Direito de consciência: médicos não precisam mais fazer cirurgia de mudança de sexo

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Em 2016, quando a administração Obama decretou que os médicos eram obrigados a realizar cirurgias de mudança de sexo, muitos médicos reclamaram.

Agora esses mesmos médicos podem respirar aliviados, porque três tribunais federais tomaram decisões contrárias ao decreto de Obama.

Na primeira quinzena de outubro, um tribunal federal no Texas decidiu que o decreto de 2016 emitido pelo Departamento de Saúde violava a lei federal. A decisão ratifica duas sentenças anteriores e defende as regulamentações da administração Trump sobre o assunto.

A decisão chega na hora certa, já que vários hospitais religiosos estão enfrentando processos por se recusarem a realizar histerectomias, mastectomias e outras cirurgias requisitadas por pacientes que querem fazer a “transição” para o gênero oposto. Esses processos ameaçam causar a ruína financeira nesses hospitais se eles não concordarem realizar cirurgias que acreditam ser erradas e prejudiciais aos pacientes.

Na decisão, tomada por uma corte distrital do Texas, o juiz analisou a história do caso Aliança Franciscana vs. Azar, que girava em torno da questão se o Departamento de Saúde excedia seu poder ao tentar redefinir o termo “sexo” a fim de incluir a identidade de gênero.

Essa foi uma tentativa clara da administração Obama de incluir os transgêneros na quase cinquentenária lei de direitos civis.

O juiz também analisou se o decreto de Obama violava a Lei de Liberdade Religiosa, lei federal que protege os direitos de consciência – e, especificamente neste caso, os direitos dos médicos e hospitais de se recusarem a realizar um procedimento que eles acreditam ser prejudicial ao paciente.

Por fim, o juiz decidiu que a melhor solução, neste caso, era desprezar completamente o decreto de 2016 porque ele viola a Lei de Liberdade Religiosa e porque o Departamento de Saúde excedeu sua autoridade ao tentar redefinir “sexo” para incluir a identidade de gênero.

O que a administração Obama tentou fazer

A regulamentação de 2016 da administração Obama tentou ampliar o escopo da Seção 1557 da Lei de Proteção e Cuidado ao Paciente, determinando que qualquer provedor de serviços de saúde que receba fundos federais deveria tratar os indivíduos de acordo com sua “identidade de gênero” e que eles não podiam negar tratamento com base em seus estatutos.

Muitos criticaram a norma e previram que ele daria origem a várias ações na justiça. Ele teria como alvo sobretudo provedores religiosos de saúde que tinham objeções de consciência a realizar operações de mudança de sexo.

Quase que imediatamente, a Aliança Franciscana, um grupo de hospitais católicos – há pelo menos 14 deles localizados em Indiana e Illinois — processaram o governo. O grupo, que emprega cerca de 18 mil pessoas, dizia que a regra violava as liberdades religiosas de seus funcionários.

O grupo tinha razão.

Na noite de Ano Novo de 2016, um tribunal federal deu uma liminar para a Aliança Franciscana.

O tribunal disse que a regra extrapolava a autoridade estatutária do Departamento de Saúde ao tentar redefinir o sexo para incluir a identidade de gênero e que a norma violava a Lei de Liberdade Religiosa ao prejudicar o livre exercício da religião, uma vez que os médicos seriam obrigados a violarem sua consciência e ignorarem o Juramento de Hipócrates.

“Direitos” trans vs. “Direitos” de consciência

Desde o decreto de 2016, vários hospitais religiosos foram processados por se recusarem a realizar o que os transgêneros chamam de “cirurgia de redefinição de gênero”, mas o que alguns médicos chamam de esterilização de seres humanos saudáveis para mitigar a disforia de gênero que, em termos científicos, é uma doença mental.

Nós cobrimos um caso como este em setembro, quando um tribunal da Califórnia retomou um processo contra um hospital católico dizendo que ele promovia a discriminação ao se recusar a realizar uma histerectomia numa mulher que queria virar homem.

Esse caso é especialmente revelador porque, originalmente, um tribunal de 1ª instância em San Francisco deu uma sentença em favor do hospital e depois arquivou o caso porque a paciência fez a histerectomia em outra instalação.

Mas uma corte de apelação reabriu o caso, dizendo que a Califórnia se preocupava mais em lutar contra a discriminação dos pacientes LGBT do que em proteger as liberdades religiosas dos hospitais.

“Qualquer peso que a lei estadual imponha ao exercício da religião é justificado pelo interesse da Califórnia de garantir o acesso completo e igual ao tratamento médico a todos os seus residentes”, escreveu o ministro Stuart R. Pollak, numa votação unânime da Corte de Apelações de San Francisco.

Claro que isso dá outro sentido à expressão “ativismo judicial”.

Não está totalmente claro como essa nova sentença afetará outros processos entre provedores de saúde e transgêneros.

O certo é que a decisão protege o direito ao livre exercício da religião e está de acordo com a Lei de Liberdade Religiosa, porque ela finalmente corrige uma norma da era Obama que nem deveria ter sido adotada.

© 2019 The Daily Signal. Publicado com permissão. Original em inglês

Nicole Russell é colaboradora do Daily Signal.