Brasil rejeita solução de conflitos

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A briga da Odebrecht com o governo do Equador recoloca em pauta uma decisão tomada em 1965 pelo Itamaraty: a não-adesão à Convenção de Washington. Em março daquele ano, o governo brasileiro participou do encontro que definiu as bases para a criação de um centro administrador de tribunais internacionais, mas retornaram com a convicção de que o Brasil sairia perdendo se aderisse ao Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados (Cirdi).

O nome longo esconde um direito simples: o de empresas estrangeiras processarem o Estado onde estão instaladas em um tribunal internacional, independentemente da jurisdição doméstica. Se o Brasil fosse signatário, a construtora Odebrecht e a Furnas Centrais Elétricas poderiam ter processado o Equador por sua expulsão. "Esses casos seriam ideais para serem resolvidos por um tribunal internacional, pois seriam evitados confrontos diretos entre os Estados", diz a professora de direito internacional da Unibrasil Larissa Ramina.

Ela destaca que o conceito de "investimento" adotado pela Convenção de Washington é bastante amplo e poderia abranger até mesmo a ameaça à propriedade de terras para cultivo – situação enfrentada pelos brasiguaios no Paraguai.

No caso da Odebrecht, em setembro, o presidente do Equador, Rafael Correa, ordenou que a empresa suspendesse suas obras no país devido à paralisação da hidrelétrica de San Francisco, construída pela empresa brasileira em Baños de Agua Santa. "O presidente Lula acabou se envolvendo e foi muito pressionado, porque deu a impressão de que não deu apoio à empresa", diz Larissa.

Lula acabou cancelando uma missão empresarial que discutiria apoio brasileiro a obras de infra-estrutura viária no país. Mesmo que as duas partes afirmem o contrário, o caso causou um desgaste desnecessário nas relações dos países. A adesão ao Cirdi evitaria problemas como esse.

Só na América Latina, seria possível a empresas brasileiras processarem o Paraguai, o Equador, o Chile, o Peru, a Argentina, a Colômbia e o Uruguai – todos signatários da Convenção de Washington.

A Bolívia, que aderiu ao acordo em 1995, deixou o Cirdi no ano passado em uma situação controversa: para escapar de um processo da Euro Telecom International, filial da Telecom Italia, que a processou pela nacionalização de ativos.

Interesses

Na década de 60, o Itamaraty julgou que aderir ao Cirdi significaria abrir mão de sua jurisdição em conflitos com empresas estrangeiras instaladas no território brasileiro. Mas, se na época o Brasil era meramente um receptor de multinacionais, hoje o país tem muitos investimentos no exterior. Além da Odebrecht, Embraer e Gerdau são exemplos de empresas com presença em outros países.

Apesar dos recentes conflitos passíveis de solução no Cirdi, o Itamaraty informou que não há interesse por parte do governo brasileiro em aderir ao centro, que é ligado ao Banco Mundial. "Permanece a impressão de que o Brasil tenta resolver questões de maneira política", afirma o professor de direito internacional da USP, Umberto Celli.

A diplomacia brasileira foi muito criticada por sua passividade desde a nacionalização de ativos da Petrobras na Bolívia, em maio de 2006. Na ocasião, a postura do governo de não levar contenciosos adiante ficou clara: como a atuação da estatal brasileira na Bolívia era feita através da subsidiária holandesa da Petrobras e tanto Holanda quanto Bolívia eram signatárias do Cirdi, o caso poderia ter sido levado a um tribunal internacional. Mas isso não ocorreu.