O Supremo Tribunal Federal declarou ontem, por unanimidade, a constitucionalidade do Estatuto do Torcedor, lei de 2003 que disciplina clubes, dirigentes e torcedores de eventos esportivas.
O PP (Partido Progressista) havia ajuizado uma ação pedindo a declaração de inconstitucionalidade de alguns dispositivos, afirmando que violariam o direito de livre associação e, sobretudo, a autonomia desportiva.
Os pontos analisados regulam, principalmente, questões como prazos e procedimentos para organização de eventos esportivos, além de estabelecer que as entidades responsáveis pela organização, os clubes e seus dirigentes responderão pelos prejuízos causados ao torcedor por falhas na segurança dos estádios.
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