Proposta de homeschooling está sendo finalizada e deve garantir segurança jurídica a quem optar pela prática

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O texto da Medida Provisória para regulamentar o homeschooling no Brasil já está sendo preparado, comunicou o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, nesta terça-feira (29). Tornar legal o ensino domiciliar no país é uma das metas prioritárias do governo para os 100 primeiros dias sob liderança de Bolsonaro. O detalhes do documento, no entanto, só serão divulgados quando o texto for finalizado.

A proposta foi sugerida pela Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), conforme relatou o secretário adjunto da Secretaria Nacional de Cidadania do Ministério, Alexandre Magno Fernandes Moreira. Mas o texto ainda pode sofrer alterações da Casa Civil e Congresso Nacional.

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Segundo afirmou Damares, a medida está sob comando de sua pasta porque o tema “é uma demanda de família”, embora esteja, também, relacionado ao setor de educação. Dessa forma, o Ministério da Educação (MEC) também deve participar. A ministra ainda acrescentou que “é direito dos pais decidir sobre a educação dos seus filhos, é uma questão de direitos humanos”.

“O objetivo é construir uma proposta sólida, que garanta segurança jurídica às famílias que optarem por essa modalidade de ensino”, afirmou o Ministério. Moreira também afirmou que “a MP dá liberdade para outras famílias, que tem filhos em idade de educação compulsória e concede o direito aos pais de escolherem se querem educar seus filhos em casa ou na escola”.

De acordo com a Aned, no Brasil, aproximadamente 5 mil famílias adotam o homeschooling. Isso significa cerca de 10 mil crianças e adolescentes ensinados a domicílio. 

Processo

Caso o governo cumpra a promessa e edite a Medida Provisória do homeschooling nos próximos 100 dias, a iniciativa dependerá da aprovação do Congresso Nacional para ser transformada em lei.

Editada, a MP já entra em vigor, mas com vigência de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se não for aprovada no prazo de 45 dias, a MP trancará a pauta de votações da Casa em que se encontrar, Câmara ou Senado. Se a Câmara ou o Senado rejeitar a MP ou ela perder a eficácia, os parlamentares terão de editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência."

Histórico

No Brasil, o ensino domiciliar remonta aos tempos do Império, quando era visto como um diferencial. O cenário mudou efetivamente com a Constituição de 1988, que estabeleceu o provimento da educação como um dever do poder público.

Além da Constituição, o homeschooling, que encontra amparo legal em mais de 60 países, esbarra também no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal. Este último, aliás, prevê punição aos pais adeptos do ensino domiciliar por abandono intelectual, sob pena de multa ou detenção – que pode variar de 15 dias a um mês.

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Mesmo assim, desafiando a legislação, de acordo com Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), 5 mil famílias ensinam seus filhos em casa no Brasil.

No mundo, a Associação de Defesa Legal da Escola Doméstica (HSDLA, na sigla em inglês) estima que nos Estados Unidos, onde o movimento existe há mais de 40 anos mais de 2 milhões de alunos em idade escolar sejam educados em casa. Já na América Latina, países como México, Argentina e Uruguai se destacam pela interpretação de leis que tornam equivalente o poder da família e o do Estado sobre a educação.

No Congresso, uma tentativa de regulamentação do homeschooling, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 444, de 2009, chegou a tramitar na Câmara dos Deputados, mas após idas e vindas pelas mesas e comissões, acabou sendo arquivada em 2015.

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