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Decisão do STF

Viúva de tabelião que “herdou” cartório não pode se manter no cargo

Designada para responder interinamente pela serventia extrajudicial que tinha seu falecido marido como delegatário, mulher recorreu ao Supremo para se manter no cargo. Arrecadação média semestral é de R$ 675 mil

  • Da Redação
Imagem ilustrativa. | Reprodução/Pixabay
Imagem ilustrativa. Reprodução/Pixabay
 
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Oficial e tabeliã designada para responder interinamente pelo Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos de Bataguassu, a cerca de 330 quilômetros de Campo Grande (MS), mulher teve negado o pedido, em caráter liminar, para se manter no cargo. Ela é viúva do antigo delegatário da serventia extrajudicial. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. 

A autora da ação assumiu a posição no cartório após a morte do marido, em 2016, por ser a substituta mais antiga. O corregedor-geral de Justiça do Mato Grosso do Sul, entretanto, determinou que ela deixasse a posição, em observância ao que traz o Provimento n. 77/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O parágrafo 2° do artigo 2° da norma traz que “a designação de substituto para responder interinamente pelo expediente não poderá recair sobre cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do antigo delegatário ou de magistrados do tribunal local”. 

A arrecadação média semestral do cartório em questão, nos últimos três anos, foi de R$ 675 mil, de acordo com o sistema Justiça Aberta, do CNJ.

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Inconformada, a mulher impetrou mandado de segurança no STF, com pedido de medida cautelar, a fim de evitar a posse de um novo interino. Segundo ela, o provimento do CNJ que embasou a determinação do corregedor-geral da Justiça mato-grossense promoveu “inovação inconstitucional no ordenamento jurídico”. 

Ao analisar a questão, Fux afirmou que a regra editada pelo CNJ teve como objetivo aprimorar a fiscalização dos serviços extrajudiciais – caso dos tabelionatos – em consonância com os princípios constitucionais que precisam orientar todos os atos administrativos. Trata-se dos princípios da moralidade, legalidade e probidade. O Conselho, nesse sentido, teria a competência de explicitar quem pode ser designado como responsável interino pelas serventias extrajudiciais vagas. Para o ministro, não é que se falar em inconstitucionalidade da norma. 

Fux também entendeu ser possível a destituição de titular interino de tabelionato sem processo administrativo correspondente, a depender da natureza precária do ato discricionário e dos princípios do interesse público e da autotutela. 

“Mostra-se absolutamente pertinente e consentânea com os princípios constitucionais aplicáveis a anulação de designação de interina esposa de ex-titular que faleceu, máxime porque referido ato administrativo deve ser travestido de critérios objetivos, impessoais e apartados de qualquer vínculo com o ex-titular da serventia, mesmo que a delegação tenha sido extinta pela morte do titular dos serviços”, anotou Fux na decisão.

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