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Direitos individuais

A polícia pode invadir sua casa a pretexto de combater a Covid?

  • 22/07/2020 09:16
Guarda Municipal de Balneário Camboriú invade o apartamento da bailarina Natacha Horana: limites da lei
Guarda Municipal de Balneário Camboriú invade o apartamento da bailarina Natacha Horana: limites da lei| Foto: Reprodução

Na madrugada de segunda-feira, dia 20, a Guarda Municipal de Balneário Camboriú, no litoral norte de Santa Catarina, invadiu, com apoio da Polícia Militar, um apartamento onde 20 pessoas realizavam uma festa. O imóvel havia sido alugado para o fim de semana. Com base num decreto municipal, instaurado pela prefeitura local, que proíbe reuniões privadas durante a pandemia, os guardas entraram no imóvel e prenderam a bailarina Natacha Horana, de 28 anos.

Alegando que ela resistiu à prisão, por não abrir a porta de seu quarto e, na sequência, tentar filmar a abordagem policial, os guardas detiveram, imobilizaram e algemaram Natacha, sobre a cama onde ela estava sentada, sozinha. Ela foi conduzida para uma delegacia da Polícia Civil. Lá, permaneceu calada e assinou um termo circunstanciado.

O decreto municipal local prevê multa de R$ 5 mil para o organizador da festa (no caso, a própria Natacha) e de R$ 5 mil para o proprietário do imóvel. Os demais participantes da festa foram abordados e obrigados a fornecer nome e dados pessoais. Estão sujeitos a denúncia do Ministério Público estadual.

Em nota à imprensa, a bailarina afirmou: “Após receber um chamado, guardas municipais invadiram o apartamento juntamente com fiscais municipais, sem que ninguém da casa permitisse o ingresso dos agentes”. O relato prossegue: “A bailarina estava dentro de seu quarto durante todo o período da reunião e por não estar participando, acreditou que não seria necessário abrir a porta do cômodo em que já estava acomodada. Exaltados e sem paciência para explicação, rapidamente os agentes da Guarda Municipal de Balneário Camboriú, então, arrombaram a porta do cômodo”.

Na mesma nota, o advogado da bailarina, Carlos Felipe Guimarães, afirma: “Inadmissível a postura dos agentes, pois não havia situação de flagrante delito que justificasse a invasão do apartamento, bem como detiveram Natacha à força sob fundamentos ilegais, além dos guardas usurparem a função da Polícia Militar, estabelecida na Constituição Federal”.

Ouvido pela reportagem, um dos funcionários da prefeitura que participou da ação, e depois pediu exoneração, Ed Rocha Júnior, alega que a bailaria reagiu com agressões quando os agentes entraram no imóvel. "A fiscalização tem que entrar para confirmar que não tem festa -- não precisa de mandato, é uma denúncia. Há um decreto. No caso, ali, era uma festa. Era uma média de 20 a 30 pessoas. A gente tem que filmar a partir do momento que a gente entra no espaço. Essas imagens não são para imprensa, são para provar o que aconteceu, caso a pessoa queira recorrer", ele relatou. "Quando eu entrei na porta da casa, veio um homem grande e essa mulher. Começaram a me empurrar para trás. Ela deu um tapa no equipamento da filmagem".

Só então, segundo o funcionário, a dançarina teria se abrigado no quarto. O agente prestou queixa contra a dançarina. "Ninguém é preso pela festa. Ela foi presa por me agredir, eu estava como servidor público".

Sobre o arrombamento, o agente disse que "não é orientação arrombar a porta. Eles vão acompanhados de alguém do prédio."

“Brutalidade lamentável”

Outros casos semelhantes vêm se repetindo em todo o país. Em abril, em Tibau do Sul, no Rio Grande do Norte, um organizador de uma festa de aniversário foi detido pela Polícia Militar, também com base em um decreto local que proíbe aglomerações.

Em Brasília, em junho, um morador de condomínio, que vinha realizando reuniões em sua casa, foi proibido por liminar de continuar levando convidados para encontros em seu imóvel particular, sob pena de multa de R$ 5 mil. Em São Paulo, em maio, o Tribunal de Justiça local concedeu uma liminar proibindo um morador de realizar reuniões e festas durante a pandemia.

“Do ponto de vista constitucional, agentes policiais não podem entrar na casa das pessoas. É absolutamente arbitrário”, afirma o advogado e professor de direito Igor Silva de Menezes, procurador do município de Mesquita, no Rio de Janeiro. “Do ponto de vista legal, essa moça foi vítima de uma brutalidade lamentável”.

O advogado afirma que a lei federal 13.979, de 2020, que prevê as ações governamentais relativas à pandemia, não autoriza a invasão de propriedade. E por um motivo claro: “Nenhuma lei ou decreto pode desrespeitar o artigo 5º da Constituição, que prevê que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Essa é a regra geral: não posso entrar na casa do indivíduo, exceto com o consentimento do morador, salvo flagrante delito à lei penal ou em caso de desastre, para prestar socorro”. Logo, “nenhuma lei municipal pode afetar a inviabilidade do domicílio, nem por decreto, nem por lei”.

Decreto x lei 

Na avaliação do advogado Valdinar Monteiro de Souza, em artigo publicado sobre o assunto, decretos são diferentes de leis no sentido da obrigatoriedade da aplicação. “Lei e decreto não são a mesma coisa, são atos normativos distintos, com força e funções diferentes”, ele afirma. “A lei obriga a fazer ou deixar de fazer, e o decreto, não. É o princípio genérico da legalidade, previsto expressamente no artigo 5.º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar alguma coisa senão em virtude de lei’”.

O especialista prossegue: “Somente a lei pode inovar o Direito, ou seja, criar, extinguir ou modificar direitos e obrigações. No atual regime constitucional brasileiro, não se obriga nem desobriga a ninguém por decreto, nem mesmo pelo doutrinariamente chamado decreto autônomo, cuja discussão não cabe aqui”.

A diferença, em resumo, diz o advogado, é clara: “Dentre as funções do decreto, a principal é a de regulamentar a lei, ou seja, descer às minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios necessários para fiel execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito”. A diferença é relevante porque as medidas municipais e estaduais que têm baseado a invasão a propriedades privadas têm se apoiado em decretos.

Procurada para comentar as ações que restringem as reuniões privadas em imóveis particulares, a prefeitura de Balneário Camboriú enviou uma nota em que afirma: "Após denúncias, os fiscais, Guardas Municipais e Policiais Militares encerraram uma festa clandestina. Uma mulher foi detida por desacato". Também procurada para comentar as medidas, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Santa Catarina, não se manifestou.

108 COMENTÁRIOSDeixe sua opinião
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Comentários [ 108 ]

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  • R

    Ricardo Amaral

    ± 41 dias

    Outro dia a diarista que trabalha comigo veio com o marido e os dois filhos buscar uma cesta básica e o pagamento dela que fiz em dinheiro.Como eles são família, fiz um churrasco pra nós. Meu irmão mora comigo e éramos seis pessoas. Me entregaram pro síndico e ele veio me questionar. Viu que não tinha nada demais e foi embora. O cidadão que me entregou não contente chamou a polícia....esse é o país em que estamos vivendo.

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    • J

      JOSMAR PORTUGAL VAZ

      ± 43 dias

      Comando nazista ....

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      • O

        Osmar Vinicius Padula Junior

        ± 46 dias

        Excelente esclarecimento contra o abuso de autoridade da policia em relação ao caso. Decretos municipais que contrariam a constituição e abuso de autoridade de policiais que se acham justiceiros. Pegar bandido que é bom ninguém quer.

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        • A

          Alexander

          ± 46 dias

          É impressão minha, ou essa OAB (não importa a seção/região) está se tornando (se já não é) uma entidade de *****, LACRADORA e que adora, apenas, defender direitos de BANDIDOS?? Nessa questão [da invasão], nada a declarar, né?

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          • E

            Edivaldo S

            ± 49 dias

            Está na hora de exigir curso de direito para agentes de segurança, seja municipal, estadual ou federal....

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            • C

              CaioZanatta

              ± 49 dias

              Já passou da hora de haver um sério debate sobre a atuação das guardas municipais

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              • A

                Ana Luiza

                ± 49 dias

                “Ela foi presa por me agredir, eu estava lá como servidor público”. Ahahahah esse pessoal se acha especial e pensa que isso justifica qualquer barbaridade.

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                • T

                  Teixeira

                  ± 49 dias

                  Decreto municipal nenhum pode dispor sobre norma penal, cuja competência é da União. Assim, embora os participantes da festa estivessem descumprindo o decreto, não estavam cometendo crime, sendo ilegal a invasão do domicílio privado, não havendo que se falar em flagrante delito.. Já o caso do desembargador é diferente, pois este estava sendo multado por descumprir, em local público, uma medida sanitária, de matéria de competência concorrente dos estados e municípios conforme decidido pelo STF. Embora o decreto não estabeleça ser crime contrariar a norma, não quer dizer que não tenha valor algum ou não deva ser cumprido, ou que o infrator não possa ser multado por descumpri-lo.

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                    Maquiavel

                    ± 52 dias

                    Ué, mas decreto não é lei segundo um desembargador

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                      Maquiavel

                      ± 52 dias

                      Queria ver estes guardinhas fazerem isso com um desembargador, ah, quando é desembargador ou milionário do Alphaville os guardinhas tem “controle emocional”....

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                      • M

                        Maquiavel

                        ± 52 dias

                        Já se é ciclista no parque daí falta controle emocional e mete bala

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                    • S

                      SFB

                      ± 53 dias

                      É mandado e não mandato. Corrijam o texto pra não passar vergonha.

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                      • J

                        José Tadeu Araujo

                        ± 53 dias

                        Esta pandemia criou um monte de filhotes de ditadores, que estão agredindo nossa liberdade e nosso lar, tudo com a desculpa que é para nos proteger. E quem nos protegerá dos protetores?

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                        • A

                          Arys

                          ± 47 dias

                          Na verdade, quem permitiu essa "gestação" destes lamentáveis inspetores de quarteirão tem nome e endereço - STF. Agora, o mais lamentável de tudo é a "denúncia" do vizinho - falta de caráter total, já que o evento estava num apartamento fechado. Estão destruindo, a cada dia, a personalidade daqueles que estão apavorados pela paranoica campanha do fique em casa. Triste...

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                      • L

                        Luis Franzon

                        ± 53 dias

                        Realmente, nao precisa de mandaTo, precisa de mandaDo. Parei de ler ai, pela ignorancia de quem escreveu. Quanto a pergunta do titulo, como ja disse o presidente, um povo armado jamais sera escravizado

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                        • J

                          JAIME

                          ± 53 dias

                          Bem fraca essa matéria, deixou de avaliar a questão com a profundidade devida.

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                          • A

                            Andrea Bahia Gregorio

                            ± 53 dias

                            Mas eles tem o aval do STF para rasgar a CF! A lei no Brasil é o que o STF quer. Dane-se CF, código penal, civil ou qualquer outro! Os senhores da toga é quem manda nessa espelunca chamada brasil minúsculo mesmo)!

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                              José Carlos

                              ± 53 dias

                              Trabalhando com o Faustão alguém dúvida que essa "bailarina" só tem M... na cabeça

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                                Araucária

                                ± 53 dias

                                Uma coisa não justifica a outra....

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                              Júlio Pilnik

                              ± 53 dias

                              Como se tivesse havendo qq intervenção estatal no enfrentamento da pandemia...nada a ver! Vcs ainda passam pano para esse desgoverno...Estamos abandonados à sorte sem qq organização e coordenação sequer para o atendimento e realização de testes

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                              • J

                                JOAO CARLOS JOLY ASSUMPCAO

                                ± 53 dias

                                Fique em casa, e se você desobedecer , invadimos sua casa, te prendemos, mas tudo isto para o seu bem e proteger a sua saúde, apoiado pela grande mídia, em especial Globolixo e Grupo Folhalixo, Mas é saudades do dinheiro público. A festa é no Covidão, patrocinio Rede Globo, STF e Congresso.

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                                  JOAO CARLOS JOLY ASSUMPCAO

                                  ± 53 dias

                                  total absurdo invadir propriedade privada, mas se defende a agenda politica da globo, até mereçe para aprender, mas não se pode aceitar ferir direitos, não queremos regimes a moda de china, russia, argentina, Venezuela.

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                                    Marisa Barreto

                                    ± 53 dias

                                    Quem, um dia, já estudou um pouquinho a CF, sabe que é totalmente ilegal. Um decreto jamais tem força para derrubar uma lei da constituição.

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                                      Teixeira

                                      ± 49 dias

                                      Decreto municipal nenhum pode dispor sobre norma penal, cuja competência é da União. Assim, embora os participantes da festa estivessem descumprindo o decreto, não estavam cometendo crime, sendo ilegal a invasão do domicílio privado, não havendo que se falar em flagrante delito.. Já o caso do desembargador é diferente, pois este estava sendo multado por descumprir, em local público, uma medida sanitária, de matéria de competência dos estados e municípios conforme decidido pelo STF. Embora o decreto não estabeleça ser crime contrariar a norma, não quer dizer que não tenha valor algum ou não deva ser cumprido, ou que não possa ser multado por descumpri-lo.

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                                      Zyss

                                      ± 53 dias

                                      Eu falei isso no tópico do desembargador e fui chamado de burro... O brasileiro é burro metido a besta.

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                                    Rui Portugal Bacellar

                                    ± 53 dias

                                    A liberdade está se esvaindo. Esses decretos não obrigam a nada! Não é correto reuniões em plena pandemia. Mas a inviolabilidade do lar é princípio sagrado. Essa fúria legiferante dos prefeitos e governadores estão ferindo seriamente os direitos individuais

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                                    • W

                                      Willian Cardoso de Souza Jesus

                                      ± 53 dias

                                      Essa minha mensagem foi para pessoa errada. Desculpa. Hahahaha

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                                      Willian Cardoso de Souza Jesus

                                      ± 53 dias

                                      Essa minha resposta foi para pessoa errada. Desculpa. Hahahaha

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                                      Willian Cardoso de Souza Jesus

                                      ± 53 dias

                                      Colega, se a casa foi alugada para a festa NÃO INTERESSA. Decreto algum dá esse poder, ainda mais à Guarda Municipal. LEIA A CF, antes de sair dizendo bobagem e falando do que não sabe. E o pior é ver que 4 desinformados ainda aprovaram seu comentário, demonstrando serem tão "especialistas" no assunto quanto vc.

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                                      Rui Portugal Bacellar

                                      ± 53 dias

                                      "está ferindo"

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                                    rdi

                                    ± 53 dias

                                    "Vidas de bailarinas importam". Descobriram agora que a polícia é arbitrária e violenta??

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                                      ± 53 dias

                                      casa alugada num fim de semana para fazer festa é "lar inalienável?" absurdo completo.

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                                        Zyss

                                        ± 53 dias

                                        Absurdo é o estado invadir qualquer propriedade privada sem mandado e sem crime algum.

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                                        Willian Cardoso de Souza Jesus

                                        ± 53 dias

                                        Colega, se a casa foi alugada para a festa NÃO INTERESSA. Decreto algum dá esse poder, ainda mais à Guarda Municipal. LEIA A CF, antes de sair dizendo bobagem e falando do que não sabe. E o pior é ver que 4 desinformados ainda aprovaram seu comentário, demonstrando serem tão "especialistas" no assunto quanto vc.

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                                      Willian Cardoso de Souza Jesus

                                      ± 53 dias

                                      A decisão do STF deu aos decretos de Prefeitos e Governadores um poder INCONSTITUCIONAL, que fere principios e direitos fundamentais relatados na matéria, o que NÃO PODE SER ADMITIDO e PRECISA SER COMBATIDO PELA OAB, sob pena de novamente ela dar razão para aqueles que a acusam de se intrometer no que não deveria (questões politicas) e se OMITIR EM MOMENTOS CRUCIAIS e que requerem sua atuação, como é o caso. Se nós, cidadãos aceitarmos passivamente essas AÇÕES AUTORITÁRIOS crescentes, acordaremos em meio a um REGIME AUTORITÁRIO ou até mesmo TOTALITÁRIO, com nossos direitos e liberdades totalmente vilipendiados.

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                                        waldir rodrigues de morais

                                        ± 53 dias

                                        Isto ai é obra do STF, que deu poderes a governadores e prefeitos fazerem o que quiserem, até pisarem na Constituição É sobre isto que a Minis.Damares falou na fatidica reunião ministerial secreta colocado a publico pelo STF para constranger o Governo Federal Agora que eles virão que o negocio tá tomando um rumo terrivel, querem jogar todas as mortes em cima do Bolsonaro Aqueles que batem palmas para o que está acontecendo, quero ver quando a policia invadir sua casa sem nenhum motivo, para quem voce vai bater palmas!!!!

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                                          Rodrigo Caparroz

                                          ± 53 dias

                                          Isso vai depender se vc mora na favela ou se vc mora num condomínio de luxo? A lei só vale para pobre! O sistema não existe pra prejudicar os mais ricos!

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                                          • A

                                            Araucária

                                            ± 53 dias

                                            Verdade, de acordo com o STF a polícia está proibida de entrar nos morros cariocas para qquer tipo de fiscalização, não pode atrapalhar os amigos traficantes e fornecedores dos artistas e "intelequituais" esquerdopatas do Leblon...

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                                        • F

                                          FRANCISCO

                                          ± 53 dias

                                          TERMOS DE USO DA GAZETA E OUTROS SITES, TODOS IGUAIS, CENSURADOS DO INICIO AO FIM.

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                                          • A

                                            Araucária

                                            ± 53 dias

                                            As Tiranetes do Covid estão acima da Lei e da Constituição....parabéns aos envolvidos, essas tiranetes acham errado até sorrir e se divertir, só pode ficar assistindo a globo, chorar de medo e aceitar tudo que o político tirano esquerdopata corrupto e ladrão que o "especialista" da grobo puxa o ****.

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                                            • E

                                              EDN

                                              ± 53 dias

                                              Polícia é polícia. Tem que entrar entra. Tem que engrossar, engrossa. Quem não quiser confusão que cumpra a lei, no condomínio ou na favela. Flagrante é pé na porta e grito!

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                                              • W

                                                Willian Cardoso de Souza Jesus

                                                ± 53 dias

                                                Que lei, cara pálida!? Qual a parte que vc não entendeu que estamos diante de um DECRETO e não uma lei, e que decretos não carregam em si as mesmas consequências de fazer ou deixar de fazer algo, que SOMENTE A LEI POSSUI, conforme o art. 5º, II, da CF. Antes de falar BOBAGEM e sair disseminando desinformação SAIBA DO QUE ESTÁ FALANDO. O que mais vejo na internet e redes sociais são ESPECIALISTAS EM NADA se julgando especialistas em tudo.

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                                              • J

                                                José Aldo

                                                ± 53 dias

                                                Esse comentário foi removido por não estar de acordo com os Termos de Uso.

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                                            • M

                                              Michel Carvalho

                                              ± 53 dias

                                              Aprendam: os que dizem mais se preocupar com a democracia, que dizem que lutavam contra arbitrariedades no regime militar, são os maiores hipócritas, os que mais defendem hoje violações de liberdades individuais.

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                                              • L

                                                LEONARDO BARBASKI

                                                ± 53 dias

                                                A resposta é claramente: NÃO. Sem um mandado judicial, não pode. E ponto final. Não importa nada, nem se é festa, se tem drogas, se tem um cara morto ali, se tem lei, se Deus mandou. Sem um mandado, não pode.

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                                                • L

                                                  LEONARDO BARBASKI

                                                  ± 53 dias

                                                  Houve flagrante delito? Então...

                                                  Denunciar abuso

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                                                • D

                                                  D. Garcia.

                                                  ± 53 dias

                                                  E claro, isso é só a ponta do iceberg. Não vou escrever um artigo aqui pra te explicar. Mas inclusive cabe ordem judicial de madrugada, vide exemplo de atividade criminosa que ocorria de dia em escritório de advocacia, pra ser instalado captação ambiental.

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                                                • D

                                                  D. Garcia.

                                                  ± 53 dias

                                                  Se teu comentário não for ironia, parabéns, foi a maior desinformação que vi em 2020!!! Leia o art. 5 da CF: "XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;" Ou seja, qualquer pessoa pode entrar, em qualquer horário, nos casos de flagrante delito ou desastre".

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                                                • S

                                                  Sid Santo

                                                  ± 53 dias

                                                  Pode sim. Flagrante delito. Se ali tiver sendo cometido um crime.

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                                              • M

                                                matuto velho

                                                ± 53 dias

                                                A cultura de um povo é o resultado de seus costumes. ... ... Estamos vivenciando um costume (antigo) dos agentes públicos que ao longo dos tempos veem fazendo a população de gato & sapato. ... ... ... As leis & decretos são pensados e criados por aqueles que vivem do poder público, ou seja, armam as arapucas (leis & decretos) para os privilegiar & para nos F**###!!! ... até quando ???

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                                                • C

                                                  Carlos

                                                  ± 53 dias

                                                  Como disse o ex vice Presidente Pedro Aleijo, dar pequenos poderes ao guarda da esquina só poderia resultar em violações a básicos direitos fundamentais como nesse caso. Não é possível que a guarda municipal seja tão despreparada assim.

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                                                  • D

                                                    Daniel Jr Hecke

                                                    ± 53 dias

                                                    Podem processar o município e a guarda municipal!!! Indenização garantida!!!!

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                                                    • W

                                                      Willian Cardoso de Souza Jesus

                                                      ± 53 dias

                                                      Em tempos normais, segundo a lei, certamente vc teria razão. Mas em meio a esses tempos sombrios que vivemos, onde o próprio STF RASGA A CF, será mesmo que é uma causa ganha. Temo que não. Mas cabe a nós não aceitarmos passivamente essa escalada de autoritarismo que vem crescendo em nosso país, especialmente partindo do Poder Judiciário. Perdas totais de direitos e liberdades não ocorrem do dia para noite. Elas acontecem justamente da forma que estamos vendo, aos poucos. Para perdê-los custa pouco, mas para recuperá-los depois o custo é MUITO MAIOR. Costuma ser de MUITAS VIDAS. É melhor previnirmos...

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                                                  • D

                                                    Daniel Jr Hecke

                                                    ± 53 dias

                                                    Se viessem invadir a minha a casa seriam recebidos a bala!!! A lei esta do meu lado e a minha casa é sagrada. Só poderia invadir com mandado específico e mesmo assim teria que se apresentar para isso. Mais um prefeito ditador que nunca mais será eleito!!!

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                                                    • R

                                                      rdi

                                                      ± 53 dias

                                                      Mora em Alphavile?? terra dos grandes machões

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                                                  • J

                                                    Jorge Dias

                                                    ± 53 dias

                                                    Apesar de eu ser anti-social o suficiente para não realizar "festas particulares", peço aos "fiscais" que caso eu as faça, não tentem invadir minha propriedade, pois encontrarão sérios problemas para realizar esta invasão.

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                                                    • T

                                                      Teodoro Jacob Winkler

                                                      ± 53 dias

                                                      Esse comentário foi removido por não estar de acordo com os Termos de Uso.

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                                                      • M

                                                        Marcelo

                                                        ± 53 dias

                                                        Absolutamente bizarro. Nunca imaginamos que isso fosse ocorrer em um país livre como o Brasil. Herança de um governo quadrilheiro (esquerda) radical.

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                                                        • M

                                                          Marcelo

                                                          ± 53 dias

                                                          Processo em cima do município e do estado de SC (por causa da PM) já!

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                                                          • L

                                                            Lúcio Domício

                                                            ± 53 dias

                                                            Fazer festa em época de covid-19 não é crime previsto no código penal. É no máximo uma contravenção, sujeito a multa. A invasão por flagrante delito só é permitida pela PM em caso de crime. Absurdamente ilegal a atitude.

                                                            Denunciar abuso

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                                                            • P

                                                              Poppys

                                                              ± 53 dias

                                                              Aqui em casa não tem fuzuê de 20 marmanjos, então ñ tem enguiço.

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                                                              • Z

                                                                Zyss

                                                                ± 53 dias

                                                                O eleitor precisa verificar quais prefeitos e vereadores que apoiaram tais medidas ditatoriais e expurgar do meio político.

                                                                Denunciar abuso

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                                                                • J

                                                                  JOSÉ IVALDO

                                                                  ± 53 dias

                                                                  Absurdo!!!

                                                                  Denunciar abuso

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                                                                    Lúcio Domício

                                                                    ± 53 dias

                                                                    Vou simplificar para os que ainda conseguem ver alguma justificativa para a invasão: A polícia, sem ordem judicial, baseado apenas em uma denúncia, invade sua casa. Só na Alemanha nazista isso era permitido.

                                                                    Denunciar abuso

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                                                                    Confira os Termos de Uso

                                                                    2 Respostas
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                                                                      rdi

                                                                      ± 53 dias

                                                                      Já viu alguma favela no Brasil??

                                                                      Denunciar abuso

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                                                                      Confira os Termos de Uso

                                                                    • A

                                                                      ALEX NASCIMENTO GONCALVES

                                                                      ± 53 dias

                                                                      união sovietica e china de hoje tbm!

                                                                      Denunciar abuso

                                                                      A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

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                                                                      Confira os Termos de Uso

                                                                  • C

                                                                    Celito Medeiros

                                                                    ± 53 dias

                                                                    A autoridade maior da Família são os Pais. Do Cidadão, na Escola o Diretor, nas Igrejas os sacerdotes (padres, pastores). No Município as Autoridades maiores são o Prefeito (Vereadores e Secretários), Juízes e Promotores. Comandantes Militares e Delegados de Polícia. Os subalternos são Agentes da Autoridade. Todo Cidadão deve colaborar com Autoridades e seus Agentes. O Flagrante Delito tem conotações diferenciadas, reclamações, para isto existe a Lei para todos. Este é meu comentário para meu entendimento, sobre o caso, que a Lei se manifeste.

                                                                    Denunciar abuso

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                                                                    Confira os Termos de Uso

                                                                    2 Respostas
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                                                                      Eduardo Prestes

                                                                      ± 53 dias

                                                                      Não colaboro com determinações absurdas. Se as autoridades não respeitam tua liberdade, tampouco serão respeitadas. Será um embate de força. Essa sociedade onde trabalhar é proibido não me interessa, não é a minha turma.

                                                                      Denunciar abuso

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                                                                      Confira os Termos de Uso

                                                                    • C

                                                                      Celito Medeiros

                                                                      ± 53 dias

                                                                      Sou um idoso e jamais fui preso. Ninguém tentaria invadir minha casa sem motivos. Sempre respeitei as Autoridades e seus agentes em outras situações, como blitz etc, como também os apoiei quando dentro da legalidade e competência. Civis não tentariam invadir minha casa, bandidos não pedem licença, nem eu para reagir à altura.

                                                                      Denunciar abuso

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                                                                      Confira os Termos de Uso

                                                                  • M

                                                                    Maria das Graças Sousa Guimarães

                                                                    ± 53 dias

                                                                    Que absurdo! O STF rasgou a Constituição e os estados e municípios continuam rasgando a Carta Magna! O povo brasileiro deve usar as próxima eleições municipais para mostrar quem manda! O prefeito de Porto Feliz é exemplo a ser seguido, pois age em prol da saúde de seu município, usando os medicamentos e não as agressões à Constituição e ao povo!

                                                                    Denunciar abuso

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                                                                      Eduardo Prestes

                                                                      ± 53 dias

                                                                      Falou tudo, esse prefeito (e o Bolsonaro) estão certos, pandemia alguma é justificativa para atropelar liberdades básicas do indivíduo.

                                                                      Denunciar abuso

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                                                                  • Z

                                                                    Zyss

                                                                    ± 53 dias

                                                                    A Gestapo está a todo vapor, enquanto o povo achar lindo, eles vão avançando em nossas liberdades.

                                                                    Denunciar abuso

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                                                                    • M

                                                                      MAURO FONSECA DE MACEDO

                                                                      ± 53 dias

                                                                      Embora a realização de festas em tempo de coronavírus seja uma atitude no mínimo irresponsável, tanto a ação da fiscalização quanto a prisão foram absolutamente arbitrárias. O triste é ver que justamente neste momento a OAB ficou calada. Lamentável!

                                                                      Denunciar abuso

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                                                                      • A

                                                                        Antonio Cousseau

                                                                        ± 53 dias

                                                                        TEMOS MAIS ALGUM CULPADO ALÉM DO STF? QUE RASGA A CN JUNTAMENTE COM GOVERNADORES E PREFEITOS?

                                                                        Denunciar abuso

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                                                                        • L

                                                                          Leonardo Freitas

                                                                          ± 53 dias

                                                                          Os tarados da quarentena de ifood e Netflix devem estar salivando... que pena que não usaram logo a famosa arma de choque, hein, humanistas de iPhone?

                                                                          Denunciar abuso

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                                                                          Confira os Termos de Uso

                                                                          • F

                                                                            Fernando Lopes

                                                                            ± 53 dias

                                                                            ANEXO – Constituição Federal - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

                                                                            Denunciar abuso

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                                                                            Confira os Termos de Uso

                                                                            • F

                                                                              Fernando Lopes

                                                                              ± 53 dias

                                                                              ANEXO – Constituição Federal - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

                                                                              Denunciar abuso

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                                                                              • M

                                                                                Maurício Gomes Vieira

                                                                                ± 53 dias

                                                                                Absurdo! Nem Orwell, com sua criatividade, poderia imaginar o que está acontecendo. Mesmo que houvesse o descumprimento do Decreto (que lei não é) e fosse possível o uso da coerção, não haveria crime, menos ainda em flagrante, e, sendo assim, não poderia haver o ingresso na propriedade privada sem um mandado judicial. "Quem abre mão de sua liberdade, por um pouco de segurança, acaba não tendo nem um nem outro."

                                                                                Denunciar abuso

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                                                                                • E

                                                                                  Eduardo Prestes

                                                                                  ± 53 dias

                                                                                  Esquerda é isso, bem-vindos à porcaria do comunismo. Proibido fazer festas com os amigos, vizinhos cuidando e denunciando os outros, repressão violenta. E o Estado tratando as pessoas como retardados, como se fôssemos incapazes de decidir o que é bom ou não para nossa saúde, quais os riscos que decidimos correr para viver. Sou um individualista radical. Quem tem medinho, é covarde, fica em casa, e não incomoda os outros. Mas o troco virá, para toda agressão, há uma reação.

                                                                                  Denunciar abuso

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                                                                                  • J

                                                                                    José Ricardo

                                                                                    ± 53 dias

                                                                                    As liberdades individuais já foram pro espaço, o que predomina na mentalidade da maior parte da população é o coletivismo, isso é lamentável, ver guarda municipal invadir casa por causa de festas, estão criminalizando pessoas que confraternizam em propriedade privada e tem gente que acha que isso é certo, isso é um desastre, cada vez mais o estado concentra poder e avança sobre a liberdade.

                                                                                    Denunciar abuso

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                                                                                    • M

                                                                                      Marcus Pinheiro Machado

                                                                                      ± 53 dias

                                                                                      nossos leitores comentaristas não acreditam na transmissão do coronavirus.por isso morrem mais de mil pessoas por DIA.Acham que a policia vão la´ para se divertiri,sugeita a ser contaminado.LEIAM OS COMENTARIOS

                                                                                      Denunciar abuso

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                                                                                        Eduardo Prestes

                                                                                        ± 53 dias

                                                                                        O vírus se espalha de qualquer forna, a quarentena foi um FRACASSO, um troço absurdo e sem qualquer fundamento científico ou estatístico.

                                                                                        Denunciar abuso

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                                                                                      MAURO LEO

                                                                                      ± 53 dias

                                                                                      Engraçado, todo dia tem notícias de policiais invadindo casas sem mandato, prendendo sem flagrante, batendo indiscriminadamente e tá tudo bem, é parte do jogo. O que define se um lar é protegido pela constituição e por conceitos de direito pessoal? O bairro? A capacidade financeira dos moradores? Essa direita patética é pródiga em reclamar do excesso de direitos e da falta de consciência coletiva quando é para se posicionar contra garantias sociais. Por que de resto...

                                                                                      Denunciar abuso

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                                                                                      Confira os Termos de Uso

                                                                                      1 Respostas
                                                                                      • R

                                                                                        rdi

                                                                                        ± 53 dias

                                                                                        "Vidas de bailarinas importam"

                                                                                        Denunciar abuso

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                                                                                        Confira os Termos de Uso

                                                                                    • E

                                                                                      Eduardo Oliveira

                                                                                      ± 53 dias

                                                                                      Sim, pode, porque o cidadão em sua residência é um vetor de uma doença que mata.

                                                                                      Denunciar abuso

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                                                                                      Confira os Termos de Uso

                                                                                      1 Respostas
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                                                                                        Eduardo Prestes

                                                                                        ± 53 dias

                                                                                        Se você está trancadinho na tua casa, como essas pessoas poderiam te prejudicar ? Quer fazer quarentena, faça, fique um ano em casa. Mas não conte comigo e não se meta na minha vida, não aceito palpites absurdos.

                                                                                        Denunciar abuso

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                                                                                        Confira os Termos de Uso

                                                                                    • J

                                                                                      João

                                                                                      ± 53 dias

                                                                                      Além da brutalidade, esses agentes são uns irresponsáveis, bem fácil alguém sair ferido ou morto numa situação dessa. Tiveram sorte de ser uma bailarina.

                                                                                      Denunciar abuso

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                                                                                      Confira os Termos de Uso

                                                                                      • S

                                                                                        Stanislau Surek

                                                                                        ± 53 dias

                                                                                        Este é o tipo de situação aonde todo mundo está errado..

                                                                                        Denunciar abuso

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                                                                                        • S

                                                                                          Stanislau Surek

                                                                                          ± 53 dias

                                                                                          Este é o tipo de situação aonde todo mundo está errado.

                                                                                          Denunciar abuso

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                                                                                          • A

                                                                                            AGM

                                                                                            ± 53 dias

                                                                                            Poder a gente esthúpida e ignnorante, dá nisso!

                                                                                            Denunciar abuso

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                                                                                            • A

                                                                                              AGM

                                                                                              ± 53 dias

                                                                                              Poder a gente estúpida e ignorante, dá nisso!

                                                                                              Denunciar abuso

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                                                                                              Confira os Termos de Uso

                                                                                              • S

                                                                                                SILVIO MACIEL ROCHA

                                                                                                ± 53 dias

                                                                                                INACEITÁVEL.

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                                                                                                Confira os Termos de Uso

                                                                                                • S

                                                                                                  SILVIO MACIEL ROCHA

                                                                                                  ± 53 dias

                                                                                                  INACEITÁVEL.

                                                                                                  Denunciar abuso

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                                                                                                  Confira os Termos de Uso

                                                                                                  • L

                                                                                                    Luis Renato Queiroz

                                                                                                    ± 53 dias

                                                                                                    É por isso que o Brasil é um país atrasado. Em países adiantados os regulamentos são seguidos, por aqui há uma horda que acha até divertida a desobediência civil. Essa é a diferença entre país e nação.

                                                                                                    Denunciar abuso

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                                                                                                    Confira os Termos de Uso

                                                                                                    • F

                                                                                                      FRANCISCO

                                                                                                      ± 53 dias

                                                                                                      Esse comentário foi removido por não estar de acordo com os Termos de Uso.

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                                                                                                      Confira os Termos de Uso

                                                                                                      • F

                                                                                                        Felipe Scaramuzza

                                                                                                        ± 53 dias

                                                                                                        Esse comentário foi removido por não estar de acordo com os Termos de Uso.

                                                                                                        Denunciar abuso

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                                                                                                        Confira os Termos de Uso

                                                                                                        • T

                                                                                                          Taylon Pereira Silva

                                                                                                          ± 53 dias

                                                                                                          Muito simples de resolver todos esses casos absurdo de Governadores e Prefeitos em meio a pandemia: "demissão por justa causa". É só se lembrar das ações deles nas próximas eleições e não votar mais neles. Se tem algo que políticos gostam, é de cargo. Resposta simples: Este Estado ou Município não precisa mais dos seu serviços.

                                                                                                          Denunciar abuso

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                                                                                                          Confira os Termos de Uso

                                                                                                          • A

                                                                                                            Alex Fox

                                                                                                            ± 53 dias

                                                                                                            A única maneira do cidadão se defender é se armando. Quando a polícia chegar perguntar se tem mandado judicial, se não tiver, deixar avisado, inclusive filmar o aviso: IREMOS NOS DEFENDER DA INVASÃO ILEGAL COM ARMAS. A partir daí é só meter bala.

                                                                                                            Denunciar abuso

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                                                                                                            Confira os Termos de Uso

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                                                                                                            • R

                                                                                                              rdi

                                                                                                              ± 53 dias

                                                                                                              Vale pra preto na favela tbm? Ou é só pra bailarinas e machões??

                                                                                                              Denunciar abuso

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                                                                                                              Confira os Termos de Uso

                                                                                                            • E

                                                                                                              Everaldo Basso

                                                                                                              ± 53 dias

                                                                                                              Falou tudo. Se querem guerra, vai ser assim

                                                                                                              Denunciar abuso

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                                                                                                              Confira os Termos de Uso

                                                                                                          • J

                                                                                                            José João de Espíndola

                                                                                                            ± 53 dias

                                                                                                            A Polícia pode (e deve) invadir residências para coibir festas, fazer respeitar o silêncio, o repouso e a tranquilidade dos demais moradores, mas com uma condição essencial: sempre com mandado judicial. Decretos (isto é, meramente medidas administrativas) de prefeitos e governadores não têm o condão de revogar a Lei nem a Constituição. O que se viu em Camboriú e em outras localidades é, pura e simplesmente, abuso de autoridade. Obra da mais pura arrogância e ignorância. José J. de Espíndola

                                                                                                            Denunciar abuso

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                                                                                                            Confira os Termos de Uso

                                                                                                            • R

                                                                                                              Robson Eduardo

                                                                                                              ± 53 dias

                                                                                                              É impressionante a arbitrariedade cometida com total desrespeito Às leis. O Brasil tem um Xi Jimping em cada canto do país. Recebemos o vírus chinês e junto importamos o autoritarismo do partido comunista.

                                                                                                              Denunciar abuso

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                                                                                                              Confira os Termos de Uso

                                                                                                              • S

                                                                                                                Souto

                                                                                                                ± 53 dias

                                                                                                                Quando eu li 1984 há 15 anos pensei “nossa que loucura nunca!” Pois é seria o futuro? Deus nos ajude...

                                                                                                                Denunciar abuso

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                                                                                                                Confira os Termos de Uso

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                                                                                                                  jose abel brina olivo

                                                                                                                  ± 53 dias

                                                                                                                  A Policia representa o Estado. Não invade.

                                                                                                                  Denunciar abuso

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                                                                                                                  Confira os Termos de Uso

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                                                                                                                    Felipe Martinelli

                                                                                                                    ± 53 dias

                                                                                                                    Parabéns pra turma do fique em casa. Agora a polícia pode entrar na sua casa sem mandato, porque você está cometendo o terrível crime de fazer uma "festa ilegal".

                                                                                                                    Denunciar abuso

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                                                                                                                      Eduardo Oliveira

                                                                                                                      ± 53 dias

                                                                                                                      É isso aí! Só faltou chegar igual fazem nas favelas, descendo a borracha! Aí o festeiro vai lá, pega a doença, transmite e manda mais gente pra UTI, ocupando leito de quem é responsável e acaba se contaminando indiretamente.

                                                                                                                      Denunciar abuso

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                                                                                                                      Confira os Termos de Uso

                                                                                                                  Fim dos comentários.