Municipalização da segurança pública

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No início da década de 80, ainda em pleno vigor o estado de exceção, tive oportunidade de coordenar um grupo de trabalho que congregava pessoas em busca de soluções para o problema da segurança pública. A missão me havia sido confiada pelo então candidato a governador José Richa.

Na época, o retrato da segurança pública era devastador. Além de o aparelho público estar totalmente sucateado (não existiam delegacias em mais de 160 municípios do Paraná, as delegacias existentes não tinham condições de funcionamento, havia poucos quartéis da polícia militar, as delegacias estavam superlotadas de presos, faltavam pessoal, telefones, viaturas e equipamentos de escritório, dentre tantos).

Afora isso – e o que se apresentava de maior relevância – era a filosofia que impregnava o trabalho policial: corrupção, repressão pura, desobediência permanente dos direitos civis, truculência contra a população, salários aviltados.

Após muito meditar, apresentamos uma proposta original, inovadora e desafiadora, que nenhum candidato a governador nas eleições que se realizavam em todos os estados brasileiros teve a coragem de incluir em seu programa de governo: a democratização da segurança pública. O tema ainda era tabu.

A proposta era sustentada por três diretrizes básicas: a) respeito intransigente aos direitos e garantias individuais; b) unificação e desmilitarização das polícias e c) democratização do poder, com a criação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública.

Vencidas as eleições, fui convidado e aceitei ser o Secretário de Segurança. A equipe me acompanhou. Tivemos um árduo e permanente enfrentamento, mas conseguimos inocular a semente da mudança, que terminou espraiando-se pelo Brasil todo.

De todas as propostas só o anacronismo da duplicidade policial continua existindo, fruto do intenso lobby que as organizações policiais realizaram junto ao Congresso Constituinte de 1988. Lamentavelmente, o legislador constituinte sucumbiu à pressão e manteve a existência das duas polícias.

Ainda guardo a esperança de que o texto constitucional possa ser modificado para permitir que cada estado da federação organize a sua própria polícia, civil, única, desmilitarizada, hierarquizada, controlada pela comunidade e ciosa da preservação dos direitos civis.

Mas, passados 30 anos, temos por obrigação social de lançar um novo olhar a tão candente situação. Não há sinais de mudança constitucional. Os dirigentes estaduais, ao longo desses anos todos conformaram-se com o status quo. O governo federal, diante da fragilidade dos estados federados no enfrentamento da questão, avançou na regulamentação, aparelhando-se via Ministério da Justiça para ser o grande porta-voz da segurança pública.

As cidades cresceram e conurbaram-se. A violência aumentou consideravelmente. Criaram-se as guardas municipais e estas, gradativamente, foram assumindo funções de menor potencial ofensivo que antes eram tratadas quer pela polícia civil, quer pela polícia militar.

A tendência é que as guardas municipais terminem por incrementar, cada vez mais, as ações em defesa da sociedade. E, num futuro qualquer mas não muito distante, serão identificadas pela população como a única força da segurança pública. O governo federal já percebeu esse viés e está celebrando convênios com os municípios visando a redução dos índices de violência urbana.

De minha parte, penso que essa é a direção que deve ser tomada. Municipalizar a segurança, mediante convênio do Estado com o Município, com a interveniência, no que couber, do Poder Judiciário e do Ministério Público. Tomar e implementar uma decisão política, enquanto a reforma constitucional não vem.

Sempre reafirmo: nós vivemos no município e a população, mais do que ninguém, sabe onde o calo aperta.

Descentralizar a ação de combate à violência, bairro a bairro, com a ajuda e o entusiasmo da população, é a melhor maneira de reduzir a violência nas grandes cidades. De outro lado, teríamos uma polícia única (guarda municipal), que poderia atender a contento a população. A tão decantada experiência nova-iorquina só se revelou possível porque foi implementada pela municipalidade.

Nossos dirigentes têm que ter a grandeza de abdicar do poder e consensualizar a administração pública em benefício da população. Sei que é uma tarefa difícil, mas não é impossível. Não custa meditar um pouco sobre isso. Meios para operacionalizar existem.

Luiz Felipe Haj Mussi, advogado, é membro do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP) e presidente do Conselho Nacional de Ética do PPS. Foi secretário da Segurança Pública do Paraná e desembargador Federal do Trabalho (aposentado).