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Manifestação pede “Artigo 142 Já” em Brasília, em 25 de setembro de 2019
Manifestação pede “Artigo 142 Já” em Brasília, em 25 de setembro de 2019.| Foto: Olavo Soares/Gazeta do Povo

A perspectiva democrática na tradição filosófica conservadora está direta e fortemente baseada na “maioria representativa” e no intenso respeito às instituições estabelecidas. Esse respeito não significa que o conservador entende que a sociedade deve se manter inalterada, imóvel, ou melhor, que o status quo é a lei universal. Significa, antes sim, que o conservador entende que as tradições, os princípios, as regras (tácitas - parte da cultura - ou explícitas - as leis) e, especialmente, as instituições existem porque foram as melhores soluções possíveis encontradas. Um adendo importante: isso é válido para as tradições, os princípios, as regras e as instituições que resistiram ao “teste do tempo”. Mas há um princípio também fundamental para o conservador: a necessidade de reformas. Caso se faça necessário, e como consequência da deliberação da maioria representada por agentes políticos, as regras, as instituições e seus similares já citados podem e devem ser reformados.

Sendo assim, um verdadeiro e bom conservador há de aceitar a decisão (por “maioria representativa”) do STF de que condenados em segunda instância não devem ficar presos (salvo algumas exceções). Tal respeito não implica necessariamente entender que a decisão é correta à luz da própria Constituição Federal; nem que a legislação não deve/possa ser modificada. Discordar não significa falta de respeito. Querer mudar/reformar tampouco. Não aceitar a decisão do STF, isso sim significaria falta de respeito. Tomar qualquer ação não deliberada para impedir a execução da decisão do STF significaria falta de respeito.

Está suficientemente claro que, para grande parcela da população, a possibilidade mesma de haver entendimento de que a prisão após condenação em segunda instância não deva ocorrer é um erro. Sendo um erro, cabe reformá-lo (o entendimento). De tal sorte que estamos diante de um momento em que um verdadeiro conservador não deve perder tempo e despender energia questionando se fulano ou beltrano deveriam ou não ser soltos. Um verdadeiro conservador irá exigir amplo debate acerca da alteração da legislação; irá demonstrar seus sólidos argumentos para essa alteração; irá pressionar o poder legislativo para que a conduza e realize. Irá incentivar debates públicos sobre sua moralidade e a adequação à nossa sociedade. Tudo isso sem se meter em picuinhas a respeito desse ou daquele criminoso condenado solto ou não em decorrência da decisão.

É momento de a população de bem, protetora das instituições e do esforço social em busca da honestidade deixar de lado os que comemoram a soltura de condenados, bem como os que espumam pela boca porque esse ou aquele agora está solto. Essa parcela da população, a maioria (com a graça divina!), deve forçar a deliberação da alteração da legislação com a máxima brevidade. Os senhores legisladores estão com uma tarefa de máxima necessidade, urgência e importância nas mãos. Que o Brasil não continue sendo um dos pouquíssimos (quase nenhum) países do Mundo em que um criminoso condenado e com sua condenação confirmada por mais de uma instância, incluindo um colegiado, permaneça nas ruas entre os cidadãos de bem. Democracia de verdade não é o ambiente em que pessoas podem comemorar essa ou aquela soltura ou prisão; democracia de verdade é o ambiente em que as pessoas respeitam o funcionamento das instituições (não necessariamente dos indivíduos que as compõem), argumentem e insistam pelas reformas necessárias.

Marcos Pena Jr. é economista e escritor.

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