Programa nacional contra o aborto tem parecer favorável de relator na Câmara

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O deputado Diego Garcia (Pode-PR) apresentou, nesta quarta-feira (12), relatório favorável ao Projeto de Lei (PL) 4642/2016, que cria o Programa Nacional de Prevenção e Conscientização sobre os Riscos e Consequências do Aborto. O PL tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e ainda precisa passar pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto, de autoria do ex-deputado Flavinho (PSC-SP), prevê que todos os materiais que tratem sobre a temática do aborto informem “os riscos e consequências para a mulher”. Segundo o relatório de Garcia, “o aborto nunca é solução para nada, nem para a gravidez indesejável, nem para a gravidez inesperada, e sempre deixa cicatrizes indeléveis no corpo, mente e na história de vida da mulher”.

“Assim, estimular a disseminação de informações sobre as consequências do aborto e sobre a alternativa de dar a criança para adoção é instrumento importante para sanar as dúvidas que muitas vezes assolam a mulher”, argumenta ainda o relatório.

O relatório também é favorável à proposta apresentada pelo deputado Marco Feliciano (Pode-SP), que tramita apensada, de criar um Dia Nacional de Combate ao Aborto na segunda sexta-feira do mês de maio, celebrado anualmente, e de modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de modo a fazer os estabelecimentos de saúde a prestar informações, para mulheres que queiram abortar, sobre a possibilidade de entrega legal de filhos.

Segundo a proposta, o ECA passaria a prever que “os estabelecimentos de saúde e assistência social, públicos e privados, divulgarão em local visível a informação de que à gestante que decida levar a gestação a termo é facultado entregar o filho para adoção e dos procedimentos para concretizá-la, de acordo com as normas regulamentadoras”, diz o texto proposto.

O projeto original também prevê que, de acordo com o Programa Nacional, “os estabelecimentos de saúde e assistência social, públicos e privados, deverão ter afixados em local visível a informação de que é garantido à gestante que desista do aborto a facilitação do processo de adoção, observadas as disposições da Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009 [que regulamenta a adoção]”.

“O objetivo deste dia [nacional de combate ao aborto] é a reflexão e a conscientização sobre o tema e o esclarecimento da população sobre riscos e consequências do aborto provocado. Pretende ainda informar a população sobre os métodos contraceptivos e sobre os efeitos do aborto sobre a mulher e o feto; promover debates com especialistas na área o assunto e elaborar e distribuir cartilhas para órgãos públicos, capacitando servidores para informar os cidadãos”, argumenta ainda Garcia no relatório.

Deputados querem criar rede de proteção à vida

A principal estratégia da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família (FPDVF), da qual Diego Garcia é presidente, é apostar em uma agenda positiva a favor da vida, criando uma rede de proteção às crianças, desde a concepção, e às mulheres em situação de vulnerabilidade.

Garcia também é relator do PL 478/2007, o Estatuto do Nascituro, uma das prioridades da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família e apoiado pela bancada evangélica. O objetivo do é explicitar que o direito brasileiro protege o ser humano desde a concepção – nascituro é o nome que se dá, tecnicamente, ao ser humano ainda em gestação.

No parecer apresentado à Comissão da Mulher, o deputado sintetiza os direitos que o Estatuto garante ao nascituro: atendimento em igualdade de condições com crianças já nascidas; atendimento pré-natal; o direto de ser tratado para minimizar eventuais deficiências, mesmo se não houver expectativa de vida após o nascimento; vedação de qualquer discriminação; prioridade na adoção; direito de receber doações e heranças; e o de ter um curador designado para cuidar de seus interesses, quando estes entrarem em conflito com os direitos dos pais ou quando a mãe for interditada legalmente.

O ponto mais controverso do projeto, no entanto, é a previsão do pagamento de um auxílio a mulheres grávidas em decorrência de violência sexual que escolham não abortar seus filhos – um ponto tão controverso que impediu a atual ministra Damares Alves a apoiar oficialmente o texto.

O projeto prevê que “na hipótese de a mãe vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança, se assim for da vontade da mãe.

Sobre a previsão, Damares declarou em entrevista à Gazeta do Povo, em março, que “o Estatuto do Nascituro vem nessa linha: a mulher decide, e o Estado a apoia em suas decisões. O projeto prevê apoiar a mulher durante a gestação, com a alimentação, o pré-natal. Por isso as feministas chamam isso de “bolsa estupro”, mas não se trata disso. Há muitas mulheres que não querem abortar em caso de estupro”. No entanto, segundo a ministra, o Estatuto do Nascituro está “muito mal visto” por causa da campanha de difamação contra ele.

No primeiro dia da nova Legislatura, Garcia protocolou também um PL para incluir na Lei 8.742/1993, a Lei do Serviço social, um mecanismo de proteção e atendimento à maternidade e à primeira infância. O projeto prevê a “oferta de apoio, orientação, acompanhamento e encaminhamento multidisciplinar à gestante em situação de vulnerabilidade social e à primeira infância”, com o objetivo de “contribuir para o fortalecimento dos vínculos familiares e sociais e para o desenvolvimento de ações e estratégias que permitam a conciliação entre vida familiar, pessoal, profissional e comunitária”.

A ideia é fortalecer a assistência social nessa área, integrando e orientando a rede de saúde pública já existente, mas pode haver oposição da equipe econômica em razão do forte ajuste fiscal. O projeto prevê também a possibilidade de os centros pró-vida, que acolhem mulheres grávidas em situação de vulnerabilidade, serem integrados à rede de saúde como auxiliares. O texto prevê ainda a oferta de alojamento temporário para mulheres grávidas em situação de dificuldade. Segundo o deputado Diego Garcia, é o caso de famílias que expulsam mulheres grávidas de casa. "

Garcia e outros deputados pró-vida reinstalaram ainda, em fevereiro, a Frente Parlamentar de Doenças Raras. As mais de duas centenas de deputados que compõem o agrupamento têm o apoio do governo federal e precisam convencer o Supremo Tribunal Federal (STF) a não criar mais uma exceção à lei, permitindo o aborto em casos de fetos gestados por mães infectados pelo vírus zika. O tema é discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5581, que foi tirada de pauta pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, no final do mês passado.

PEC da Vida empacou no Senado

No Senado, os parlamentares estavam buscando fechar o cerco contra o STF, apoiando uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para fazer constar, na Constituição Federal, que o direito à vida está garantido “desde a concepção”. A PEC 29/2015, desarquivada a pedido do senador Eduardo Girão (Pode-CE), chegou a ter relatório favorável da senadora Selma Arruda (PSL-MT), mas emperrou na CCJ do Senado.

Selma acolheu as sugestões de Girão e da senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da CCJ, costuradas em acordo político, e incluiu na PEC as exceções de punição ao aborto que hoje constam apenas no Código Penal – em caso de estupro e risco à vida da mãe. Alguns senadores querem incluir também a exceção dos fetos anencefálicos, criada pelo STF em 2012, mas não há consenso. Em razão das mudanças, movimentos pró-vida também começaram a se posicionar contra a PEC.