O ministro da Educação, Milton Ribeiro, e a ministra Damares Alves, da pasta Mulher, Família e Direitos Humanos, participaram, nesta segunda-feira (5), de um debate virtual promovido pela Câmara dos Deputados para discutir o Projeto de Lei (PL) 3179/12, que regulamenta o homeschooling no Brasil. A regulamentação da educação domiciliar é um dos compromissos do governo federal. O tema tem sido alvo de diversos debates no último ano, especialmente devido ao aumento do interesse no assunto durante a pandemia.
Durante o debate – conduzido pela deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que assumiu a relatoria do projeto de lei em 12 de março desde ano – Milton Ribeiro defendeu que, independentemente de ser uma prioridade do governo federal, o tema deve ser debatido de forma técnica. “Se é uma proposta vinda do governo, isso é o que menos importa. O que importa é se o projeto é bom e tem validade”.
O ministro citou a manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2018, no sentido de que o homeschooling é constitucional, porém carece de legislação que o regulamente, e explicou que a modalidade mantém o estudante em acompanhamento periódico pelas redes de ensino e por outros mecanismos de aferição, como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa).
Ribeiro também citou que ao menos 65 países no mundo já regulamentaram a modalidade de ensino e que a grande maioria das nações que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) já aderiram ao ensino domiciliar. “A modalidade envolve liberdade de escolha da família. Nesse governo, que às vezes é carimbado como um governo autoritário, e que não é, estamos dando à família uma opção, uma liberdade de escolha daquilo que ela julga melhor para o seu filho”, disse o ministro.
Em sua fala, a ministra Damares Alves ressaltou que o projeto de lei em questão está em debate há quase dez anos, e que há outras propostas apensadas a ele, sendo um de autoria do governo federal. Ela disse também que muitas famílias têm buscado o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos pedindo a contribuição para o andamento do tema. “Alguns podem dizer: ‘ministra, mas são poucas famílias’. Ok, esse é o ministério das minorias. Então a gente vai continuar cuidando dessas famílias. Essas famílias estão aplicando o ensino domiciliar há anos no Brasil e sendo processadas, e algumas sendo acusadas como criminosas”.
Ao defender a permissão do ensino domiciliar, ela mencionou o artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que cita: “Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos”, e o artigo 12 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – “Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas próprias convicções”.
Damares também recorreu aos artigos 205 da Constituição Federal para defender a participação da família na educação de seus filhos, e reforçou que na proposta em questão para o ensino domiciliar haverá acompanhamento dos estudantes por parte do poder público.
Também participaram do debate a presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), Maria Helena Guimarães de Castro; o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Vitor de Angelo; a vice-presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Márcia Aparecida Baldini; além de deputados federais ligados à educação.
Homeschooling não é direcionado apenas a famílias ricas, diz autor do projeto de lei
O autor do PL 3179/12, deputado federal Lincoln Portela (PL-MG), que também esteve presente, argumentou que a educação domiciliar não é direcionada apenas a pessoas de classes econômicas mais altas, citando como exemplo Benjamin Solomon Carson – neurocirurgião norte-americano que alcançou renome mundial por realizar uma cirurgia de separação de gêmeos siameses unidos pela parte posterior da cabeça –, que teve acesso ao ensino domiciliar e cuja mãe era analfabeta funcional.
“A educação domiciliar não é uma opção, é uma modalidade. Há uma diferença muito grande nisso. Não é uma questão religiosa, porque vários pais que não professam nenhuma religião querem a educação domiciliar”, citou o parlamentar.
Com ciclo de debates, relatora espera aperfeiçoar texto que irá à votação
Nesta quinta-feira (8) haverá mais um debate promovido pela Câmara dos Deputados, que tratará de experiências internacionais de homeschooling e, na sexta-feira (9), será realizada nova discussão, desta vez com a Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância.
O objetivo do ciclo de debates é ouvir parlamentares e especialistas ligados à educação para aperfeiçoar a proposta em discussão, para que esta siga à votação em plenário. De acordo com a deputada Luisa Canziani, relatora do projeto, o objetivo é “construir um texto equilibrado e sensato, que irá resguardar o direito às crianças e, sobretudo, regulamentar o direito às famílias”.
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