Famílias de vítimas podem processar fabricante de fuzil usado em ataque a escola

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Numa semana em que os olhares dos brasileiros se voltam ao terrível ataque à Escola Raul Brasil, em Suzano (SP), a Justiça dos EUA toma importante decisão que afeta os familiares das vítimas do massacre na escola primária Sandy Hook, em Newtown, na região da Nova Inglaterra. O episódio data de 2012.

A Suprema Corte do Connecticut decidiu, nesta quinta-feira (14), por 4 votos a 3, que a fabricante do rifle Bushmaster AR-15, utilizado no ataque, pode ser processada pelas famílias e potencialmente responsabilizada pela tragédia. A Remington é dona da Bushmaster Firearms International. O tribunal reverteu decisão de instância inferior.

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28 pessoas foram mortas pelo atirador, Adam Lanza. As vítimas incluíam alunos da escola, funcionários e a própria mãe do jovem, morta ainda em casa. As crianças que faleceram tinham entre 6 e 7 anos de idade. O assassino, com 20 anos à época, suicidou-se.

No processo, as famílias dos mortos argumentam que tanto o fabricante quanto o distribuidor do fuzil permitiam e encorajavam, de forma negligente, civis a utilizarem a arma, enquanto ela é adequada apenas para uso militar. Na petição, os autores da ação apontaram que “o número de vidas perdidas nos 264 segundos [de duração do ataque] só foi possível por conta da arma escolhida pelo atirador”.

Em sua defesa, a empresa afirmou que uma lei federal de 2005 (Protection of Lawful Commerce in Arms Act) limitou a responsabilidade de fornecedores de armas de fogo, que não responderiam por atitudes que terceiros poderiam tomar com o armamento.

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A mais alta Corte do Connecticut entendeu, entretanto, que a Remington lançou mão de publicidade ilegal e práticas comerciais desleais ao, supostamente, promover o fuzil como uma arma de guerra que poderia ser utilizada por civis. A legislação estadual não permite anúncios que permitam ou encorajem comportamentos violentos ou criminosos.

O tribunal reconheceu que a lei de 2005, de fato, retira a responsabilidade das fabricantes de armas por atos de seus consumidores. Mas também afirmou entender que o Congresso Nacional, apesar de legislar dessa forma, não manifestou claramente que a Justiça estadual não teria mais autoridade para proteger o povo, punindo quem coloque os cidadãos em risco.