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| Foto: Albari Rosa/Gazeta do Povo

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira passada, o projeto de lei que autoriza a terceirização do trabalho de forma irrestrita. Com esta aprovação, as empresas poderão terceirizar todas as etapas de suas atividades, inclusive as chamadas atividades-fim. O texto-base da proposta, que agora segue para a sanção do presidente Michel Temer, também permite o aumento do período do trabalho temporário. O prazo, que antes era de no máximo 90 dias, foi ampliado para 180 dias.

Aprovada em caráter de urgência, essa lei deve ser considerada totalmente equivocada, tendo em vista a retirada dos direitos trabalhistas de forma direta dos empregados. Se for sancionada pelo presidente, a terceirização irrestrita certamente provocará a redução dos salários, uma vez que a tomadora de serviços poderá contratar empresas que possam ter em seu quadro empregados com piso salarial mais baixo, diminuindo, assim, os rendimentos dos trabalhadores.

A terceirização irrestrita certamente provocará a redução dos salários

O tempo de prorrogação do período de experiência também não deve ser visto com bons olhos. Com a ampliação, os empregadores poderão tomar medidas de não renovação do contrato dos trabalhadores temporários, aproveitando por seis meses de sua mão de obra para, ao fim do prazo, dispensá-lo sem ter de pagar direitos como o aviso prévio e a multa sobre o FGTS.

Outro ponto equivocado desta legislação foi a não responsabilização da tomadora de serviço em caso de violação por parte dos direitos trabalhistas do empregado. Isso aumentará as fraudes trabalhistas e o empregado, em muitos casos, não terá a garantia dos seu direitos. Como exemplo, pode-se citar que inúmeras empresas prestadoras de serviço não dispõem de capital para executar uma possível indenização de ação trabalhista. Atualmente, caso a empresa não pague tais direitos, a tomadora do serviço passa a ser responsável de forma subsidiária pela quitação. Erroneamente, o projeto aprovado pelos deputados tira a responsabilidade da empresa tomadora sobre eventuais dívidas trabalhistas.

Na prática, sem dúvidas, haverá a criação de empresas de fachada, sem qualquer patrimônio para saldar dívidas, que irão explorar os trabalhadores, violando seus direitos, o que significa um enorme retrocesso social.

Como justificativa para aprovar a lei que regulariza a terceirização irrestrita, o governo menciona que a mesma é necessária para se alcançar investimentos e desenvolvimento da economia nacional, sendo uma das alternativas para tirar o país da crise. Trata-se de uma grande falácia. A nova lei está em consonância com a precarização da relação do trabalho, indo de encontro à proteção do trabalhador. Sem dúvidas, trata-se de uma opção feita pelo governo para que o empregado pague pela corrupção que assola esse país e que gerou a atual e profunda crise econômica e social.

Ruslan Stuchi é advogado.
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