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Veja o que diz o texto do Artigo 39 do Estatuto do Torcedor

Art. 39. O torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores ficará impedido de comparecer às proximidades, bem como aqualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de três meses a um ano, de acordocom a gravidade da conduta, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

§ 1° Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que promover tumulto, praticar ouincitar a violência num raio de cinco mil metros ao redor do local de realização do eventoesportivo.

§ 2° A verificação do mau torcedor deverá ser feita pela sua conduta no eventoesportivo ou por Boletins de Ocorrências Policiais lavrados.

§ 3° A apenação se dará por sentença dos juizados especiais criminais e deverá ser provocada pelo Ministério Público, pela polícia judiciária, por qualquer autoridade, pelo mando doevento esportivo ou por qualquer torcedor partícipe, mediante representação.

Torcedores do Atlético que se envolveram em briga, antes do clássico Atletiba, que causou danos ao terminal do transporte coletivo de Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, vão ficar bem longe dos estádios até final do Campeonato Paranaense. A decisão inédita no Paraná, tomada em audiência preliminar do Juizado Especial Criminal de Pinhais, já vale para o próximo jogo do Furacão - o clássico diante do Paraná Clube, domingo, na Arena.

Os 25 torcedores detidos em flagrante na confusão terão de se apresentar ao Batalhão da Polícia Militar de Pinhais meia hora antes dos jogos do Rubro-Negro no Paranaense e lá devem permanecer até 15 minutos após o apito final. "Foi um acordo que fizemos com todos os torcedores envolvidos na confusão e vale até final do campeonato", disse, por telefone, à Gazeta do Povo Online, a Promotora de Justiça Cláudia Regina de Paula e Silva.

A punição aos vândalos foi confirmada 17 dias depois da partida realizada no Couto Pereira, no dia 1º de fevereiro e, de acordo com a promotora, terá um efeito moral e impedirá que as mesmas pessoas se envolvam em confusão antes dos jogos.

"Não é uma prisão. Essas pessoas poderão ouvir rádio ou assistir o jogo pela televisão no Batalhão da PM. Em outros casos, quem se envolvia em confusão pagava uma cesta básica ou prestava um serviço à comunidade, mas no jogo seguinte já estava envolvido em briga. Queremos acabar com isso", explica.

A promotora explica que a base legal para a "troca" de punição é o Estatuto do Torcedor, no artigo 39. "Temos de fazer valer o que diz o Estatuto. Lá encontramos punições morais para coibir a violência nos estádios e fora deles", explicou. Quem não comparecer voltará a responder por crime contra o patrimônio público. A briga de 1º de fevereiro causou danos parciais em catracas, vidros de ônibus e lojas que ficam dentro do terminal de ônibus de Pinhais.

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