Os drones estão chegando aos tribunais. Em processos cíveis e criminais, imagens geradas pelos robôs voadores já são aceitas como informação e como evidência.
O juiz Alexandre Morais da Rosa, que é professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e da Univali e pesquisador de novas tecnologias aplicadas ao direito, conta que uma das utilizações em casos criminais ocorre na investigação de casos de tráfico de drogas, para levantar locais de compra e venda dos entorpecentes. Nessas situações, as filmagens dos drones são de grande ajuda. O equipamento também tem sido utilizado para analisar a dinâmica de crimes ambientais.
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Os aparelhos voadores apresentam uma série de vantagens: são mais baratos do que aviões ou helicópteros e podem ser enviados para locais de difícil acesso – ou perigosos – para agentes da lei, como pontos de venda de drogas ou áreas de desmatamento. Também permitem mapear terrenos e monitorar manifestações de rua, de forma a identificar responsáveis, civis ou policiais, por incidentes violentos.
Drones já foram utilizados em operações rotineiras da Polícia Militar em Macaé (RJ) e na identificação de traficantes de drogas no Rio Grande do Sul. E o recém-fundado Núcleo de Geoprocessamento do Ministério Público em Brasília vai utilizar drones para fiscalizar áreas ocupadas irregularmente.
Monitoramento eficiente
Esse não é um fenômeno exclusivamente brasileiro, é claro – até porque drones existem desde a Primeira Guerra Mundial, mas estão muito mais acessíveis agora.
“Existem regulações claras para o uso de drones por pessoas comuns”, afirma Jonathan Rupprecht, piloto americano e especialista em legislação para drones nos Estados Unidos. “O desafio atual é obter regulação para operações específicas, que demandam voar além do limite máximo de altitude e também sobre pessoas”.
Rupprecht lembra que a agência americana National Transportation Safety Board (NTSB), que investiga acidentes envolvendo transporte civil, já utiliza drones, assim como o Departamento de Transportes da Carolina do Norte tem enviado drones para locais de acidentes rodoviários, a fim de registras as posições exatas dos veículos envolvidos o mais rápido possível, antes que o trabalho de resgate e liberação da pista altere a cena. Nos Estados Unidos, mais de 300 agências e órgãos diferentes já lançam mão dos aparelhos.
Mas como lembra o advogado Elias Jacob de Menezes Neto, os drones apresentam algumas limitações.
“Um drone não voa mais do que 20 ou 25 minutos, por causa da bateria. E ele precisa ser montado, preparado. Não é possível simplesmente ligar um e começar a voar”, diz Menezes Neto, que é coordenador do Laboratório de Governança Pública da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e pesquisador do uso legal de novas tecnologias da informação.
“Para incidentes de rua, como assaltos, os calulares e as câmeras de segurança ainda são muito mais eficientes no registro”, afirma o advogado, que é adepto da tecnologia e tem seu próprio drone para uso pessoal. Além disso, para o trabalho de gerar provas, as câmeras capazes de fazer reconhecimento facial, muito mais caras, seriam mais úteis.
Outra área do Direito que vai ser movimentada pelos drones são os processos por invasão de privacidade.
“Como facilmente se compra um drone, toda a invasão de privacidade tem sido objeto de curiosidade”, diz o juiz Alexandre Morais da Rosa. “Há notícias de filmagens em locais privados, como motéis e quartos de hotéis. Usa-se para filmar pessoas tomando banho, com compartilhamento em comunidades outside”.
Espião aéreo
Em 2015, um pai americano foi acusado de derrubar um drone com um tiro de carabina. O motivo: o aparelho estava espionando sua filha de 16 anos, que tomava banho na piscina de casa, no Kentucky. A juíza retirou as acusações contra o homem. Já o produtor de vídeos Raphael Pirker foi preso pela FAA, a autoridade de aviação dos Estados Unidos, por sobrevoar a Universidade da Virginia com um drone em 2011.
No Brasil, desde maio de 2017, a Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) prevê que o piloto de drone deve ser maior de 18 anos e não precisa de nenhum tipo de habilitação, desde que o veículo pese menos do que 25 quilos
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“O fato é que o uso desse equipamento pode deixar de ser recreativo e passar a ser uma máquina de espionagem particular. A invasão de privacidade nunca foi tão fácil”, escreve o advogado Thiago Bravo Vieira em monografia sobre o assunto, apresentada ao Departamento de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) no ano passado. “Ser fotografado ou filmado em sua intimidade por um drone certamente causa constrangimento, e não só isso, ter essas imagens divulgadas sem autorização, pode gerar reparação por danos morais, uma vez que os direitos à imagem e privacidade são protegidos pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil, no que tange aos direitos da personalidade”.
Mas a facilidade para usar os aparelhos, além da possibilidade de invadir a privacidade alheia, significa que imagens registradas por drones podem ser questionadas pelos advogados e recusadas como provas?
“Sendo uma imagem fidedigna, não vejo por que o juiz não aceitaria como prova”, responde o advogado Menezes Neto. “É uma filmagem como qualquer outra”.
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