Armas para o desenvolvimento econômico

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Falar sobre armas no Brasil é um tabu.

Depois da campanha midiática pelo SIM no referendo de 2005, capitaneada pela “Frente Brasil sem Armas”, cujo presidente era o Senador Renan Calheiros, apoiado pelo então Presidente da República, sr. Luiz Inácio Lula da Silva, pelo PT, PSDB, ONGs, artistas e pela grande mídia, passou a ser mal visto apoiar o direito ao armamento civil legalizado – isto é, mediante comprovação de requisitos de capacidade técnica, psicológica, endereço, atividade lícita e bons antecedentes.

Muito embora a sociedade brasileira tenha votado NÃO à proibição da venda de armas de fogo e munição no país –  63,94% das pessoas votaram pelo “Não” e 36,06% pelo “Sim”, esta posição nunca foi aceita pelos perdedores, que insistem em demonizar as armas de fogo legais, como se as armas cometessem, por si só, crimes.

Quantas vezes já ouvimos “armas matam”? As manchetes são, “fulano morreu com tiros de revólver”, como se o revólver disparasse sozinho. Atribuir às armas a responsabilidade por crimes é como culpar canetas esferográficas por erros de ortografia, automóveis pelos acidentes, talheres pela obesidade ou copos pela embriaguez. Porém, a propaganda contra as armas é tão forte que poucos se dão conta deste absurdo.

Armas de fogo são associadas pela grande mídia a desgraças, mortes, violência, tudo o que se possa mostrar de ruim, como se o ser humano tivesse um comportamento angelical antes da invenção da pólvora e sem que se faça a devida distinção entre as armas ilegais e as armas legais. As armas ilegais estão com os criminosos, que as utilizam para cometerem crimes e que são trazidas para o Brasil por meio de contrabando. As armas legais são aquelas adquiridas no comércio formal, por pessoas que se submetem a todos os requisitos legais.

Sobre as armas ilegais, pensamos o óbvio: têm de ser retiradas das mãos dos bandidos, apreendidas e entregues para as polícias civis, militares, rodoviárias, federal, etc, e o Governo tem de trabalhar com inteligência e vigilância para evitar que cheguem às mãos dos criminosos passando pelas fronteiras do país.

Sobre o uso e comércio de armas legais penso que devemos deixar de lado o ranço ideológico e nos lembrarmos da época de nossos pais e avós, quando todos tinham armas em casa e portavam suas armas quando entendiam necessário, não havia “bang-bang” nas ruas, muito menos tiroteios em razão das pessoas terem armas lícitas.

Nesta época em que vemos a economia se desestruturar em razão da Covid-19 o Brasil abre mão de um mercado que cresce em todo o mundo, por puro preconceito.

Sim preconceito decorrente de desinformação ou de manipulação de informação por desonestidade intelectual. A primeira medalha olímpica do Brasil foi em que modalidade? Tiro desportivo. E a segunda? Tiro desportivo. E a terceira? Tiro desportivo. Então existe um esporte mundialmente praticado que é o tiro desportivo? Sim. Porém, quem pratica tiro desportivo no Brasil evita expor seu gosto por armas em razão desta cultura desarmamentista que vincula o uso saudável de um artefato às mortes decorrentes da prática de crimes com armas ilegais.

O setor de defesa movimenta aproximadamente 420 bilhões de dólares por ano no mundo e não se restringe às fábricas e armas, munições e equipamentos. Há uma cadeia enorme de prestadores de serviço, com clubes de tiro, instrutores, psicólogos, advogados entre outros profissionais vinculados tanto à prática desportiva quanto ao uso da arma como instrumento para o efetivo exercício do direito de defesa.

Então por que não trazer e incentivar esta indústria no Brasil? Nós temos aqui um dos maiores mercados do mundo: a natureza do país para produtos outdoor é ideal e há uma demanda reprimida para produtos e serviços ligados ao tiro esportivo. Até 2019 o Brasil estava para as armas de fogo como estava em 1990 para os automóveis em razão do impedimento de importação de produtos. Em razão disso, por exemplo, não existem sequer pistas e provas nacionais para tiro de longo alcance, como as provas de um quilômetro ou mais que existem no exterior.

O Governo Federal buscou, por meio da Lei da Liberdade Econômica, fomentar setores da economia com foco na desburocratização, mas isso não chegou ao setor armamentista. Infelizmente foi noticiado esta semana que a Taurus, maior fabricante nacional de armas de fogo, levará uma linha de produção para os Estados Unidos em razão dos incentivos.

Fala-se muito que precisamos acabar com o monopólio das armas no Brasil e abrir o mercado para os produtos importados. Isso é uma verdade, mas a indústria nacional também sofre com a burocracia nacional. Conhecendo o setor, podemos afirmar que o maior desincentivo no Brasil é a burocracia.

Para se ter uma ideia da burocracia que emperra o setor de armas no Brasil, trazemos dois exemplos: o primeiro é a previsão contida no Regulamento de Produtos Controlados-R105 – decreto 10.030 de setembro de 2019, pelo qual, antes de uma arma ser produzida, um protótipo deve ser aprovado no órgão fiscalizador, o qual não tem prazo para ocorrer podendo levar anos mesmo para produtos já produzidos em outros países e de qualidade inquestionável. Mas não para por aí, se de pois de aprovado o protótipo o fabricante quiser mudar um detalhe que não modifica o funcionamento  - por exemplo a troca de uma peça que acrescente um detalhe estético – é necessário novo processo para aprovação de protótipo.

O segundo exemplo é que mesmo com a liberação de importações prevista nos decretos de julho de 2019, até hoje nenhuma empresa importadora nem as grandes marcas mundiais conseguiram trazer do exterior um lote sequer das pistolas de calibre permitido liberadas nos referidos decretos.

Em suma, não se permite a importação e se dificulta ao máximo a produção. Então, como querer que uma fábrica que é referência mundial permaneça ou se instale no Brasil para produzir nessas condições? Perde-se em desenvolvimento, atração de tecnologia, empregos e melhoria do mercado.

Como antes referido, há uma demanda reprimida de pessoas com endereço, CPF, nome limpo, psicologicamente preparadas, tecnicamente prontas para adquirir armas, frequentar clubes de tiro, comprar equipamentos e fomentar uma atividade lícita que está adormecida.

Então o que precisamos para fomentar no Brasil uma atividade econômica tão importante no mundo? Primeiro mudar o mind set quanto às armas de fogo, trazendo informações corretas sobre as atividades lícitas que os cidadãos podem fazer com armas, sem atrelar armas lícitas à criminalidade. Em segundo lugar que se olhe para esta atividade sem preconceito, e em terceiro lugar que os princípios que inspiraram a Lei da Liberdade Econômica sejam aplicados à indústria armamentista, com a revogação imediata de normas constantes de decretos e portarias que impedem a livre concorrência e que permitem a criação de normas restritivas sem qualquer controle, em especial a alteração do R105 urgentemente, pois carrega o animus de controlar, restringir e empecilhar as atividades com o uso lícito de armas, munições e acessórios.

Fabio Adriano Stürmer Kinsel é advogado especialista em Direito Tributário, mestre em Direitos Fundamentais e atirador esportivo.