MEC propõe elevar repasses do Governo Federal ao Fundeb

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O Ministério da Educação (MEC) propôs nesta quarta-feira (12), em reunião com parlamentares, secretários e representantes da educação, renovar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e aumentar o repasse do Governo Federal ao programa.

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Esse foi o primeiro pronunciamento oficial da atual gestão do MEC sobre o Fundeb, em vigor desde 2007 e que tem vigência até 2020. O objetivo da pasta é elevar de 10% para 15% o percentual de ajuda da União.

Parlamentares e o ministro Abraham Weintraub concordam, em grande parte, que o programa deve ser mantido, mas com uma nova "roupagem". Embora haja esse consenso, existem diferenças sobre como garantir essa continuidade.

No Congresso Nacional, tramitam várias propostas que garantem a permanência do Fundeb e o inserem na Constituição. Entre elas, a iniciativa encabeçada pela deputada professora Dorinha (DEM-TO) é a mais apropriada, segundo o MEC.

"Vamos trazer critérios que melhorem o desempenho da educação básica atrelado à eficiência na aplicação dos recursos”, afirma Weintraub.

De acordo com Antonio Paulo Vogel, secretário-executivo do MEC, a pasta não está "trabalhando de maneira isolada nessas propostas, e entende perfeitamente a qual contexto faz parte e a necessidade de ajuste nas contas públicas para que o país volte a crescer ".

Veja, abaixo, as primeiras propostas do MEC sobre o Fundeb:

• Colaboração entre os entes federados: o MEC propõe que esteja expresso no texto constitucional que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito será assegurado por meio do regime de colaboração entre os municípios, os Estados, o Distrito Federal e a União.
• Retirado do “dever solidário”: a previsão constitucional de responsabilidade solidária dos entes governamentais foi incluída no substitutivo da PEC. No entanto, devem ser fortalecidos os pressupostos básicos do regime de colaboração.
• Valor aluno/ano: o valor aluno deve ser calculado a partir de uma base de dados disponível à União e operacionalizável anualmente. A sugestão é a troca do termo “valor aluno/ano total” por “valor aluno/ano calculado a partir dos recursos próprios”, fazendo assim uma melhor delimitação metodológica da forma de distribuição da Complementação da União.
• Aumento dos repasses da União: a complementação da União já é de 10%. A sugestão é que o valor suba ao patamar de 15%, numa escala progressiva de 1 ponto percentual ao ano, partindo do percentual mínimo de 10% no primeiro ano de vigência do novo Fundo.
• ICMS: o MEC sugere a indução, pela União, da adoção de modelos de repartição do ICMS voltados à qualidade da Educação. Os modelos levariam à busca por melhores resultados na gestão dos sistemas de ensino por parte do Estados e à melhoria da gestão, pelos municípios, dos sistemas de ensino.