Relatório do TC atesta uso de dinheiro público na Baixada

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O relatório do Tribunal de Contas do Estado do Paraná vai considerar dinheiro público os títulos de potencial construtivo – crédito virtual concedido pela prefeitura para se construir imóveis de tamanho acima do estabelecido pela legislação municipal – repassados ao Atlético para bancar dois terços das obras de adequação da Arena para a Copa de 2014.

O documento, que deve ser votado em no máximo duas semanas no órgão de fiscalização, põe fim à polêmica retomada na Câmara Municipal de Curitiba nas últimas semanas sobre a natureza financeira dos títulos imobiliários.

A reportagem da Gazeta do Povo teve conhecimento desse parecer antes mesmo de ele chegar à apreciação do TC-PR.

Os vereadores esperam a decisão do colegiado para aprovar ou não o projeto enviado pela prefeitura que aumenta o valor destinado ao Rubro-Negro de acordo com o orçamento atualizado da obra (R$ 184,6 milhões) – a nova data prevista para votação em plenário é 10 de outubro.

A lei de 2010 prevê um limite de R$ 90 milhões. Se aprovada, a mudança vai alterar o teto para 246.134 cotas. Hoje cada uma vale R$ 500, chegando a R$ 123 milhões – ou dois terços – o total da participação do poder público na obra. Como os papéis ainda podem se valorizar, alguns vereadores propuseram duas emendas para estabelecer um teto.

Antes da divulgação oficial do relatório, que precisará ser aprovado pelos conselheiros do TC-PR, os membros da Comissão Especial da Copa da Câmara Municipal seguem em divergência. O presidente da comissão, vereador Pedro Paulo (PT), espera que a posição do relatório seja confirmada para a votação na Câmara. Já o vereador Jair Cezar (PSDB) contesta essa posição e crê que eles não podem ser vistos como recurso estatal.

"Para mim, o potencial construtivo não é dinheiro público. Se trata de uma criação legal do que poderá se transformar dinheiro público com dinheiro de construtoras", pondera.

O prefeito Luciano Ducci também se posiciona de forma contrária aos argumentos de que os títulos são dinheiro do governo municipal. "Isso não é recurso público porque não está dentro do orçamento do munícipio".

Em linhas gerais, o potencial autoriza uma empresa a construir imóveis com tamanho acima do permitido pela legislação municipal de zoneamento urbano (ver infográfico abaixo).

Ao receber uma área extra de edificação, o imóvel pode trazer transtornos na infraestrutura do bairro onde está localizado. Por isso, a prefeitura negocia esses títulos. O dinheiro arrecadado seria uma compensação – não um imposto ou tributo.

TeoriaEspecialistas veem doação e perda de arrecadação

De acordo com a mestre em direito público pela Universidade Federal do Paraná, Marina Michel de Macedo, o potencial construtivo pode ser visto como um ‘bem público’. A especialista explica que o direito de construir é gerenciado pela prefeitura. "O uso dos títulos imobiliários transforma esse direito em um bem, cedido pelo município".

Ela lembra que a doação de bens públicos é permitida por lei, mas desde que o interesse público seja justificado. E faz um alerta: "Ainda não está bem definido quais são as compensações do clube".

Para José Ricardo Vargas de Faria, diretor do Sindicato dos Engenheiros do Paraná, o Recurso Extraordinário nº 387.047, do Supremo Tribunal Federal, aponta outro problema. "A cessão do potencial constitui renúncia de arrecadação".

Já o conselheiro do Crea-PR (Conselho Regional de Engenheira e Agronomia) Eclésio Finatti vê problema na estratégia do repasse. "Se a prefeitura faz um cheque – fruto da negociação do potencial – e passa à iniciativa privada, logo é dinheiro público. Por mais que ele volte, por mais que tenha garantias, ele ainda é dinheiro público".