Eleições e baixaria on-line

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A liberdade de expressão é um direito garantido na Constituição Federal, e o uso desse direito tem sido cada vez mais discutido. Alguns partem do princípio de que vale tudo – inclusive, quando se trata de "humor", aí é que tudo é liberado mesmo. Mas até que ponto vale tudo? Neste ano eleitoral veremos uma verdadeira guerra a ser travada em especial em campos virtuais, tanto que vários já iniciaram as "campanhas eleitorais", seja para exaltar ou denegrir os nomes dos pré-candidatos já anunciados, usando todo tipo de assunto (mensalão, corrupção, empréstimos internacionais sem autorização do Congresso Nacional, privatizações, uso de drogas, filhos fora do casamento, entre tantos outros temas). Infelizmente muitos irão exagerar na dose e acabarão divulgando notícias falsas, que poderão se "tornar verdade" diante da imensa propagação da informação.

Antes, víamos essas baixarias apenas no noticiário, debates ou horário eleitoral, e hoje isso tudo passará a ser jogado na cara de todo aquele que ousar entrar em uma rede social, mesmo que a tenha acessado com a intenção de curtir e compartilhar fotos de gatinhos.

O que as pessoas não entendem é o risco que estão correndo com essas publicações. O art. 5º, IV da tão maltratada Constituição Federal prevê que "é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato". Aqui vemos que alguém pode falar o que quiser, mas o que quiser mesmo, desde que assine embaixo. A obrigatoriedade de se dar nomes aos bois existe exatamente pelo fato de que, dependendo do que for dito, a pessoa poderá responder civil e/ou penalmente. Por mais que apliquemos a máxima de Voltaire ("posso não concordar com o que você diz, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-lo"), isso não significa que nossas palavras não nos tragam consequências. Mesmo no campo virtual, cada palavra ou imagem publicada poderá ser utilizada como prova em eventual processo, como aconteceu com o jornalista Paulo Henrique Amorim, condenado a pagar indenizações por publicações em seu blog (por exemplo, ao jornalista Heraldo Pereira por comentário racista). Então, ainda que se trate de seu blog e você tenha a liberdade de escrever o que quiser, não significa que esteja protegido de qualquer sanção.

E esse tipo de condenação não fica restrito a quem cria a informação, mas também a quem a compartilha e divulga. No fim de 2013, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de duas mulheres a indenizar um veterinário devido a uma publicação no Facebook – uma, porque fez a publicação; a outra, apenas porque "curtiu" e "compartilhou" o post. "Há responsabilidade dos que ‘compartilham’ mensagens e dos que nelas opinam de forma ofensiva, pelos desdobramentos das publicações, devendo ser encarado o uso deste meio de comunicação com mais seriedade e não com o caráter informal que entendem as rés", afirmou o desembargador relator José Roberto Neves Amorim.

Estamos diante de duas situações que estão no dia a dia de muitos que acessam as redes sociais, encontram publicações que lhe interessam e compartilham o conteúdo. É comum fazer isso sem confirmar a veracidade da história ou da frase que supostamente alguém falou. Não foi à toa que há pouco tempo muitas pessoas saíram divulgando que o papa Francisco teria dito que não há fogo no inferno e que Adão e Eva não são reais, sendo que ele nunca disse nada nesse sentido. As pessoas viram a notícia, não confirmaram se era verdade e espalharam a informação.

Também há aqueles que, mesmo não compartilhando conteúdo, ferozmente comentam notícias e publicações em redes sociais ou sites e blogs, xingando e ofendendo pessoas como se aquilo não pudesse ser alvo de qualquer punição. São aqueles que, diante do inviolável direito de liberdade de expressão, acham que são detentores do inviolável direito de xingar alguém. Costuma-se dizer que na internet todo mundo é bonito, forte, feliz e corajoso, e alguns levam isso a sério demais, acreditando que são o próprio Superman e que não existe kriptonita que os pare.Estamos em um momento em que a bandeira da liberdade de expressão virou o "direito de xingar e ofender", e cada vez mais fica esquecido um ensinamento que se tem em casa desde pequeno: o direito de um termina onde começa o direito do outro... mesmo que isso não esteja na Constituição Federal.

As eleições estão chegando, muitos já fizeram suas escolhas a respeito de em quem votar ou não, outros já decidiram em quem não votar e vão fazer de tudo para atrapalhar a eleição ou reeleição dessa pessoa. Será que estão atentando para o risco de suas palavras? Assim como canja de galinha, ter cuidado com o que se fala, escreve, compartilha ou divulga na internet não faz mal a ninguém.

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