Como você se sentiu com essa matéria?

  • Carregando...

Na linha das tradicionais reflexões exigidas ao final de cada mês de dezembro, conclui-se que o ano de 2008 deve ser exaltado pelos advogados.

A Lei nº 11.767/2008 reafirmou a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, núcleo essencial do exercício de uma função indispensável à administração da justiça, condição irrenunciável para a consolidação do Estado de Direito. O debate foi vencido por nossas entidades de representação, que publicamente repeliram os protestos de determinadas autoridades que temiam o fim das injustificadas violações ao espaço intangível da relação advogado/cliente, cláusula em que se assentam as garantias da ampla defesa e do devido processo legal.

Os tribunais superiores, ecoando os antigos protestos da advocacia criminal, agiram de maneira firme contra a tentativa de transformação do processo penal em instrumento de repressão arbitrária, desvinculado dos postulados constitucionais, limitando concretamente as intervenções do Estado na privacidade e liberdade do cidadão, denunciando, especialmente, a banalização da interceptação telefônica, meio de prova que aniquila diariamente a intimidade de milhares de brasileiros.

No plano estadual, merece referência o Diagnóstico do Poder Judiciário feito pela OAB/PR, pesquisa abrangente respondida por mais de oito mil advogados, que teve o inegável mérito de revelar objetivamente alguns casos de morosidade e ineficiência dos serviços judiciais. A partir dessas conclusões, o Tribunal de Justiça editou uma série de provimentos destinados a buscar o constante aprimoramento da atividade jurisdicional. A grande notícia do ano, nesse setor, foi a determinação do Conselho Nacional de Justiça para que a Justiça Estadual promova a estatização de todas as serventias judiciais criadas ou ocupadas indevidamente no Estado a partir da entrada em vigor da atual Constituição Federal. A decisão foi fruto do julgamento de uma representação de uma das subseções da OAB/PR.

A Conferência Estadual da OAB/PR, sob o comando do presidente Alberto de Paula Machado, realizada no mês de junho, com a presença de aproximadamente mil advogados, a maior em toda a história da instituição, debateu os temas mais importantes da realidade jurídica nacional, renovando o compromisso de todos os advogados com a consolidação das garantias profissionais, a ética na administração pública e a concretização dos avanços sociais propiciados pela nova ordem constitucional.

A OAB/PR, com base no trabalho de sua Comissão de Direitos Humanos, apresentou um minucioso relatório a respeito das condições desumanas do sistema carcerário, que se mostra em situação caótica de superlotação, cobrando imediatas soluções das autoridades da área de segurança pública. Diante desse panorama, a OAB/PR criou uma força-tarefa com o Ministério Público para facilitar a assistência jurídica prestada pelo projeto OAB Cidadania aos presos provisórios sem condições de contratar advogado, denunciando, ainda, a omissão do governo do estado em criar, nos moldes definidos constitucionalmente, a Defensoria Pública.

No final do mês passado, a OAB/PR lançou importante campanha destinada à valorização da atividade profissional, com inúmeras repercussões. Enfatiza a importância da consulta a um advogado para a melhor tutela dos direitos do cidadão e destaca a necessidade de preservação das prerrogativas profissionais, implementando diversos mecanismos destinados a coibir violações ao efetivo exercício da profissão, circunstância indispensável para a plena postulação do direito da parte que se faz representar perante o Poder Judiciário por intermédio do advogado. Por fim, denunciou-se o aviltamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em nítida desproporção à natureza do serviço prestado.

Espera-se que em 2009 essas conquistas sejam ampliadas e que a advocacia paranaense prossiga ainda mais forte e respeitada em sua nobre missão de construir diariamente uma Justiça mais célere e mais próxima de todos.

Juliano Breda é advogado criminal e conselheiro estadual da OAB.

Deixe sua opinião
Use este espaço apenas para a comunicação de erros
Máximo de 700 caracteres [0]