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Decisão

STF libera propaganda eleitoral em universidades públicas

  • PorGazeta do Povo
  • 15/05/2020 10:10
Estudo mostra como o STF pode ser um dos fatores da "irresponsabilidade fiscal" dos estados.
Fachada do STF, em Brasília| Foto: Dorivan Marinho/STF

O Supremo Tribunal Eleitoral (STF) terminou nesta quinta-feira (14) o julgamento da ação que assegura a permissão de propaganda política, mesmo durante as eleições, em instituições de ensino público. Por unanimidade, os ministros consideraram que ações de professores durante a campanha presidencial de 2018 favoráveis a Fernando Haddad, do PT, em detrimento de Jair Bolsonaro, então do PSL, não poderiam ter sido inibidas pelo risco de ferir a liberdade de cátedra e a livre manifestação de ideias.

Em outubro de 2018, coordenadores de cursos e professores fizeram aulas públicas em diversas universidades em que distribuíram folhetos a favor de Fernando Haddad, classificando Bolsonaro de fascista. Em Campina Grande (PB), por exemplo, professores percorreram as salas de aula pedindo explicitamente o voto no número 13 (do PT) e difundiram informações falsas, como a de que as universidades federais passariam a cobrar mensalidades caso Bolsonaro vencesse. Na Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) foi realizada uma aula “pública” e “única” com o título “Esmagar o fascismo - o perigo do candidato Bolsonaro”.

Na época, juízes eleitorais emitiram mandados de busca e a apreensão de panfletos e materiais de campanha eleitoral em pelo menos 21 universidades e em dependências de sedes de associações de docentes. A decisão dos juízes estava fundamentada nos artigos 24 e 37 da Lei Eleitoral (9.504 de 1997) que proíbem, entre outros itens, a propaganda eleitoral em espaços públicos, como são as instituições de ensino superior federais e estaduais.

Em defesa dos professores, a procuradora-geral da República na época, Raquel Dodge, moveu uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), 548, que recebeu parecer favorável do atual procurador-geral da República Augusto Aras. Na ação, a procuradora defendeu a tese de que os juízes eleitorais, ao investigar supostas ações de cunho partidário nas universidades, durante as eleições, estariam violando preceitos fundamentais, como "o direito à livre manifestação do pensamento, à expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação e à liberdade de reunião (incisos IV, IX e XVI ao artigo 5º da Constituição), [assim] como os princípios norteadores do ensino (incisos II e III ao artigo 206 da Constituição) e as garantias institucionais que asseguram a autonomia universitária (artigo 207 da Constituição)".

Em seu pedido de amicus curiae na ação, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) fez a única manifestação de apoio aos juízes. No documento enviado, a entidade disse estar de acordo com a tese de Dodge – de que deve ser livre a manifestação de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários –, mas afirma que as decisões judiciais proferidas não feriram esses preceitos, mas apenas tentaram impedir o uso indevido do espaço público para propaganda eleitoral, como está previsto em lei. A AMB apontou também que Dodge não apresentou todos os fatos que fundamentaram as decisões dos juízes eleitorais (o teor dos panfletos e das aulas realizadas pelos professores). De acordo com a associação, ao analisar cada uma das decisões dos juízes é possível provar que não houve arbitrariedade nas mesmas.

A AMB, porém, não apresentou pedido de sustentação oral e, portanto, todas as manifestações durante o julgamento foram de associações de professores e outras entidades contrárias à ação dos juízes.

Os votos

O voto da relatora da ação, a ministra Cármen Lúcia, que libera a propaganda eleitoral feita por professores, foi seguido pelos outros ministros da Corte. Por enquanto, além dela, foram divulgados apenas os argumentos dos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Para Cármen Lúcia deve ser declarada "inconstitucional a interpretação dos artigos 24 e 37 da lei eleitoral que conduza à prática de atos judiciais ou administrativos pelos quais se possibilite, determine ou promova o ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas, o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes universitários, a atividade disciplinar docente e discente e a coleta irregular de depoimentos desses cidadãos pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários ou em equipamentos sob a administração de universidades públicas e privadas e serventes a seus fins e desempenhos".

No entendimento de Alexandre de Moraes, não haveria permissão constitucional "para restringir a liberdade de expressão no seu sentido negativo, ou seja, para limitar preventivamente o conteúdo do debate público em razão de uma conjectura sobre o efeito que certos conteúdos possam vir a ter junto ao público". "No Estado Democrático de Direito, não cabe ao Poder Público previamente escolher ou ter ingerência nas fontes de informação, nas ideias ou nos métodos, materiais e conteúdos programáticos de palestras e aulas que ocorram nas Universidades, por tratar-se de insuportável e ofensiva interferência no âmbito das liberdades individuais e políticas", afirmou.

O ministro Ricardo Lewandowski, depois de apontar "gravíssima ofensa" que os atos dos juízes teriam representado aos direitos fundamentais dos professores e lembrar, por outro lado, que nenhum direito é absoluto, ele classificou que as manifestações de docentes apresentadas por Dodge eram "pacíficas e voluntárias e não devem ser cerceadas no âmbito da universidade".

"Não se trata, aqui, de fazer letra morta do art. 37 da Lei das Eleições,15 que tem a função relevante de coibir o abuso do poder político e econômico, os quais não devem influenciar nem as eleições nem mesmo, ressalto, as atividades acadêmicas da universidade. A tal dispositivo, porém, deve ser dada a leitura correta diante de valores da máxima envergadura que com ele podem colidir. Notadamente, destaco, a liberdade de expressão de pensamento, a liberdade acadêmica e a autonomia universitária em sua dimensão didático-científica", escreveu Lewandowski.

Já Celso de Mello considerou que Raque Dodge descreveu "comportamentos autoritários de agentes estatais, inclusive vinculados aos organismos policiais e ao aparelho judiciário, praticados sob pretexto de cumprimento da legislação eleitoral que culminaram por impedir reuniões, palestras, seminários e manifestações sobre temas político", sendo um risco para a liberdade manifestação do pensamento.

"Disso resulta, segundo penso, clara transgressão à liberdade de expressão, ao direito de reunião, à liberdade de exercício da atividade intelectual, ao direito de aprender, de ensinar, de pesquisar e de divulgar o pensamento, que há de ser necessariamente plural em uma sociedade democrática, além de configurar ofensa à própria autonomia universitária, tal como enunciada no art. 207 da Constituição da República", considerou Celso de Mello.

Ao final do seu voto, Celso de Mello considerou que "pensamento único é para ditadores" e "verdade absoluta para tiranos". "A democracia é plural em sua essência. É esse princípio que assegura a igualdade de direitos individuais na diversidade dos indivíduos, pois as deliberações emanadas da Justiça Eleitoral e os comportamentos por tais atos autorizados conflitam com o direito de acesso igual e justo à informações e ao debate público reconhecido a todos os cidadãos da República, garantindo-lhes o direito de informar-se, de projetar suas ideias, ideologias e entendimentos, especialmente em espaços afetos, diretamente, à atividade do livre pensar e divulgar pensamentos plurais".

8 COMENTÁRIOSDeixe sua opinião
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Comentários [ 8 ]

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  • G

    Guilherme Stagi Hossmann

    ± 77 dias

    Se a propaganda fosse a favor do Bolsonaro, ainda teriam esse entendimento?

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    • A

      APJr

      ± 87 dias

      Tira esses onze e bota o Tiririca no lugar deles. Garanto que vai melhorar muito o nível decisório dessa tranqueira ...

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      • M

        Michael

        ± 87 dias

        Não entendi muito bem os argumentos.. universidade é lugar para aprender-se os fatos. Para discutir-se abertamente a respeito de uma diversidade de opiniões e teorias. Certamente não é lugar para professores fazerem campanha politica, muito menos disfarçando de aula.. isso é algo tão óbvio, e só no Brasil mesmo que as coisas são diferentes.

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        • M

          Marcelo Faria

          ± 87 dias

          Sabemos que as universidades federais foram aparelhadas pela esquerda nos últimos anos. Seria palatável e democrático que as universidades promovessem debates sobre as ideias dos candidatos de esquerda e de outras doutrinas. Aí sim teríamos um debate sobre ideias e cada docente formaria sua opinião. No entanto, o que vimos, foi somente uma propaganda do comunismo/socialismo sem nenhuma oportunidade ao contraditório. Esse não seria o papel de uma universidade.

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          • D

            Dennys Duncan

            ± 87 dias

            Olha, todo mundo erra, e erra várias vezes. Mas nunca vi um órgão que praticamente só erra, não lembro quando foi a última vez que de fato fizeram algo que não afundasse mais o País no esgoto. Alegam ser o baluarte da democracia quando na verdade são os primeiros a detoná-la. Tudo que se tenta fazer e não agrada ao ego ou as vontades deles é derrubado. E se protestar contra é tachado de manifestação anti-democrática. Ninguém está contra o STF, a manifestação é contra esse Olimpo que decide como nós mortais devemos idolatrá-los. A única diferença é que a cada 2 anos eles revezam quem assume o cargo de Zeus no momento.

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            • D

              Dennys Duncan

              ± 87 dias

              A desfaçatez disso tudo é alegar que existe liberdade de ideias ou debate em alguma universidade pública. Tem de tudo, até plantação para uso dos alunos de canabis, tem até proibição da entrada da polícia como na USP, mas entre lá com uma opinião contrária ao socialismo ou proponha um debate de ideias que não seja rasgação de ceda ao ideal deles e provavelmente será espancado. só falta liberar o mesmo agora dentro dos quartéis, ao menos equilibraria o fiel da balança.

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              • W

                Walter

                ± 87 dias

                Em um País que se encontra extremamente polarizado, essa decisão não ajuda. Na teoria, a democracia prevalece, na prática, se alguém se manisfestar contra a esquerda nas universidades, corre o risco de ser agredido. O que o STF fará a respeito?

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                • A

                  Antonio Martins da Silva

                  ± 87 dias

                  VERGONHA NACIONAL.

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