a matéria de contratos é uma matéria de Direito Civil, de competência exclusiva da União”, diz Xavier.

O jurista explica ainda que a razoabilidade dessas medidas de redução compulsória também é bastante questionável, já que os gastos das escolas, principalmente com os salários de funcionários, continuam. Exigir mensalidades mais baixas teria como consequência a perda de vários empregos. Além disso, como as escolas são muito diferentes, algumas tendo feito investimentos em transformação emergencial para atender os alunos, uma lei que unifique os descontos não será justa.

“A prestação de serviços educacionais ela é tão desuniforme, que não é possível uma intervenção atabalhoada deixar de causar danos muito graves. As pessoas, por perder o emprego, por exemplo, de repente não vão poder pagar mensalidade, mas aí as tragédias devem ser tratadas com suas particularidades e sempre que possível confiando no potencial, seja dos pais, seja das escolas, de negociar. Se não negociar, o poder Judiciário vai tratar, mas não é a mão pesada do Estado unificando um regime de preço que vai resolver as essa questão”, diz Xavier.

Além dos projetos de lei estaduais, há ainda uma proposta no Senado, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), o Projeto de Lei 1.163/2020, que obriga as instituições de ensino fundamental e médio da rede privada a reduzirem as suas mensalidades em, no mínimo, 30%. Da mesma forma como as tentativas estaduais, a norma pode ser considerada inconstitucional caso seja aprovada no Congresso da forma como está proposta, sem alteração na Constituição.

Leia também: Sem aulas presenciais, escolas de São Paulo negociam mensalidades

Veja abaixo quais são os projetos em tramitação nas unidades da federação:

Minas Gerais

O Projeto de Lei 1746 de 2020, de autoria do deputado Alencar da Silva Júnior (PDT), prevê a redução de 50% no valor das mensalidades escolares instituições de ensino infantil, fundamental e médio.

“Considerando que as instituições de ensino estão com as despesas reduzidas com itens como a manutenção do espaço, água, energia e alimentação de seus funcionários e alunos (que estudavam em período integral) por estarem suspensas as atividades presenciais, é justo que os estudantes e/ou seus responsáveis financeiros, que também tiveram seus rendimentos afetados, tenham a sua mensalidade reduzida”.

O projeto ainda espera apreciação pelo plenário.

Rio de Janeiro

Na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro tramita o Projeto de Lei 2052/2020, do deputado estadual André Ceciliano (PT), com a colaboração dos deputados Dr. Serginho (PSL) e Rodrigo Bacellar (SDD), que prevê a redução das mensalidades em até 30%.

A proposta foi aceita pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no dia 30 de março e segue para o plenário com algumas alterações em relação ao texto original. Caso seja aprovado como está, instituições com até cem alunos ficam dispensadas de conceder o desconto. As que têm entre 101 e 200 alunos, terão de conceder um desconto mínimo obrigatório de 20%. Nas unidades com mais de 201 alunos, o valor mínimo a ser descontado na mensalidade será de 30%. Já no caso das cooperativas educacionais, o desconto será de 10%.

Distrito Federal

A Câmara Legislativa do DF aprovou, em primeiro turno, no dia 1º de abril, um substitutivo de autoria dos deputados Rafael Prudente (MDB) e Daniel Donizet (PSDB) a outros dois projetos de lei (1079/2020 e 1080/2020), que prevê desconto de 30% nas mensalidades de creches, ensino fundamental e médio, faculdades e cursos de língua estrangeira. A matéria terá a sua segunda votação na próxima semana.

Pernambuco

A Assembleia Legislativa de Pernambuco irá votar, na próxima terça-feira (7), o Projeto de Lei 1028/2020 que obriga todas as escolas particulares (de ensino infantil, fundamental e médio) a reduzir as mensalidades durante a pandemia. Os percentuais previstos no projeto variam de 10% a 30%.

Segundo o projeto, de autoria do deputado Álvaro Porto (PTB), a diminuição de 10% nas mensalidades valerá para as instituições de ensino organizadas em cooperativas educacionais. Se o colégio tiver entre 101 e 200 alunos matriculados, o desconto estabelecido por lei será de 20%. E o percentual de 30% de redução será aplicado nos casos das escolas a partir de 201 estudantes.

Paraná

No Paraná, o projeto de lei do deputado Ricardo Arruda (PSL) prevê redução de 30% no valor das mensalidades das instituições de ensino superior privado do estado durante a pandemia. O projeto foi apresentado em 31 de março e não tramita em regime de urgência.

25 COMENTÁRIOSDeixe sua opinião
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Comentários [ 25 ]

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  • S

    STF

    ± 77 dias

    E o funcionalismo e seus salários também não precisam ser reduzidos para fazermos frente à redução de recursos??)

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    • J

      Jared280

      ± 77 dias

      Nesse momento surgem tanto ideias boas, como ideias sem pé e cabeça. Na última hipótese, se perfilha essa de redução proporcional de mensalidades. Digo isso porque, no momento atual tudo o que não precisamos é SUCATEAR ainda mais o combalido sistema educacional do país, que apresenta carências significativas tanto no setor público, como mesmo no privado. Educação, ademais, só é despesa do ponto de vista contábil; na prática é INVESTIMENTO NO FUTURO. Tem de dar um prêmio orelha de muar para o autor desse projeto. Deve ser bozonarista, alinhado com a demência inerente ao clã Bozonaro. P.S.: antes que falem, sou pai de família, e não proprietário de estabelecimento de ensino.

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      • J

        Jackson Alves Lessa

        ± 77 dias

        Nas relações entre particulares, que sempre deveria nortear seria a "mão invisível do mercado" e não o Estado. Existem meios e estratégias para serem aplicadas pelos particulares. O Estado deve intervir o MÍNIMO possível.

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        • R

          renato mello

          ± 77 dias

          O texto define que a relação entre pais e escola é CONTRATUAL e, assim, de direito privado. Caberia uma negociação direta entre ambos e NÃO uma lei de forma autoritária regular o que é o quanto tem de ser mudado i. Se vc concorda com isso tem interesse e quer levar vantagem. Como está em um comentário abaixo, basta trocar de escola. Hoje essa lei lhe beneficiará, amanhã haverá outra que lhe prejudicará .

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          • J

            José Carlos

            ± 77 dias

            Sei lá se é competência do governo ou não , eles que resolvam isso, mais uma coisa ficou claro pelos varios comentários do Rodrigo ele trabalha numa escola privada e como sempre é cada um puxando sua sardinha para a brasa

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            • F

              FB

              ± 77 dias

              Vamos lá ao óbvio: escola privada é serviço privado e não cabe governo meter a mão nisso. É safadeza populista nojenta, coisa de verme. Dito isso, cabe as escolas também negociarem com seus quadros redução salarial pelo tempo de quarentena, e repassar um valor reduzido para as mensalidades, pois as famílias que pagam também estão no sufoco. Se elas não fazem isso, estão tomando o caminho preguiçoso ou o caminho da safadeza tentando oferecer metade do serviço pelo preço de sempre. Nesse caso, é prerrogativa das famílias escolherem outra escola e trancarem a matrícula.

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              • A

                Avlis Sotnas

                ± 77 dias

                tava indo bem, mas escorregou no final. comentário meia boca.

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            • Z

              ZELMIRA ANGELA CHIESA MAZZUTTI

              ± 77 dias

              Sem caráter de emergência.Nem sequer será julgada. Manda quem pode, obedece quem precisa.

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                José Carlos Menezes

                ± 77 dias

                Uma redução é mais que justa, inclusive pq não estão prestando os serviços tal como contratados. Se podem reduzir serviços (aulas on-line não são a mesma coisa que presencial, sem contar as avaliações e a falta de competência para tal dos vários professores) qual a razão então para não reduzir as mensalidades? São tempos difíceis para todos e todos tem que fazer sacrifícios e não apenas o pobre do contribuinte.

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                • A

                  Avlis Sotnas

                  ± 77 dias

                  se mandar professor e funcionários embora, aí da pra reduzir, se não, impossível. lembre q os serviços não estão sendo prestados por determinação do governo e motivo de força maior.

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                Roberto Garcia

                ± 77 dias

                Primeiro são incompetentes para legislar sobre esses assuntos, a competência é da União. Segundo vai contra à constituição porque o que vigora no Brasil é a livre iniciativa e liberdade de prêcos. Tudo que foi contra isso caiu no judiciário. Terceiro é demagogia barata pois bem sabem que é contra-producente e calculam que uma parte da população não entende como funcionam as relações econômicas.

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                  Araucária

                  ± 77 dias

                  Quanto ao custo com estrutura mamutencao e professores e demais empregados até concordo, mas meu filho passava o dia na escola, fazia quatro refeicoes, sera que ate esse custo com alimentacao dever ser mantido? Posso passar la todo dia e pegar as marmitas dele? E a conta de água continua a mesma? Luz? Internet? Material de limpeza?

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                  • J

                    Juliana Haas

                    ± 77 dias

                    Além do mais, o que se espera é que as aulas vão ser repostas. Então, a merenda que a criança está deixando de comer hoje, será comida no retorno às aulas. Simples.

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                  • A

                    Avlis Sotnas

                    ± 77 dias

                    a pergunta q vc tem q fazer é: a escola está fechada por vontade própria? outra pergunta: já liguei na escola pra saber se é possível negociar?

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                • A

                  Adriano

                  ± 78 dias

                  É muito fácil fazer proposta para mexer no dinheiro dos outros, o deles mesmos eles nem mencionam

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                  • E

                    eneida

                    ± 78 dias

                    Os parlamentares fizeram alguma proposta para diminuir seus salários e de seus assessores? Ou de entregar os fundos partidários e eleitoral para o combate ao covid-19? Mas fazer proposta sem pé nem cabeça, sem nenhum estudo prévio isso pra eles é fácil.

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                    • J

                      JÚNIOR LIMA

                      ± 78 dias

                      Como é bom gastar o dinheiro dos outros... Menos populismo Parlamentares. As aulas serão repostas, os custos só foram adiados.

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                      • D

                        Dmcc

                        ± 78 dias

                        Menos Estado por favor!!!!

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                        • C

                          Cidadão Brasileiro

                          ± 78 dias

                          O correto no caso é avaliar a redução de custos dos estabelecimentos e reajustar as mensalidades. Quando os custos são para mais, os reajustes são para mais; no momento, os custos variaram para menos, logo (...)

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                          • A

                            Avlis Sotnas

                            ± 77 dias

                            Roberto Garcia: a galera só sabe dizer q a escola tá gastando menos luz e água. tem um abençoado aí afirmando q até internet a escola paga por estar fechada. esquecem q haverá um custo maior na reposição das aulas ou ao por pra funcionar alternativas.

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                          • R

                            Roberto Garcia

                            ± 77 dias

                            Tem menos despesa mas fatura menos. Fora tem mais umas mil varáveis. É muito mais complexa que isso.

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                        • W

                          Wilson Ferreira

                          ± 78 dias

                          O maior gasto destas escolas ñ está reduzido com essa quarentena, q é com salário de professores. Por outro lado, as instituições de ensino provavelmente reporão o conteúdo ñ oferecido nesse período, qdo já ñ estão fazendo por meio de ensino à distância. Medida eleitoreira e desproporcional.

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                          1 Respostas
                          • R

                            RPM

                            ± 0 minutos

                            Duvido que os professores estão recebendo o mesmo salário sem trabalhar.

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                        • G

                          Glecio

                          ± 78 dias

                          Vc paga presencial e recebe aula on LINE, não é justo pagar o mesmo valor, até pq as escolas diminuem suas despesas com vários outros serviços que não são realizados sem o aluno. Demagogia é ser explorado descaradamente. Reduzir sim !!

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                          • A

                            Avlis Sotnas

                            ± 77 dias

                            pelo jeito vc faltou em muitas aulas. faça uma pergunta para vc mesmo: isso está acontecendo porque a escola quis? se está tão certo do seu brilhante raciocínio, contrate um advogado e acione a escola na justiça.

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