Governadores entram com ação contra lei que eleva piso de professores

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Governadores de cinco Estados questionaram nesta quarta-feira (29) no Supremo Tribunal Federal (STF) lei de julho deste ano que fixou em R$ 950 o piso salarial dos professores no País. A governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius (PSDB), entregou a ação nesta quarta (29) ao presidente interino do STF, Cezar Peluso, e disse esperar adesão unânime dos governadores à causa.

Na ação, que tem pedido de liminar, Yeda e os governadores dos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina e do Ceará sustentam que a lei, que deveria regulamentar o piso salarial, extrapolou. Segundo eles, a lei teria transformado o piso salarial em vencimento básico, que pode ser elevado com o acréscimo de vantagens.

Conforme os governadores, não há previsão nos orçamentos para isso. "A lei do piso foi transformada no Congresso em um lei geral que trata de contratos", afirmou a governadora tucana. "Nós não temos como arcar com isso", completou. De acordo com ela, a lei determina mudanças repentinas nos contratos entre o Estado e os professores, o que seria inconstitucional.

"Além de fixar um piso salarial, dispôs sobre jornada de trabalho de servidores estaduais e municipais e impôs aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios regras desproporcionais, por implicarem despesas exageradas e sem amparo orçamentário", alega a ação.

Os governadores garantem que não são contra a fixação do piso. Mas contra as outras novas regras impostas pela lei. Eles contestam, por exemplo, a determinação para que 33% da carga horária dos professores seja dedicada a atividades fora da sala de aula, que não envolvam interação com os alunos, como pesquisa A lei também previu uma jornada máxima de 40 horas semanais.

"Em uma rápida análise, percebe-se que o legislador dispôs, efetivamente, acerca da jornada de trabalho dos profissionais da educação básica", reclamam os governadores. Segundo eles, esse assunto (jornada de trabalho) deve ser tratado pelo chefe do Executivo local.

De acordo com a ação, é necessário que o STF aja rapidamente porque há risco para a autonomia e o desenvolvimento do sistema de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Para os governadores, a manutenção da lei implicará na necessidade de contratação de milhares de novos professores. "O aumento dos custos em virtude do acréscimo no número de docentes é estimado em milhões de reais anuais para cada Estado", sustentam os governadores.

"O impacto pedagógico - com a introdução de novos docentes, muitos provavelmente não sintonizados com as diretrizes dos sistemas estaduais de ensino e certamente não com os educandos -, além do já mencionado impacto financeiro, revelam aqui também a ausência de proporcionalidade da norma", afirmam. A governadora do Rio Grande do Sul disse que se a lei for mantida, ela terá de fazer concurso para contratar de 15% a 20% a mais de professores.