i

O Sua Leitura indica o quanto você está informado sobre um determinado assunto de acordo com a profundidade e contextualização dos conteúdos que você lê. Nosso time de editores credita 20, 40, 60, 80 ou 100 pontos a cada conteúdo – aqueles que mais ajudam na compreensão do momento do país recebem mais pontos. Ao longo do tempo, essa pontuação vai sendo reduzida, já que conteúdos mais novos tendem a ser também mais relevantes na compreensão do noticiário. Assim, a sua pontuação nesse sistema é dinâmica: aumenta quando você lê e diminui quando você deixa de se informar. Neste momento a pontuação está sendo feita somente em conteúdos relacionados ao governo federal.

Fechar
A matéria que você está lendo agora+0
Informação faz parte do exercício da cidadania. Aqui você vê quanto está bem informado sobre o que acontece no governo federal.
Que tal saber mais sobre esse assunto?
Artigo

Juiz de garantias: garantia de quê?

  • PorDeltan Dallagnol
  • 16/02/2020 19:00
Juiz de garantias: garantia de quê?
| Foto: Marcos Tavares/Thapcom

O juiz de garantias previsto em lei recente poderia ser um avanço nos países nórdicos. No Brasil, contudo, funcionará como uma quinta instância que aumentará a morosidade e a impunidade num sistema já lento e leniente em relação a crimes econômicos como a corrupção.

A ideia básica da proposta é que dois juízes atuem sucessivamente desde o começo da investigação de um crime até a sentença. O primeiro, que é o juiz de garantias, decide os pedidos da investigação e dá início ao processo. O segundo, juiz de instrução, colhe provas, como depoimentos, e entrega o veredito.

O objetivo da nova lei seria evitar que o magistrado que concedeu prisões ou buscas, formulando uma preconcepção da culpa do réu, julgue o caso. Isso porque experimentos apontaram que tendemos a dar mais valor para provas que confirmem nossas crenças preexistentes – é o “viés de confirmação”.

A tentativa de reforçar a imparcialidade dos juízes é um objetivo nobre. Contudo, trata-se de iniciativa que tem, de um lado, um preço alto e certo – o aumento de morosidade e da impunidade – e, de outro lado, um benefício duvidoso.

Vivemos em um tempo de injustiça institucionalizada, mas não me refiro ao possível impacto do viés de confirmação. Segundo Rui Barbosa, “justiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizada”. Nossa justiça criminal é bastante morosa, salvo quando os acusados estão presos.

A lentidão tem muitas causas. Somos virtualmente o único país com quatro instâncias judiciais. Em cada uma, toma tempo conhecer o processo e existem muitos recursos à disposição de quem puder pagá-los. Além disso, a prescrição, que é a impunidade decorrente da demora, e a possibilidade de prisão apenas ao fim de todo o percurso operam como incentivo para que réus protelem seus casos.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre a acusação e a sentença se passam em média 3 anos e 10 meses na Justiça estadual, onde tramitam mais de 90% dos casos criminais. Vão-se em média mais dez meses no tribunal de apelação e outros oito no Superior Tribunal de Justiça. O CNJ não apresenta dados do Supremo, mas supondo um tempo equivalente àquele do STJ e mais dois anos para a investigação, passam-se oito anos.

No Brasil, o juiz de garantias funcionará como uma quinta instância que aumentará a morosidade e a impunidade

O cenário tende a ser pior no caso dos crimes do colarinho branco. Isso porque as investigações são bem mais complexas. Seguir o rastro do dinheiro, especialmente quando se depende da cooperação de outros países, pode demorar anos. Além disso, a tramitação rápida dos processos é mais difícil porque normalmente ela envolve um número maior de réus e um arsenal de recursos.

A criação do juiz de garantias intensificará a demora dos processos por duas razões. Primeiro, o juiz de instrução precisará reestudar um caso que já foi estudado pelo juiz de garantias. Quando se trata de todo o trabalho de uma vara, isso pode significar a adição de um ano na duração dos processos. Tomar conhecimento de apurações complexas toma meses. O retrabalho implica tempo, dinheiro e ineficiência.

A segunda razão é estrutural. Segundo dados do CNJ, um terço dos municípios têm apenas uma vara e quase um quinto das varas trabalha com apenas um magistrado. Muitas das varas com um só juiz estão distantes de outras unidades e a Justiça ainda não alcançou a informatização plena dos processos.

Isso significa que, em milhares de varas com um só juiz, o processo aguardará o deslocamento de um magistrado ou precisará ser constantemente remetido para outra comarca. Essas idas e vindas de juízes ou processos, de novo, agregam burocracias que custam recursos e demoram.

Para além da injustiça causada pela morosidade e impunidade relacionada, a criação do juiz de garantias aumentará as chances de anulação das operações – um outro modo pelo qual nosso sistema proporciona prodigamente impunidade.

Mesmo na ausência de violação clara à lei, a discordância razoável de pontos de vista pode conduzir à derrocada de investigações inteiras, como ocorreu nos casos Castelo de Areia, Boi Barrica, Satiagraha, Chacal, Suíça, Pôr do Sol e Diamante. Nessas operações, vários julgadores de tribunais inferiores tinham emitido decisões razoáveis reconhecendo a legalidade de decisões e provas. Contudo, a discordância de julgadores num tribunal superior foi fatal às investigações. Isso não significa que a corte superior estivesse certa. Como bem disse novamente Rui Barbosa, o Supremo não é infalível. Ele tem o “direito de errar por último”.

Nada disso ocorreria, por exemplo, nos Estados Unidos, por várias razões: há apenas três instâncias e a maior parte dos casos só passa por duas; os tribunais não revisam o caso inteiro, mas em diversas situações restringem sua análise a situações em que há abuso de discricionariedade judicial ou erro claro e convincente; por fim, a anulação de provas passa por um juízo de ponderação que toma em consideração seu potencial prejuízo para o interesse público.

Assim, a criação do juiz de garantias, que terá todas as decisões reapreciadas pelo juiz de instrução, adiciona uma quinta chance às quatro que o réu já tem para alcançar a anulação de seu caso com base em discordâncias razoáveis de pensamento – e, como diz o ditado, “cada cabeça, uma sentença”.

A criação do juiz de garantias aumentará as chances de anulação das operações – um outro modo pelo qual nosso sistema proporciona prodigamente impunidade

Portanto, o juiz de garantias amplia a morosidade e a impunidade. E isso acontece num sistema em que, segundo estudo de Carlos Higino e Ivo Gico Jr., apenas 3% dos casos comprovados de corrupção são punidos. Estão fora da conta os casos não comprovados ou nem sequer descobertos – a “cifra negra” da corrupção.

O juiz de garantias impõe um retrocesso ao direito fundamental de acusados e vítimas à duração razoável do processo; ao direito da sociedade a uma punição que funcione tempestivamente para proteger a vida e o patrimônio público; e ao direito da população a um serviço público judicial eficiente. Prejudica-se a confiança do brasileiro nas instituições e o rule of law, o império da lei.

O que a nova lei garante são esses retrocessos. Eles devem ser ponderados, é claro, junto com o reforço na imparcialidade que o juiz de garantias busca promover. Contudo, o benefício à imparcialidade não é claro e significativo. Com efeito, na fase de investigação, o juiz brasileiro não produz provas ativamente, mas apenas autoriza policiais e promotores a acessar dados protegidos por sigilo, em decisões preliminares e limitadas, que não fazem um exame exaustivo do caso.

Antes de aumentar morosidade e impunidade, é preciso realizar estudos que esclareçam se esse exame superficial que o juiz faz na investigação impacta – e o quanto impacta – a imparcialidade. Não há pesquisas que analisem a taxa de reversão de condenações quando juízes decidiram, ou não, medidas na fase de inquérito. Na Lava Jato, por exemplo, apesar de o ex-juiz federal Sergio Moro ter atuado nas investigações, absolveu mais de 20% dos réus. Quanto às condenações, não há contestação pública sobre sua consistência, com exceção das narrativas sobre um caso envolvendo figura política proeminente.

Além disso, a possibilidade de revisão dos casos pelo tribunal de apelação é suficiente. Essas cortes são demandadas por qualquer réu, em qualquer caso, para reavaliar todos os fatos, as provas e a lei. Assim, já eliminam qualquer viés de confirmação e asseguram a imparcialidade que a nova lei busca.

Por fim, chama a atenção a seletividade com que se pretende impor o juiz de garantias. Foi criado para a primeira instância, na esfera criminal, logo após uma atuação muito eficiente da Lava Jato e outras operações. Não se mostrou a mesma preocupação em relação à esfera cível e aos tribunais. Fica parecendo um basta à atuação eficiente de magistrados como Moro e Bretas contra corruptos poderosos. Parece uma reação do sistema na direção contrária à das Dez Medidas e das Novas Medidas Contra a Corrupção, que propugnavam maior celeridade e eficiência.

A proposta do juiz de garantias contrasta com as necessidades deixadas de lado pelo parlamento: diminuir o excesso de recursos e a morosidade, permitir a prisão após a segunda instância, restaurar a racionalidade do sistema de prescrição e de nulidades e acabar com o foro privilegiado.

O Supremo está analisando a constitucionalidade do juiz de garantias, que foi suspenso provisoriamente pelo ministro Luiz Fux. Contudo, diversos ministros do tribunal já se posicionaram favoravelmente à nova regra. Daí a importância de seu debate pela sociedade.

É importante impedir que o combate à corrupção ande várias casas para trás. Além de alterações da colaboração premiada e da lei de abuso, discutidas em artigos anteriores neste espaço, a nova regra de que o réu delatado deve falar por último também preocupa, pois amplia a demora de processos e gera risco de nulidades. Mas isso é assunto para o texto da próxima semana.

Deltan Dallagnol é procurador da República e coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato no Ministério Público Federal em Curitiba.

37 COMENTÁRIOSDeixe sua opinião
Use este espaço apenas para a comunicação de erros
Máximo de 700 caracteres [0]

Receba Nossas Notícias

Receba nossas newsletters

Ao se cadastrar em nossas newsletters, você concorda com os nossos Termos de Uso.

Receba nossas notícias no celular

WhatsApp: As regras de privacidade dos grupos são definidas pelo WhatsApp. Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.

Comentários [ 37 ]

Máximo 700 caracteres [0]

O conteúdo do comentário é de responsabilidade do autor da mensagem. Consulte a nossa página de Dúvidas Frequentes e Termos de Uso.

  • T

    Thomas

    ± 14 minutos

    Parabenizo a atuação dos Procuradores da República da lava jato, bem como os Juízes Federais que têm proferido sentenças livre de partidarismos, conforme a lei. Infelizmente a implantação do instituto do “juiz de garantias” tem mais interesses egoísticos do que a defesa da justiça. No Brasil a “justiça” é para quem pode pagar por advogados caros. Disse uma juíza estadual de MG que o juiz de garantias é o “SAC do criminoso”. É a mais pura verdade. Vão implantar o instituto com “gambiarras” jurídicas. Juízes de instâncias iniciais mal conseguem despachar por falta de estrutura, mas agora vão ter de atender os caprichos jurídicos de “intelectuais” progressistas. Deputados, vão catar coquinho!

    Denunciar abuso

    A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

    Qual é o problema nesse comentário?

    Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

    Confira os Termos de Uso

    • Máximo 700 caracteres [0]

  • J

    JAIME

    ± 6 dias

    Deltan Dallagnol, um membro do Ministério Público vocacionado para defender a sociedade.

    Denunciar abuso

    A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

    Qual é o problema nesse comentário?

    Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

    Confira os Termos de Uso

    • Máximo 700 caracteres [0]

  • J

    JOSIL

    ± 6 dias

    Há muito, temos um TRIBUNAL DE GARANTIA, o STF. Ali, poucas são as condenações, algumas sentenças nem acontecem, os "juízes/ministros", as esquecem nas gavetas, ou escolhem aquelas que "julgarão". Selecionam os bandidos que podem ou que não podem ser julgados, são exigentes quanto a isso. Até fazem leis para soltar os seus "amiguinhos". Esse tribunal, hoje principalmente, trabalha de acordo com as leis dos "lábias corpus", vem que eu solto....

    Denunciar abuso

    A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

    Qual é o problema nesse comentário?

    Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

    Confira os Termos de Uso

    • Máximo 700 caracteres [0]

  • B

    BS.

    ± 6 dias

    Para garantir que a CF será cumprida.

    Denunciar abuso

    A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

    Qual é o problema nesse comentário?

    Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

    Confira os Termos de Uso

    • Máximo 700 caracteres [0]

  • F

    FERNANDO BITTENCOURT VARGAS

    ± 6 dias

    Garantias constitucionais, mas há aqueles que não gostam de constituição e das leis, né Deltan? Garantias do devido processo legal, contra perseguições políticas e desafetos diversos. Garantia de não sofrer abuso de autoridade, coisa que já é lei. Respeito à lei é bom, eu gosto, e acho que agentes da lei tem de minimamente respeitar. Mas a vergonha passa longe de quem se acha em missão divina, e pode rasgar a lei em nome do combate à corrupção. Não pode e não deve. Corromper o direito também é corrupção, e nós sabemos muito bem das ilegalidades reveladas, e jamais negadas, pela vaza jato.

    Denunciar abuso

    A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

    Qual é o problema nesse comentário?

    Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

    Confira os Termos de Uso

    1 Respostas
    • J

      JOSIL

      ± 6 dias

      Será um advogado dessa turma da farra do "andar de cima", que precisa de uma forcinha?

      Denunciar abuso

      A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

      Qual é o problema nesse comentário?

      Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

      Confira os Termos de Uso

    • Máximo 700 caracteres [0]

  • S

    Sr. Walker

    ± 6 dias

    Brasil, meu Brasil varonil. Definitivamente não somos um país sério. E dificilmente isso mudará. Talvez no próximo milênio. Pois ao votar nos mesmos o povo está afirmando que não quer mudanças. É muito triste!

    Denunciar abuso

    A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

    Qual é o problema nesse comentário?

    Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

    Confira os Termos de Uso

    • Máximo 700 caracteres [0]

  • A

    Antonio Cousseau

    ± 6 dias

    PARA OS QUE SÃO ADEPTOS A RESSOCIALIZAÇÃO DOS CRIMINOSOS DE FORMAR PROTETIVA EU TENHO UMA SUGESTÃO, FAÇA ISSO EM SUA CASA.

    Denunciar abuso

    A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

    Qual é o problema nesse comentário?

    Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

    Confira os Termos de Uso

    • Máximo 700 caracteres [0]

  • P

    PAULO C.P.

    ± 6 dias

    Deltanto Dinheirol escrevendo na GP há há há

    Denunciar abuso

    A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

    Qual é o problema nesse comentário?

    Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

    Confira os Termos de Uso

    5 Respostas
    • J

      Jose Dambros

      ± 6 dias

      Eduardo Prestes: Acorda e não tente justificar o injustificável. Político com 28 anos de carreira, sem projetos, toda família na política, envolvimento claro em crimes e desvios... Na verdade continua “Tudo como dantes no quartel de Abrantes”

      Denunciar abuso

      A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

      Qual é o problema nesse comentário?

      Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

      Confira os Termos de Uso

    • P

      PAULO C.P.

      ± 6 dias

      Eduardo Prestes: 11 milhões de desempregados, aumento do trabalho informal como nunca visto, falta de médicos nas UBS, ensino universitário de mal a pior, etc. Onde está Queiroz e quem mantou matar Marielle? Quem elogia torturador condecora miliciano merece ser investigado. A Val do Açaí que o diga há há há

      Denunciar abuso

      A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

      Qual é o problema nesse comentário?

      Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

      Confira os Termos de Uso

    • E

      Eduardo Prestes

      ± 6 dias

      PAULO C.P.: Para ver como é honesto o Bolsonaro... A esquerda revirou a vida dele e nada achou. Tiveram que apelar para uma verba de gabinete do FILHO dele em assembléia estadual. Sendo que o PT cobra 30% de todos os comissionados indicados pelo partido, o que vem a ser a mesma coisa. Nada de roubo na Petrobras, Eletrobras, com empreiteiras... O Brasil melhorou MUITO com Bolsonaro.

      Denunciar abuso

      A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

      Qual é o problema nesse comentário?

      Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

      Confira os Termos de Uso

    • P

      PAULO C.P.

      ± 6 dias

      Admar Luiz: defensor de miliciano detectado. Vai uma rachadinha aí?

      Denunciar abuso

      A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

      Qual é o problema nesse comentário?

      Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

      Confira os Termos de Uso

    • A

      Admar Luiz

      ± 6 dias

      Vc pelo jeito é adepto do crime. Que tal dar uma lambida lá no corrupto mór, hein?

      Denunciar abuso

      A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

      Qual é o problema nesse comentário?

      Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

      Confira os Termos de Uso

    • Máximo 700 caracteres [0]

  • P

    Paulo Muro

    ± 6 dias

    Garantia de impunidade. Porque a lava a jato mostrou que a impunidade não estava 100% garantida.

    Denunciar abuso

    A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

    Qual é o problema nesse comentário?

    Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

    Confira os Termos de Uso

    • Máximo 700 caracteres [0]

  • P

    Pzig

    ± 6 dias

    Os corruptos e criminosos do colarinho branco, querem é mais impunidade do que já tem.

    Denunciar abuso

    A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

    Qual é o problema nesse comentário?

    Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

    Confira os Termos de Uso

    • Máximo 700 caracteres [0]

  • P

    Pzig

    ± 6 dias

    Os corruptos e criminosos do colarinho branco, querem é mais impunidade do que já tem.

    Denunciar abuso

    A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

    Qual é o problema nesse comentário?

    Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

    Confira os Termos de Uso

    • Máximo 700 caracteres [0]

  • E

    Edney

    ± 6 dias

    Um país dominado por corruptos onde leis são feitas sob medida para o favorecimento do crime. Uma aberração institucional que fatalmente explodirá em revolta popular. Quem viver verá.

    Denunciar abuso

    A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

    Qual é o problema nesse comentário?

    Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

    Confira os Termos de Uso

    • Máximo 700 caracteres [0]

  • R

    Ricardo Toledo

    ± 6 dias

    Parabéns, nobre Deltan. As quadrilhas piram com o trabalho realizado pela Lava Jato

    Denunciar abuso

    A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

    Qual é o problema nesse comentário?

    Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

    Confira os Termos de Uso

    • Máximo 700 caracteres [0]

  • P

    Pedro Zanoni

    ± 6 dias

    NAO HA NECESSIDADE DP JUIZ DE GARANTIA JA TEMOS 3 INSTACIAS PARA QUE MAIS ???? TEM QUE TER AGILIDADE COM RESPONSABILIDADE E VER COM SAO NOMEAÇÔES DO STF... SE FOR CRIAR E PARA O POVO PAGAR...QUE TAL REDUZIR O SALARIO DOS MAGISTRADOS PARA PAGAR OS JUIZES DE GARANTIA ????APOSTO QUE NAO GOSTARAO DA IDEIA ...CRIA E MANDA A CONTA PARA O POVO

    Denunciar abuso

    A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

    Qual é o problema nesse comentário?

    Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

    Confira os Termos de Uso

    • Máximo 700 caracteres [0]

  • E

    Elias Quadros

    ± 6 dias

    Garantia de menos parcialidade e perseguições políticas.

    Denunciar abuso

    A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

    Qual é o problema nesse comentário?

    Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

    Confira os Termos de Uso

    3 Respostas
    • E

      Eduardo Prestes

      ± 6 dias

      Só vejo corrupto e defensor de bandidos reclamando da Justiça. Os cidadãos de bem querem é mais polícia, mais repressão de crimes e mais bandidos presos (inclusive o Lula).

      Denunciar abuso

      A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

      Qual é o problema nesse comentário?

      Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

      Confira os Termos de Uso

    • P

      Pzig

      ± 6 dias

      Os pretextos dos corruptos e criminosos do colarinho branco, mas na real o que querem é mais impunidade do que já tem.

      Denunciar abuso

      A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

      Qual é o problema nesse comentário?

      Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

      Confira os Termos de Uso

    • R

      Ricardo Toledo

      ± 6 dias

      Defensores da impunidade clamam por mais e mais instâncias e "garantias"

      Denunciar abuso

      A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

      Qual é o problema nesse comentário?

      Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

      Confira os Termos de Uso

    • Máximo 700 caracteres [0]

  • E

    Eduardo Prestes

    ± 6 dias

    Esse juiz de garantias foi criado justamente para dar maior morosidade à Justiça e aumentar a chance de total impunidade aos criminosos poderosos. É parte da reação dos políticos corruptos, liderados pelo PT e seus puxadinhos, contra as equipes especializadas da Justiça, que promoveram importantes avanços no combate à corrupção. O ex-presidente Lula provou ser o criminoso mais poderoso do Brasil, conseguindo modificar as leis em benefício próprio, com a cumplicidade de políticos, magistrados e setores da imprensa. Mas os cidadãos de bem, os contribuintes honestos, tão prejudicados pelos roubos de recursos públicos, estão cada vez mais organizados e atentos à luta política contra os corruptos

    Denunciar abuso

    A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

    Qual é o problema nesse comentário?

    Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

    Confira os Termos de Uso

    1 Respostas
    • P

      Pzig

      ± 6 dias

      Perfeito!

      Denunciar abuso

      A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

      Qual é o problema nesse comentário?

      Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

      Confira os Termos de Uso

    • Máximo 700 caracteres [0]

  • M

    Miguel Alexandre

    ± 6 dias

    ...juiz de garantia da impunidade ! Óbvio que é tudo que os criminosos poderosos mais querem...

    Denunciar abuso

    A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

    Qual é o problema nesse comentário?

    Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

    Confira os Termos de Uso

    • Máximo 700 caracteres [0]

  • M

    Miguel Alexandre

    ± 6 dias

    ...juiz de garantia da impunidade ! Óbvio que é tudo que os criminosos poderosos mais querem...

    Denunciar abuso

    A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

    Qual é o problema nesse comentário?

    Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

    Confira os Termos de Uso

    • Máximo 700 caracteres [0]

  • A

    André G.

    ± 6 dias

    Para não tomar mais tempo do que o sr. Deltan, com todo o respeito merece, basta citar uma passagem de Voltaire para reflexão: "É melhor correr o risco de salvar um homem culpado do que condenar um inocente". Em outras palavras, principalmente no processo penal, a celeridade não deve se sobrepor à presunção de inocência. E mais, devemos revisitar a função da pena: ressocialização, caro procurador.

    Denunciar abuso

    A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

    Qual é o problema nesse comentário?

    Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

    Confira os Termos de Uso

    2 Respostas
    • P

      Pzig

      ± 6 dias

      Que bonito Voltaire. Só que na prática o que vemos aqui é a não condenação de ninguem com dinheiro ou bons advogados em nome desse pretexto calhorda.

      Denunciar abuso

      A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

      Qual é o problema nesse comentário?

      Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

      Confira os Termos de Uso

    • E

      Eduardo Oliveira

      ± 6 dias

      Li uma vez que um advogado de um pedófilo que abusou se sua própria filha, bebê, nos EUA, fez de tudo para garantir que todo o processo fosse impecável, para que jamais houvesse qualquer possibilidade do mesmo ser solto. Se a lei e ética tivessem sido respeitadas, Lula não estaria solto agora. De que vale prender a qualquer custo se tudo fez parte de uma conspiração para atingir o objetivo? O resultado disso criou essa nova lei, parabéns aos envolvidos.

      Denunciar abuso

      A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

      Qual é o problema nesse comentário?

      Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

      Confira os Termos de Uso

    • Máximo 700 caracteres [0]

  • E

    Eduardo Oliveira

    ± 6 dias

    Deltan, pergunta para seu amigo, Moro, Ministro do Presidente que aprovou tal juiz de garantias, afinal, vocês estão todos em família, Moro é grande parceiro seu, deu pra ver o nível de amizade pelas mensagens vazadas nos jornais.

    Denunciar abuso

    A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

    Qual é o problema nesse comentário?

    Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

    Confira os Termos de Uso

    4 Respostas
    • E

      Eduardo Oliveira

      ± 6 dias

      Fabricio Zandona: Qual a parte do "Ministro do Presidente" que você não entendeu? Não estudou interpretação na escola, foi?

      Denunciar abuso

      A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

      Qual é o problema nesse comentário?

      Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

      Confira os Termos de Uso

    • F

      Fabricio Zandona

      ± 6 dias

      Moro aprovou juiz de garantias. Deve ser informação da Foia, dito por leitor. Vdd p krl.

      Denunciar abuso

      A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

      Qual é o problema nesse comentário?

      Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

      Confira os Termos de Uso

    • P

      Pzig

      ± 6 dias

      Eduardo e vc está na familia dos corruptos.

      Denunciar abuso

      A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

      Qual é o problema nesse comentário?

      Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

      Confira os Termos de Uso

    • R

      Ricardo Toledo

      ± 6 dias

      Falou Eduardo, 9 anos de idade

      Denunciar abuso

      A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

      Qual é o problema nesse comentário?

      Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

      Confira os Termos de Uso

    • Máximo 700 caracteres [0]

  • F

    Freitas

    ± 7 dias

    Garantia de quê? Garantia de que os que tiverem recursos financeiros para sustentar bancas de advogados jamais serão presos. Já temos uma infinidade de instâncias e recursos e colocaram mais um degrau para que a Justiça jamais chegue aos poderosos. Se implementarem o juiz de garantia, teremos que ter a garantia de que a pessoa poderá ser presa logo após a primeira sentença condenatória. Afina,l se o réu foi garantido por um juiz de garantia, não há mais nada a reclamar. Implementem o juiz de garantia e acabem com os demais degraus protelatórios.

    Denunciar abuso

    A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

    Qual é o problema nesse comentário?

    Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

    Confira os Termos de Uso

    • Máximo 700 caracteres [0]