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Judiciário brasileiro

Como funcionaria o impeachment de um ministro do STF

  • PorMariana Balan
  • 24/03/2019 15:23
Dos ministros do STF, Gilmar Mendes é recordista de pedidos de impeachment. (Imagem: Nelson Jr/SCO/STF)
Dos ministros do STF, Gilmar Mendes é recordista de pedidos de impeachment. (Imagem: Nelson Jr/SCO/STF)| Foto:

O Supremo Tribunal Federal (STF) nunca esteve tão em foco, seja devido ao alegado ativismo judicial da Corte, que adentraria cada vez mais em discussões da seara do Legislativo, seja por conta de interpretações polêmicas da lei, caso da recente decisão de que crimes comuns correlacionados a delitos eleitorais devem ser remetidos à Justiça Eleitoral. Consequentemente, os ministros, com suas atitudes e ligações políticas, ficam mais expostos, o que resulta em pedidos para que alguns deles se retirem do cargo.

De 2015 até agora, mais de duas dezenas de pedidos de impeachment de ministros do Supremo foram protocolados no Senado Federal. O recordista é Gilmar Mendes, que nos últimos dias acrescentou mais um à conta: um grupo de advogados, liderados pelo jurista Modesto Carvalhosa, sustenta o magistrado exerce atividade político-partidária e pratica procedimentos incompatíveis com a honra, a dignidade e o decoro nas funções de ministro. Foi Carvalhosa também que liderou pedido de impeachment contra Ricardo Lewandowski, em dezembro de 2018, após episódio em que o ministro bateu boca com um passageiro em um voo comercial. Até agora, nenhum desses processos foi aceito pelo Senado. Mas se algum fosse, como funcionaria?

O procedimento é regido pela Lei 1.079/1950, que também regula o impeachment de presidente da República e de outros agentes públicos. Em relação aos ministros do STF, os crimes de responsabilidade estão contemplados nos artigos 39 e 39-A, e incluem, dentre outras condutas o ato de o magistrado proferir julgamento quando, por lei, for considerado suspeito na causa, além do famoso agir de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro inerente à função.

Ouça o podcast: Chegou a hora de abrir a caixa-preta do Judiciário?

Professor de Direito Constitucional da FGV-SP, Roberto Dias explica que qualquer cidadão pode apresentar a denúncia, sendo que a competência de análise é do Senado Federal.

“A denúncia é recebida pela mesa do Senado e deve ser lida na sessão seguinte e despachada para uma comissão especial [formada excepcionalmente para o caso] que vai opinar sobre o pedido. Depois, essa comissão tem um prazo de 10 dias para comunicar se aceita ou não [a denúncia]”, afirma, lembrando que como um processo do gênero nunca foi julgado no Brasil não há como saber se os prazos previstos na lei são, de fato, respeitados.

Em seguida, o parecer da comissão é lido em sessão no Senado e submetido a votação. Caso consiga maioria simples dos senadores, o parecer é aprovado – do contrário, deve ser arquivado. Se a denúncia for considerada passível de deliberação, o denunciado recebe uma cópia do documento para responder em 10 dias. Terminado esse prazo, e com a resposta do ministro já em mãos, a comissão se reúne para um novo parecer sobre a procedência (ou não) da acusação. A partir desse momento, começa a fase de instrução, que é a produção de provas, tanto da defesa quanto da acusação. Terminada essa etapa, a comissão emite novo parecer, aprovado se conseguir maioria simples dos parlamentares, em votação aberta. Se a Casa decidir dar prosseguimento ao impeachment, é preciso dar imediato conhecimento da decisão ao Supremo, ao denunciado e ao denunciante. Aqui, o ministro fica suspenso de suas atividades até a decisão final, e perde 1/3 de seus vencimentos.

Leia também: A Constituição rejeita a ideia de supremacia judicial. Todos também deveríamos pensar assim

A partir daí, o Senado passa a funcionar como um “tribunal” de julgamento do ministro, com sessões comandadas pelo presidente do STF – caso ele seja o acusado, é seu substituto legal quem preside. Nessa fase, testemunhas são inquiridas publicamente e há debate oral, com réplica e tréplica, para que, posteriormente, os senadores possam decidir. Encerrada a discussão, o presidente do Supremo deve fazer um relatório resumido e submete o caso a nova votação, que deve ser novamente nominal, com a pergunta “o ministro [nome do ministro], acusado do crime de [tipo penal], deve ser condenado à perda do cargo?”. A resposta pode ser apenas “sim” ou “não”, e a condenação exige 2/3 dos votos dos senadores. Caso seja absolvido, o ministro faz jus ao recebimento retroativo dos vencimentos que estavam suspensos.

“Impeachment moral”

Professora da Faculdade de Direito da USP e advogada do Nelson Wilians & Advogados Associados, Maristela Basso afirma que a possibilidade de o pedido impeachment ser apresentado por qualquer cidadão demonstra que o povo tem mecanismos para controlar um agente público. Apesar de nenhum processo até hoje ter sido levado à frente na esfera jurídica, a docente afirma que muitos ministros já sofreram um “impeachment moral”.

“Alguns magistrados não podem nem andar na rua, de avião, tranquilos. Moralmente já sofreram [impedimento]. Será que precisa também de um impeachment jurídico? Diante dos obstáculos burocráticos, há esse processo moral. Esse julgamento de rua é muito mais desgastante e constrangedor”, opina.

Pesquisadora na área do Direito Internacional, ela diz não se lembrar de nenhum caso recente no exterior de ministro de Suprema Corte cassado porque, segundo Maristela, “muitos preferem renunciar antes”. Um exemplo é o do ex-presidente da Suprema Corte peruana, Duberlí Rodríguez, que em julho de 2018 apresentou “renúncia irrevogável” ao cargo após se ver envolvido em um escândalo de corrupção.

Leia também: Juízes defendem criação de órgão para fiscalizar o Supremo

Já para o professor da FGV Direito SP, essa “baixa moral” dos ministros do STF está atrelada à impopularidade que é inerente ao cargo. Primeiramente, porque o STF teria como uma de suas principais prerrogativas a função contramajoritária. Isso significa, explica Roberto Dias, que por ser guardiã da Constituição Federal e das minorias, não é raro que a Corte tome decisões que desagradem a maioria da sociedade, o que gera um desconforto natural.

Outro fator que contribui para o crescente número de pedidos de impeachment de ministros protocolados recentemente no Senado, na opinião de Dias, é que o Brasil passa por um momento de bastante tensão política e institucional, em que atores políticos, de forma oportunista, tentam minar o poder do Supremo. Ele cita como exemplo os deputados federais que, no fim de fevereiro, pediram o impeachment dos ministros que até o momento votaram de forma favorável à criminalização da homofobia. Nas palavras do professor da FGV-SP, trata-se, nesse caso, de uma “tentativa de intimidação [aos ministros que ainda não votaram], reprovável numa democracia”.

Ainda para Dias, nenhum processo ainda foi para frente porque as denúncias carecem de provas concretas de parcialidade. É preciso que haja uma prova cabal, definitiva desse tipo de conduta, como trocas de e-mail ou telefonemas. Para ele, até então o que se viu foram apenas alegações muito subjetivas.

Um que decide por muitos

O grande número de novos pedidos de impeachment de ministros do STF vem na esteira de outra tendência da Corte registrada nos últimos anos: as decisões monocráticas. Em 2017, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos 26,5 mil julgamentos de mérito realizados pelo tribunal, 13,6 mil (51,3% do total) foram realizados por um único ministro, sem a participação dos demais membros do Supremo.

Confira: Entenda o que é uma decisão monocrática

Quando deixa de lado as decisões colegiadas, característica de um tribunal, o Supremo gera uma instabilidade na jurisprudência da Corte, já que em determinados momentos a sentença pode ser uma, enquanto em outros casos similares pode ser decidido de forma completamente diferente, a depender do ministro que está julgando.

Ao mesmo tempo, o mais alto tribunal do país recebe, todos os anos, um número muito alto de processos, o que explica o fato de a Corte, muitas vezes, precisar julgar temas que à maioria da sociedade soam inúteis, como o título do Campeonato Brasileiro de 1987. Seria inviável, portanto, exigir que todo processo fosse julgado pelo Plenário. Os ministros, simplesmente, não dariam conta. Não seria então o caso de dificultar que ações subam das instâncias inferiores ao Supremo?

O professor Roberto Dias conta que já há mecanismos que buscam frear a quantidade de ações que chegam à da Corte, como a questão da repercussão geral e das súmulas vinculantes, quando decisões reiteradas geram vinculação às demais instâncias. Seria preciso, contudo, melhorar esses mecanismos, torná-los mais eficientes, de modo a fazer com que a pauta do STF aborde apenas as questões mais relevantes ao país.

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Comentários [ 28 ]

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  • M

    MICHAEL GUSTAV ADOLF MULL

    ± 0 minutos

    Os Senadores precisam da boa vontade do Judiciário. Por esta razão nenhum pedido foi adiante. Motivos não faltam , alguns foram até citados na matéria.

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    • R

      REILUIZ

      ± 22 horas

      Como ficou a denuncia do Senador Cajuru, das 12 viagens mensais que este magistrado faz a Portugal, tudo sendo pago pelo governo, para ver suas propriedades e passeiros particulares. Que vergonha, não vai justificar ?

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      • H

        HERMES CARLOS BOLLMANN

        ± 1 dias

        A Impressão que se tem QUE TEM MUITOS SENADORES COOPTADOS PELO STF> Que na maioria Formam um poder de Barganha, e ai não anda>Como que o Senado Já tirou dois PRESIDENTES, e não pode Tirar TIRANOS, que perdoam LADRÕES, CORRUPTOS, E SE ACHAM ACIMA DA LEI? Como é Srs. SENADORES? Não tenham medo, fiquem de bem com a SOCIEDADE, para quem vocês devem seus TRABALHOS>

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        • M

          MICHAEL GUSTAV ADOLF MULL

          ± 6 dias

          Não quero imaginar o motivo (sei qual é) de o Senado engavetar todos os pedidos de impeachment do STF. Continuem assim que haverá quem tira.

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          • S

            Sandra Sueli Silva de Oliveira

            ± 6 dias

            Gilmar Mendes já era pra ser preso à muito tempo e depois perder todos os direitos de ministro; isso que chamam de homem que se diz juiz e liberta corruptos de serem condenados pela justiça; ele é o próprio mal exemplo de cidadão que de honesto não tem nada. Alguém tem que parar esse indivíduo ou ele vai abrir às prisões e liberar o caos que já existe né. É terrível

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            • W

              Willian Silva

              ± 6 dias

              A verdade e que o povo brasileiro esta em meio a bandidos e organizaçoes criminosas que mandam no pais e nas leis restantando apenas viver ou sobreviver neste pais de corruptos e bandidos ,somos gados que nada fazemos a nao ser olhar assustados cada passo destes malditos

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              • T

                Torcedor Nato

                ± 7 dias

                Com tanta burocracia, é mais fácil e rápido mandar matar !

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                • P

                  paulo riesemberg

                  ± 7 dias

                  Não deveriam ser cargos vitalícios. 4 ou 8 anos já seriam suficientes.

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                  • W

                    WILMAR J G SANTOS

                    ± 7 dias

                    A raiz do problema é uma constituição com mais 250 artigos e mais 100 emendas. Nossa constituição cidadã é tão boa que dos 6 presidentes que governaram a partir dela, dois sofreram impeachment e dois foram presos. Ou seja, é uma máquina de ilegalidades , instabilidade e insegurança jurídica e política. "Se quiser ser obedecido, dê poucas ordens".

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                    • J

                      Joao F

                      ± 7 dias

                      As opiniões desse professor Roberto Dias nesta reportagem também são dignas de impeachment moral. Dizer que os pedidos de suspeição de Gilmar Mendes são "muito subjetivos" é um escárnio contra a seriedade dos Procuradores da Lava Jato no RJ, Curitiba e Brasília, e contra a objetividade do que já foi levantado nesses pedidos.

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                      • E

                        Emerson

                        ± 7 dias

                        Sinceramente a meu ver os ministros deste tribunal superior deveriam ser escolhidos via concurso público a nível internacional com várias etapas de conhecimento e sabatinas na câmara e no senado. Não estas mirabolantes escolhas por presidentes e presidentas.

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                        • G

                          Gerônimo

                          ± 7 dias

                          Congressistas com o rabo preso até o pescoço. Kaggões com medo do judiciário, por motivos perceptíveis, já que são sujos. Alguma dúvida que o sapo campeão de faltas ganha sem trabalhar? Pior, quando diz que está trabalhando, na verdade está trabalhando pra bandidos e não para o povo. Palhaçada falar em impeachment "moral", se elle sequer tem moral. A questão que estamos acusando não com relação aos seus votos em temas constitucionais. Contestamos julgamentos monocráticos que dão sentenças e salvo-condutos favoráveis a bandidos que prejudicaram centenas de milhares de brasileiros. ISSO É TERRORISMO autorizado.

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                            Freitas

                            ± 7 dias

                            Gilmar Mendes, mais cedo ou mais tarde, a sua hora chegará.

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                              JOSE DE PAULA

                              ± 7 dias

                              pra quem defende e solta bandidos politicos que roubam a nação..nada de impechmant .e cadeia mesmo...prender este gilmar seria sim ato de justiça.

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                                Nelson Salvo

                                ± 7 dias

                                Se de****dos e senadores tem o "rabo preso", jamais irão votar a favor do impedimento de algum ministro, mesmo do Gilmar Mendes, que está na cara ser aliado a muitos investigados na Lava Jato. Na real, ele é contra a Justiça Federal e a Operação que levantou esta roubalheira dentro da classe politica que é a lava Jato. O que realmente funciona é irmos pra rua e protestarmos nas redes sociais.

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                                  SANDIR LEONARDO PEREIRA DA COSTA

                                  ± 7 dias

                                  De que adianta o "impeachment" moral se o ministro continua atuando?

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                                    E.NETO

                                    ± 7 dias

                                    Enquanto as "excelências" tratam corruptos como "pacientes" e procuradores sérios da Lava Jato como "********, cretinos..." fica difícil dar crédito ao STF!

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                                      Zyss

                                      ± 7 dias

                                      Mais fácil legislar uma nova regra mais simplificada...ridículo isso aí.

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                                      • M

                                        Miquéias dos Santos Oliveira

                                        ± 7 dias

                                        Por onde o governo brasileiro deveria começar? Na minha opnião essa deveria ser uma pergunta a ser respondida. E de fato já foi( reforma da previdência) Sem nem uma sombra de dúvida o STF deveria passar por uma varredura e uma reforma. E onde ficaria o Senado????? Também de mãos dadas devem passar por essa varredura.

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                                        • E

                                          EDSON - Sítio Cercado

                                          ± 7 dias

                                          Como funciona não sei... mas tem que tirar este advogado do PSDB do Supremo. Lá virou uma casa de benfeitorias a políticos e isto tem que mudar. O STF não deve legislar.

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                                          • C

                                            carlos corsico

                                            ± 7 dias

                                            Enfim ,continuaremos a mercê dos malfeitores intocáveis ! E agora quem poderá nos salvar ?

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                                            • M

                                              MAURICIO MIRANDA

                                              ± 7 dias

                                              Esqueçam: É mais fácil o Aecio Neves ir preso do que o Gilmar Mendes sair do supremo. Eles criaram uma burocracia monstro para tornar praticamente impossível alguém tentar tirar um ministro do STF. Infelizmente.

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                                              • M

                                                Miquéias dos Santos Oliveira

                                                ± 7 dias

                                                Não pense dessa forma amigo, assim você fortalece esse sistema

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                                            • L

                                              LUIZ CARLOS LUGUES

                                              ± 7 dias

                                              Falar em julgamento moral é perda de tempo, haja vista que o Ministro envolvido normalmente é um desavergonhado.

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                                              • E

                                                ELIANA T

                                                ± 7 dias

                                                Vamos ver qual a posição do Presidente do Senado atual, porque os anteriores foram coniventes, arquivando os processos de impecheament desses ministros. Espero que não faça igual ao Rodrigo Maia da Câmara que está dificultando o pacote Anti-crime do Moro

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                                                • F

                                                  Freitas

                                                  ± 7 dias

                                                  Gilmar Mendes tem apenas 63 anos de idade. Ninguém pode esperar 12 anos para que ele saia compulsoriamente.

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                                                    Francisco Das chagas De Maria

                                                    ± 7 dias

                                                    É uma necessidade funcional para o País retirar gente como Gilmar mendes de circulação!!

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                                                      Michel H. Duda

                                                      ± 7 dias

                                                      O certo era a punição com chibatadas e tapas na cara em praça pública, impedimento definitivo para ocupar qualquer cargo público e perda de aposentadoria especial que faria jus. Só isso, serve para os políticos também.

                                                      Denunciar abuso

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