O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), instituído pelo governo no último mês, teve a primeira rejeição de ordem parlamentar nesta terça-feira (1). A bancada do PSOL protocolou, na Câmara dos Deputados, um Projeto de Decreto Legislativo que impede a ampliação do modelo cívico-militar nas escolas do país.
A justificativa do partido é que "militarização" do ensino público, que se "propaga como uma onda", não possui evidências sólidas de impacto social. Outro entrave legal para a implementação do programa, alega o PSOL, é a atuação de militares da ativa ou da reserva em funções administrativas nas escolas.
Não há conhecimento de "evidências do impacto da militarização na qualidade do ensino público, ou se explica, seja a pertinência, seja a legalidade de empregar militares da ativa ou da reserva, das Forças Armadas, das forças auxiliares dos Estados e do Distrito Federal, no desempenho de funções de gestão educacional absolutamente estranhas a sua área de formação e atuação", diz o documento.
Os números do Índice de Desenvolvimento da Educação Brasileira (Ideb), no entanto, comprovam a qualidade da educação em instituições de ensino nas quais há a contribuição ou atuação "total" de militares, seja em escolas em que existe seleção de alunos - ou seja, entram os melhores estudantes - ou em instituições em que o ingresso é feito por sorteio ou sem meritocracia. Enquanto a média geral de pontuação no Ideb obtida por escolas públicas do país gira em torno de 5,5 pontos, escolas "militarizadas" são "ilhas de excelência" e alcançam notas entre 6 e 7 (dados de 2015).
No caso de Goiás, por exemplo, onde há escolas cívico-militares há 19 anos, a Secretaria de Educação já está colhendo resultados. O Colégio Militar Dr. Cezar Toledo, em Anápolis, um dos primeiros a serem geridos por militares, tornou-se o melhor avaliado do Estado e é o 33º melhor do país, se considerado o ensino de 5º a 9º ano do ensino fundamental. Em 2017, atingiu um Ideb de 7,5 no 9º ano, muito acima da média nacional – de 4,7 –, e também acima da média das escolas particulares, que foi de 6,4 em 2017. No ensino médio, o Ideb do Cezar Tolego em 2017 chegou a 6,5; enquanto que a média nacional foi de 3,8 e a das escolas particulares, 5,8.
As novas escolas projetadas pelo governo de Jair Bolsonaro devem seguir, em grandes linhas, o modelo de Goiás.
No Distrito Federal, desde janeiro até agora, 9 escolas da rede pública foram selecionadas para participar de um projeto do Governo do Distrito Federal que implementa gestão compartilhada entre civis e militares. Já é possível observar resultados positivos, mas não há números concretos sobre o impacto.
"A expansão das escolas militarizadas (batizadas agora de escolas cívico-militares) tem enfrentado questionamentos por parte de educadores e do Judiciário", continua o PDL. "Os entraves legais para a implementação do Pecim são evidentes. A Constituição Federal é clara ao estabelecer, no art. 206, que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: “[...] II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de ideais e de concepções pedagógicas; [...] VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei".
Segundo o partido, o programa também viola a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que estabelece, em seu art. 61, quem seriam os profissionais da educação: resumidamente, professores habilitados ou pessoas com notório saber. Na verdade, nas escolas cívico-militares é exatamente isso que ocorre - os profissionais da educação são professores -, apenas a gestão é feita por militares, o que não contraria esse artigo.
O documento ainda cita o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que "I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei [...]; e, II, – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos [...]".
Com base nisso, o PSOL afirma que "destinar a policiais, bombeiros e militares das Forças atribuições legalmente destinadas aos profissionais da Educação constitui flagrante desvio de função, como o seria empregar profissionais da Educação em atividades de policiamento".
*A íntegra do Projeto de Decreto Legislativo:
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