O Senado aprovou nesta terça-feira (25), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que o torna permanente e aumenta a participação do governo federal nas verbas do fundo. A nova emenda constitucional será promulgada em sessão solene do Congresso nesta quarta-feira (26), às 11h.
O texto acatado pelos 79 senadores é quase idêntico ao que foi aprovado em julho pela Câmara. No Senado, a PEC sofreu apenas uma mudança: um dispositivo do texto que previa repasse de recursos do financiamento para escolas privadas foi retirado.
O Fundeb é a principal fonte de recursos para a educação básica (que engloba ensinos fundamental e médio) no Brasil, bancando a maior parte dos salários de professores e servidores e outras despesas em educação nos estados e municípios. A parte que cabe ao Executivo federal será progressivamente elevada dos atuais 10% para 23% em seis anos, a partir de 2021.
O governo Bolsonaro era contra esse dispositivo. O ministro da Economia, Paulo Guedes, considera o aumento de gasto incompatível com a situação econômica do Brasil por causa da pandemia.
Com a aprovação do Senado, o Fundeb passará a ter caráter constitucional permanente. Antes, o fundo tinha caráter provisório. As atuais regras foram aprovadas em 2006 e vigoravam desde 2007. Tinham validade de 14 anos, até o fim de 2020.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), chamou a votação da PEC do Fundeb de “uma sessão histórica do Senado”.
Relator no Senado ressalta “construção coletiva”
O senador Flávio Arns (Rede-PR), que foi o relator da PEC do Fundeb no Senado, afirmou que o texto final foi “fruto de uma construção coletiva, que aprimorou em muito o texto inicialmente apresentado na Câmara dos Deputados”.
Antes da votação, Arns retirou um dispositivo do texto que previa repasse de recursos do financiamento para escolas privadas. A mudança foi feita no relatório como emenda de redação, o que não leva o texto de volta à Câmara dos Deputados.
Pela PEC aprovada na Câmara, parte dos recursos da complementação da União no Fundeb poderia ser repassado para escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas em caso de falta de vagas na rede pública. A regra ainda dependeria de regulamentação.
Senadores se movimentaram para fazer outras alterações antes da votação, mas descartaram mudanças após resistência de sindicatos e parlamentares ligados ao setor da educação. Uma das mudanças ensaiadas foi permitir o uso do Fundeb para o pagamento de aposentadorias, possibilidade barrada pelo texto. Arns afirmou que a solução precisa ser dada com uma fonte não vinculada à Educação.
Congresso quer regulamentar Fundeb mesmo sem ajuda do MEC
O Congresso quer tomar a frente para regulamentar o novo Fundeb até o fim deste ano e pressionar o governo a organizar o financiamento. O motivo é a falta de articulação do Ministério da Educação (MEC).
Isso porque só a aprovação da PEC é insuficiente para o dinheiro chegar na conta dos estados e municípios. É ainda preciso definir regras claras sobre os critérios que serão usados para fazer essa divisão.
"A regulamentação deveria vir do Executivo. Mas sabemos, há mais de um ano e meio, que esta atuação está sendo completamente omissa com um MEC inábil e que não quis participar do debate da nova proposta, construída a muitas mãos no parlamento, e para a qual me orgulho muito de ter contribuído", afirmou a deputada Tabata Amaral (PDT-SP) em entrevista ao Estadão/Broadcast.
Relatora do Fundeb na Câmara, a deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO) deve apresentar um projeto para regulamentar o fundo logo após a promulgação da PEC. As consultorias da Câmara e do Senado trabalham na formulação do texto para que a regulamentação seja aprovada pelos deputados e senadores em 2020.
De acordo com o relator do Fundeb no Senado, Flávio Arns (Rede-PR), mesmo tomando a frente na regulamentação, o Congresso vai buscar o Ministério da Educação para participar das discussões. "Houve muita mudança de ministro, o doutor Milton Ribeiro (atual ministro) assumiu, foi contaminado logo no início pela Covid-19, mas pedimos para fazer juntos, para todos participarem do processo e as ações sejam bem sucedidas."
A ampliação da parcela do governo federal no Fundeb representa uma projeção de R$ 173 bilhões nos próximos seis anos, de acordo com cálculo da Consultoria de Orçamento da Câmara.
Considerando os novos recursos, 10,5% serão transferidos para redes que não alcançarem um valor mínimo de investimento por aluno, beneficiando municípios mais pobres. Outros 2,5% serão repassados unicamente a cidades que melhorarem seus indicadores educacionais. Quais os indicadores a serem usados, e quais os critérios específicos serão assunto para uma outra lei.
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