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| Foto: Marcos Tavares/Thapcom

As agências reguladoras são órgãos governamentais que foram idealizados para exercer a função de fiscalizar, regulamentar, multar e controlar empresas que prestam serviços de interesse público, tais como transportes aéreo e hidroviário, vigilância sanitária, telecomunicações, energia elétrica e planos de saúde. Sua obrigação é fiscalizar os contratos e zelar pela eficácia e qualidade na prestação de serviços públicos essências, explorados por empresas privadas concessionárias, além de criar normas de controle para a fiscalização desses segmentos.

Dentre as principais atribuições de uma agência reguladora destacam-se a fiscalização do setor regulado e o incentivo à livre concorrência. Na teoria, o papel principal de uma agência é regular em prol da sociedade e implantar políticas que protejam e garantam aos consumidores o exercício dos seus direitos. Porém, é inegável que as agências reguladoras não cumprem a missão para a qual foram criadas. Atualmente, viraram cabides de emprego e a maioria de seus dirigentes vem de indicações políticas. Ou seja, os cargos nas agências viraram moeda de troca entre o Poder Executivo e os partidos políticos da base aliada do momento. Os cargos diretivos deveriam ser preenchidos com nomeações técnicas, mas na prática são loteados com pessoas filiadas e indicadas por partidos. Os interesses dos consumidores, muitas vezes, são preteridos por interesses não republicanos.

Os interesses dos consumidores, muitas vezes, são preteridos por interesses não republicanos

O futuro presidente da República tem de rever o papel das agências reguladoras e não há, até o momento, nenhuma proposta para isso entre os presidenciáveis. As agências reguladoras, na prática, estão longe de realizar suas atribuições de fiscalizar, regulamentar e multar empresas concessionárias de serviços públicos. O pior de tudo é que, muitas vezes, elas atuam na defesa dos interesses das empresas, em vez de lutar pelos consumidores. Deveriam, por exemplo, minimizar os efeitos dos monopólios atuantes no mercado, incentivando a concorrência e abrindo o mercado a empresas que pretendam atuar no Brasil. Mas isso não ocorre, prejudicando a concorrência e, por consequência, impedindo que os preços caiam. É necessária uma política de incentivo à entrada de capital estrangeiro no país, para que a competição entre os grandes grupos econômicos beneficie os preços cobrados dos consumidores.

Um dos efeitos nefastos do loteamento político das agências é a perda de autonomia. Não vemos, por exemplo, as agências lutarem pela quebra ou flexibilização dos monopólios estatais e cartéis. O caso mais nítido de passividade é o da aviação civil, regulada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Ela permitiu silenciosamente às companhias aéreas cobrar tarifas pela reserva de “assentos conforto”, pelo despacho de bagagem e pela marcação de assentos na aeronave. No caso da marcação dos assentos, foi o Senado que se mobilizou e aprovou a proibição dessa estapafúrdia cobrança, sendo que tal projeto seguiu para análise da Câmara dos Deputados. O Senado também aprovou um projeto que derruba a cobrança para despacho de bagagem; o texto foi para a Câmara e, mesmo com um acordo de líderes dos partidos para que fosse votado no plenário, está parado há mais de um ano e meio pois o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, não o coloca na pauta.

O mercado aéreo brasileiro é dominado por apenas quatro empresas. Para modernizar o setor, a Anac faria algo efetivo para baratear as passagens se abrisse totalmente o mercado e autorizasse mais companhias aéreas estrangeiras a operar rotas no Brasil – principalmente as low cost, com passagens de baixo custo, muito comuns nos Estados Unidos e Europa, e que assumiram papel fundamental no barateamento das passagens e, por conseguinte, no desenvolvimento do turismo local.

Leia também: Golpe nas estatais e nas agências reguladoras (editorial de 12 de julho de 2018)

Leia também: Agências reguladoras e indicações políticas: uma mistura nociva (artigo de Bernardo Strobel Guimarães, publicado em 29 de abril de 2018)

Outro exemplo de retrocesso nos direitos do consumidor é a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no que diz respeito ao aumento dos valores dos planos de saúde e da permissão de novas regras sobre franquia e coparticipação. Por causa da crise, os planos de saúde perderam mais de 3 milhões de usuários em três anos. O custo desse serviço onera cada vez mais o orçamento das famílias brasileiras e o peso está se tornando insustentável.

Isso sem falar que existem agências cuja própria necessidade é duvidosa, como o caso da Agência Nacional do Cinema (Ancine), criada em 2001 por medida provisória para ser uma agência reguladora e fiscalizadora do mercado do cinema e do audiovisual no Brasil. Com estrutura cara e folha de funcionários numerosa, ela se justifica em uma época de ajuste fiscal?

No período em que se comemoram os 28 anos do Código de Defesa do Consumidor, sancionado em 11 de setembro de 1990, esperamos uma atuação diferente das agências reguladoras. Quem se preocupa com os consumidores se preocupa com os vulneráveis, o elo mais fraco da sociedade de consumo. Mas os direitos dos consumidores estão sendo desprezados pelos candidatos a presidente.

Sérgio Tannuri é advogado especialista em Direito do Consumidor.
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