Advocacia e sociedade

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No dia 11 de agosto comemora-se o dia do advogado. A data foi escolhida por representar o dia em que foi instalado o primeiro curso jurídico no Brasil, na cidade de Olinda, em 1827. Mas, neste ano, ela foi marcada pelo infeliz “presente” dado pelo deputado paranaense Ricardo Barros à advocacia e à sociedade brasileira. Exatamente no dia 11 de agosto, o deputado apresentou à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados parecer favorável ao PL 2.154, de autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que prevê a extinção do Exame de Ordem. Pela proposta, ao término do curso de Direito, o bacharel estará imediatamente apto a advogar, não precisando demonstrar proficiência alguma para exercer a profissão.

O exame nada mais é do que uma proteção à sociedade

As tentativas de acabar com o Exame de Ordem já haviam sido promovidas em outras vezes por Cunha, que em 2013, quando da votação da medida provisória sobre o programa Mais Médicos, tentou inserir emenda prevendo a extinção do exame de ingresso na advocacia. A Câmara rejeitou a iniciativa por 308 votos contra 46. No STF, em 2011, foi julgado o Recurso Extraordinário 603.583, que buscava o reconhecimento da inconstitucionalidade da previsão legal que estabelece referido exame. Por unanimidade, os ministros do STF decidiram que o exame é constitucional, tendo o ministro Carlos Ayres Britto acentuado que o exame “é uma salvaguarda social”.

Lamentavelmente, o exame para o exercício da advocacia é visto como uma reserva de mercado por alguns. Na verdade, o exame nada mais é do que uma proteção à sociedade, que evidentemente espera confiar seus interesses a profissionais preparados, minimamente aptos a lidar com a técnica do direito.

A advocacia é uma profissão voltada essencialmente à missão de servir ao cidadão e auxiliar na promoção da pacificação social. Traços peculiares dessa atividade impedem, por exemplo, que o advogado realize publicidade imoderada e captação de clientela. O advogado não deve ser um fomentador de conflitos, mas alguém que promova, em primeiro lugar, a conciliação. Em outras palavras, entende-se que o advogado deve ser chamado pelo cliente e não chamá-lo.

O domínio da técnica jurídica, através do profundo conhecimento das regras processuais, bem como da interpretação das leis, o domínio da argumentação, da boa escrita, do planejamento da causa, do uso da palavra em fóruns e tribunais, a orientação segura sobre os riscos das demandas, a orientação preventiva e a elaboração de termos e instrumentos contratuais rigorosamente dentro do que preceitua a lei exigem que o advogado tenha preparo técnico, porquanto os interesses que lhe são confiados muitas vezes definem o destino de uma vida, ou a sobrevivência de uma empresa.

O Brasil optou pela expansão do ensino superior, e neste caminho os cursos de Direito foram os que mais cresceram nos últimos 20 anos: hoje são mais de 1,2 mil, contra aproximadamente 200 no início da década de 90. A quantidade de cursos de Direito no Brasil supera a soma de todos os cursos existentes nos demais países.

Pelos números atuais, temos um advogado para cada 205 habitantes em nosso estado. No Brasil, são cerca de 900 mil advogados, ou um para cada 224 habitantes. Evidentemente o problema não está no número de advogados, mas na baixa qualidade dos cursos de Direito. Lamentavelmente, diversos bacharéis saem das faculdades sem o mínimo preparo que se exige para advogar. Sem um filtro mínimo, não há a menor dúvida, a grande vítima será o cidadão. Um advogado mal preparado também afeta o bom funcionamento do Judiciário, uma vez que não se pode prestar a jurisdição sem a presença do advogado. É um profissional, portanto, indispensável à administração de um dos poderes da República.

O exame aplicado pela OAB exige o mínimo conhecimento para que um bacharel se torne advogado. São três exames por ano, não havendo limitação para que o candidato reprovado preste novo exame. A reflexão deve ser feita pela sociedade brasileira. Interesses eleitoreiros e corporativos não devem permear a discussão. Certamente o que todos querem são bons profissionais, formados com o mínimo conhecimento para responder eficientemente à confiança que lhes depositarão os clientes. Nesse caminho, o Exame de Ordem se mostra indispensável.