Fachada do STF, em Brasília: decisões cruciais para o governo federal. | Albari Rosa/Gazeta do Povo
Fachada do STF, em Brasília| Foto: STF/divulgação

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (18), para suspender a nova Política Nacional de Educação Especial (PNEE), que havia sido apresentada pelo Ministério da Educação (MEC) em setembro. O voto do relator, ministro Dias Toffoli, no julgamento da ADI 6.590, foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Luís Roberto Barroso acompanhou o voto de Toffoli, mas com ressalvas.

Já o ministro Marco Aurélio de Mello abriu divergência. Para ele, como decreto do governo não inovou a Constituição, não caberia a atuação do STF para suspendê-lo. O entendimento foi acompanhado pelo ministro Kassio Nunes Marcas.

Em decisão liminar, Toffoli já havia determinado a suspensão da PNEE. Mas agora a Corte analisou a questão e definiu a derrubada da nova política para educação especial.

A PNEE amparava o direito das famílias no processo de decisão sobre a alternativa mais adequada para o atendimento educacional: se nas escolas regulares, nas especializadas ou ainda nas instituições bilíngue. Como prevê a Constituição, o documento mantinha a preferência à modalidade de educação escolar oferecida na rede regular de ensino a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. O objetivo era oferecer flexibilidade para a criação de alternativas educacionais além das que já existem atualmente.

Mas a PNEE foi alvo de muitas críticas daqueles que defendem a inclusão total, pois acusaram o documento de ser um instrumento para segregação dos alunos com deficiência.

Por outro lado, também houve apoio à nova política do governo federal. Um grupo de 40 doutores surdos pesquisadores das áreas de Educação e Linguística protocolou uma carta no STF e solicitou a não derrubada da PNEE - o que, de fato, ocorreu nesta sexta (18).

Confira os votos de Toffoli e Marco Aurélio

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