Fachin vota (de novo) por obrigar Bolsonaro a escolher o primeiro nome em lista tríplice para reitor

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Apesar de ter votado de forma completamente diferente em 2016, o ministro do STF, Edson Fachin, confirmou a decisão de exigir que o presidente Jair Bolsonaro seja obrigado a escolher o primeiro nome de listas tríplices para reitor enviadas pelas instituições federais de ensino ao governo. O voto foi proferido nesta sexta-feira (18), no início do julgamento virtual da ADPF 759, ação em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), ao contrário do que diz a lei que regulamenta como são escolhidos os reitores, pede ao STF que obrigue o presidente a nomear apenas o primeiro nome das lista tríplices enviadas pelas instituições federais de ensino superior. Os outros ministros ainda não votaram.

A lista tríplice é utilizada para o provimento de vários cargos no serviço público, como Procurador-Geral da República ou vagas em tribunais. O sistema não teria sentido se aquele que é o responsável por lei pela escolha não pudesse nomear qualquer um dos três nomes elencados. Ao mesmo tempo, não se entende que nas instituições que utilizam esse sistema haja uma perda de autonomia, como mencionam os autores da ação - citando o artigo 207 da Constituição.

Em 2016, o ministro Edson Fachin concordava com o que estava na Lei 9.192/1995. Segundo a norma, não há obrigatoriedade de escolha do primeiro nome da lista tríplice e assim julgou Fachin ao avaliar o Mandado de Segurança 31.771. Na ocasião, ele escreveu que, na lista tríplice, não havia "hierarquia e o(a) Presidente pode escolher livremente o nomeado". Ao avaliar o mesmo tema, no governo de Jair Bolsonaro, Fachin mudou de opinião: na ADI 6.565, que pede algo similar ao que requer o CFOAB, o ministro apontou em seu voto que Bolsonaro deve escolher o primeiro na lista. O julgamento da ADI 6.565 só não foi finalizada, porque Gilmar Mendes pediu destaque à ação, o que significa que o tema deve ser apreciado em plenário, de forma presencial.

Chapas há 20 anos no poder das universidades

Os ex-presidentes da República Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e Michel Temer seguiram em seus governos a tradição de escolher o primeiro nome da lista tríplice enviada pelo pequeno grupo do Conselho Eleitoral das instituições. Ao ser eleito em 2018, Jair Bolsonaro quebrou esse costume e tentou fazer o que lhe permite a lei: escolher não o primeiro nome escolhido pelo conselho universitário, mas o segundo ou o terceiro.

Bolsonaro também não escondeu o motivo. Para ele, as reitorias estão dominadas por partidos políticos – a maioria de esquerda –, com mais poder de persuasão nas “eleições acadêmicas” e nas decisões do conselho universitário. Por isso, era necessário garantir a alternância de poder escolhendo um nome diferente do grupo da reitoria ou de chapas que dominam as universidades há anos – situação que, para ele, não é democrática.

Há grupos consolidados nas reitorias das universidades há mais de 20 anos, com várias denúncias de corrução, sendo um dos casos mais conhecidos o da UFMT. Entre os reitores, não são poucos os que foram ou são filiados a algum partido e privilegiam a ideologia desses em suas decisões. O reitor Rui Vicente Oppermann, da UFRGS, por exemplo, apoiou eventos contra o impeachment de Dilma Rousseff; a reitora Nilda de Fátima Ferreira Soares, da UFV, concedeu a Lula o primeiro de seus títulos de doutor honoris causa - ação repetida por outras federais, como a UFPI; o ex-reitor da UFRJ, Roberto Leher, é filiado ao PSOL e contava com diversos militantes do partido em sua equipe, muitos deles que ainda continuam na universidade… a lista poderia continuar por várias linhas. Em outubro de 2018, dezessete reitores ou vice-reitores de federais assinaram uma carta de apoio ao então candidato à Presidência do PT, Fernando Haddad.

Nas cerca de 30 nomeações feitas desde o início do mandato presidencial até agora, Bolsonaro escolheu 12 reitores que não estavam em primeiro lugar da lista tríplice. Bolsonaro rejeitou, por exemplo, na UFVJM, Gilciano Saraiva, que foi filiado ao PT; Fábio da Fonseca, na UFTM, que foi do PSOL; Custódio Luís Silva de Almeida, na UFC, que era vice-reitor do mandato anterior.

A reação contra Bolsonaro: escolha de “laranjas” para a lista tríplice

Para tentar burlar a escolha de Bolsonaro de um nome que não fosse o preferido pelo conselho universitário, instituições implementaram um artifício: ao invés de enviar em lista tríplice os nomes mais votados nas “eleições acadêmicas”, algumas universidades decidiram enviar um nome da sua confiança e outros dois da mesma chapa, chamados de “laranjas”, impedindo que grupos diferentes assumam o controle da universidade. Essa estratégia foi utilizada, por exemplo, na Universidade Federal de Grande Dourados (UFGD), do Mato Grosso do Sul e na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB).

Mas, em alguns casos, o governo acabou cedendo. A lista da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), por exemplo, que foi formulada apenas com nomes da chapa mais votada, e não com indicações de outros grupos, não foi rejeitada pelo governo. A vencedora nas urnas, Denise Pires de Carvalho, acabou nomeada pelo presidente, até porque, segundo fontes do ministério, era o nome mais afastado da esquerda psolista que domina há anos a universidade.

A prática do uso de “laranjas” foi um dos motivos para a edição por parte do governo da MP 914, que acabou caducando em junho de 2020 porque o Congresso não apreciou o tema no prazo previsto. A MP previa que as “eleições acadêmicas” de fato se transformassem em escolha juridicamente válida para a formação da lista tríplice (e não a escolha pelo Conselho Universitário, como é hoje, um grupo bem menor que coordena as universidades). Como nessas eleições amplas sempre estão entre os mais votados um nome mais próximo à Reitoria e outro de oposição, caso o conselho universitário não pudesse modificar a lista e fosse obrigado a enviar os três nomes mais votados nas eleições gerais com a comunidade, o presidente poderia ter a liberdade de escolher para governar a instituição um grupo diferente do atual.

A proposta não foi aceita por reitores e partidos de oposição, que pressionaram o governo com a justificativa de que as eleições seriam diretas só para reitor – e hoje se escolhe reitor e vice-reitor – o que daria “muitos poderes para os reitores” para decidirem todos os cargos. A pergunta que ficou no ar era se esse argumento era suficiente para continuar a manter um pequeno grupo decidindo quem irá compor a lista tríplice.

No mesmo mês de junho de 2020, para tentar evitar que durante a pandemia os grupos que coordenam a universidade fizessem a lista tríplice sem ampla discussão com a comunidade acadêmica, o governo lançou outra Medida Provisória, a MP 979, que previa escolhas temporárias de reitores, enquanto durasse o isolamento. Após receber inúmeras críticas, o governo acabou revogando esta MP.