Hungria aprova lei emergencial que dá amplos poderes a Orbán

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O parlamento da Hungria deu super-poderes ao primeiro-ministro Viktor Orban ao aprovar nesta segunda-feira (30) uma lei que permite ao líder nacionalista comandar o país por decreto por tempo indeterminado. A única instituição com capacidade de rever as decisões de Orbán será a Corte Constitucional, que tem entre seus membros vários apoiadores do primeiro-ministro, segundo a Euro News.

A nova legislação foi aprovada com o intuito de responder à epidemia do novo coronavírus, que na Hungria infectou mais de 400 pessoas e matou 15 até esta segunda-feira. Porém, a lei está sendo criticada porque, ao contrário de outros governos que estão decretando emergência, ela não tem uma "data de validade".

"Não conheço outra democracia em que o governo tenha efetivamente pedido passe livre para fazer qualquer coisa por tanto tempo", disse à Bloomberg Renata Uitz, diretora do programa comparativo de direito constitucional da Universidade da Europa Central em Budapeste.

Orbán, porém, defendeu a legislação emergencial e disse aos parlamentares que ela "não é uma ameaça à democracia".

A ministra da Justiça, Judit Varga, disse na semana passa que o escopo da legislação é "limitado" e prevê apenas "medidas necessárias e proporcionais" para combater o Covid-19. Ela acrescentou ainda que o gabinete já recebeu poderes de emergência e a legislação, na verdade, dá ao parlamento o direito de colocar um fim a eles. Mais de dois terços das assentos do legislativo, porém, são ocupados por aliados de Orbán.

Outro ponto que preocupa os críticos é a pena de prisão de até cinco anos para aqueles que foram flagrados espalhando informações falsas ou distorcidas sobre a pandemia, uma ameaça à liberdade de imprensa e expressão.

A Comissão Europeia vai avaliar se a nova lei emergencial do governo húngaro está alinhada com os padrões do Estado de Direito do bloco, informou o comissário da Justiça, Didier Reynders, ao site Politico.