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Por um Plano Nacional de Educação inclusivo

Após vários adiamentos, uma comissão especial da Câmara dos Deputados deve votar hoje o projeto de lei do Plano Nacional de Educação para os próximos dez anos. Entre outras disposições inclusivas, o artigo 2.º da versão do projeto enviada pela Câmara para apreciação pelo Senado – que, inclusive, se baseou nas deliberações democraticamente elaboradas e aprovadas pela Conferência Nacional de Educação de 2010 – prevê: "São diretrizes do PNE (...) a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual e na erradicação de todas as formas de discriminação". Esta versão do projeto também prevê a flexão de gênero em sua redação (ex. os/as professores/as) com vistas à promoção da igualdade de gênero.

Contudo, o Senado aprovou um substitutivo com alterações. O artigo 2.º perdeu a exemplificação dos tipos de discriminação mais comuns, mantendo apenas a disposição genérica contra "todas as formas de discriminação". Isto apesar dos achados de várias pesquisas em relação à discriminação no ambiente escolar, como a da Fipe/MEC/Inep, que revelou que as atitudes discriminatórias mais elevadas se relacionam a gênero (38,2%), orientação sexual (26,1%), étnico-racial (22,9%) e territorial (20,6%). Esses dados indicam precisamente por que a versão original do artigo 2.º do projeto tem a redação acima.

Leia a opinião de Toni Reis, doutor em Educação, é membro integrante dos fóruns Nacional, Estadual (Paraná) e Municipal (Curitiba) de Educação.

O Brasil vem constantemente amargando os piores lugares em competições internacionais de Ciências e Matemática, muito abaixo das posições alcançadas por países que têm desempenho econômico e carga tributária muito menor que a nossa. O fato de não estar entre os primeiros lugares em tais competições causa crises em países desenvolvidos. Por aqui, nem é notícia.

Isso demonstra que o foco principal da nossa educação não está na técnica, na formação científica e profissional. Isto seria justificável se pudéssemos dizer que a nossa educação não se propõe a formar operários e trabalhadores, mas a desenvolver virtudes sociais e pessoais, de modo a construir um povo mais consciente e fraterno.

Mas tampouco é assim: recentemente o site da Fifa publicou recomendações para os estrangeiros na Copa do Mundo, como "para os brasileiros, o 'sim' nem sempre é sim'", ou ainda "pontualidade não é um traço cultural no Brasil"; que não há respeito aos pedestres, que o tamanho do

veículo define a preferência no trânsito e de que os beijos e a apalpação são costume social. A Fifa fez também um apelo à paciência dos estrangeiros diante do hábito brasileiro de deixar tudo para a última hora com uma frase de apelo lascivo: nas dificuldades, "relaxe e goze". A página foi retirada do ar, por protestos de brasileiros. Ela repete um caso anterior, de venda de camisetas para estrangeiros sobre a Copa, com um coração verde e amarelo em forma de nádegas e frases como "looking to score in Brazil" (um trocadilho associando o esporte com o sexo).

Estes são os destaques sobre nosso povo em sites internacionais. Definitivamente, não acreditamos na possibilidade da educação da libido ou mesmo da convivência. Aliás, nossas escolas estão caindo aos pedaços. Há recursos, porém, para "kits gays" e camisinhas para os estudantes. A atual polêmica versa sobre a introdução da ideologia de gênero no projeto educacional estatal para nossos jovens: o projeto de educar para a sexualidade indiscriminada. Não educamos cientistas e trabalhadores, "lacaios do capitalismo". Não educamos cidadãos responsáveis, para não sermos "opressores", como denunciam pensadores da moda, como Foucault, Freud e Lacan. Nada de ciência. Nada de cidadania. Nada de recuperar prédios escolares. Só há recursos e olhos para uma educação de "vanguarda" sexual.

A polêmica está na proposta de proibir, no Plano Nacional de Educação, a discriminação em razão da "orientação sexual". Em nome do respeito a uma suposta "diversidade sexual", os pais e os educadores serão impedidos de discernir entre condutas responsáveis nas atividades sexuais, como a continência, a fidelidade e a responsabilidade com a prole, e condutas irresponsáveis, por exemplo, as que envolvem a promiscuidade e a satisfação egoísta. A discussão mais forte no Plano Nacional de Educação é uma proposta que declara ilícita a possibilidade de discernir sobre valores e desvalores na sexualidade.

Uma professora da "liberdade" sexual declarou que educar sobre a violência não torna ninguém violento, e que educar sobre sexo não torna ninguém devasso. De fato, educar "sobre" a violência constrói bons cidadãos, mas educar "para" a violência gera soldados do crime. Isto se aplica à ideologia de gênero no Plano Nacional de Educação.

Paulo Vasconcelos Jacobina é procurador regional da República e mestre em Direito Econômico.

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