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Instância final do Judiciário americano entendeu que lei nova-iorquina que restringia porte oculto de armas viola Segunda Emenda da Constituição
Instância final do Judiciário americano entendeu que lei nova-iorquina que restringia porte oculto de armas viola Segunda Emenda da Constituição| Foto: EFE/EPA/MICHAEL REYNOLDS

A Suprema Corte dos Estados Unidos ampliou nesta quinta-feira (23) o direito de portar armas ao derrubar uma lei estadual de Nova York que restringia o porte em público.

Segundo informações da agência Reuters, a instância final do Judiciário americano declarou pela primeira vez que a Constituição dos Estados Unidos protege o direito de um indivíduo de portar armas curtas em público para autodefesa.

A decisão teve placar de seis votos favoráveis - dos juízes conservadores do tribunal - e três contrários, dos juízes progressistas da corte.

A lei de Nova York derrubada pela Suprema Corte é de 1913 e exigia a apresentação de uma justificativa e comprovação de risco real à vida para o porte oculto ou velado de armas curtas (situação em que a pessoa pode portar a arma em locais públicos, mas escondendo-a das pessoas ao redor) para autodefesa.

A Suprema Corte entendeu que a lei violava o direito de manter e portar armas previsto na Segunda Emenda da Constituição americana. Com a jurisprudência federal, leis similares de outros estados, como Massachusetts e Nova Jersey, também devem ser anuladas.

A decisão está sendo considerada a maior expansão do direito de porte de armas nos Estados Unidos em uma década.

A Suprema Corte assim se pronunciou em meio a um debate nacional sobre o porte de armas, na esteira dos recentes ataques a tiros de grande magnitude no país.

Em 24 de maio, Salvador Ramos, de 18 anos, invadiu uma escola primária na pequena cidade de Uvalde, no Texas, com um fuzil comprado legalmente, e matou 19 crianças e duas professoras.

Dias antes, em 14 de maio, um homem branco entrou fortemente armado em um supermercado em um bairro de maioria negra em Buffalo, no estado de Nova York, e matou dez pessoas a tiros.

Políticos do Partido Democrata, do presidente Joe Biden, defendem a proibição da venda de fuzis de assalto e a implementação da checagem de antecedentes criminais para compradores de armas. E muitos do Partido Republicano se opõem a essas ideias, alegando que os tiroteios devem ser tratados como uma questão de saúde mental.

Um projeto de lei bipartidário tramita atualmente no Senado americano, para a adoção de medidas como verificações mais rígidas de antecedentes de possíveis compradores de armas condenados por violência doméstica ou crimes significativos quando jovens.

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