Pacto de governabilidade na sociedade do conhecimento

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O Artigo 84 da Constituição Federal, em seu inciso I, estabelece que a nomeação dos ministros de Estado “compete privativamente ao presidente da República”. Em nossa história republicana, porém, tal prerrogativa tem sido exercitada principalmente para a escolha dos titulares da área econômica. Os demais cargos são indicados pelos partidos da base de sustentação do Executivo no Congresso Nacional, no âmbito do pacto de governabilidade resultante das eleições.

As composições políticas para a formação do gabinete são aceitáveis e necessárias no contexto das democracias, como ocorre de modo acentuado nas nações parlamentaristas. Entretanto, esse processo precisaria respeitar o critério de capacitação técnica, nem sempre observado em nosso país, criando-se, assim, dificuldades para o desenvolvimento de políticas públicas eficazes em áreas fundamentais. E há o agravante da descontinuidade de programas bem-sucedidos nas mudanças de gestão. Ressalve-se que tivemos, em distintos governos, nomes de excelência indicados por partidos, sendo os ocupantes parlamentares ou não.

Seria estratégico para o Brasil que o próximo presidente, além dos ministros da área econômica, também escolhesse de modo direto, conforme quesitos eminentemente técnicos e de competência, os da Educação, Cultura e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Explico: essas são áreas – em paralelo à vital condução da política econômica – decisivas para a recuperação nacional e participação mais competitiva do país na nova globalização do século 21, inserida na chamada sociedade do conhecimento.

As composições políticas para a formação do gabinete são aceitáveis e necessárias no contexto das democracias

As agendas de trabalho dessas pastas são de prazo longo, perpassando gerações. Ao lado dos naturais ajustes de percurso, necessitam de planos e projetos de longo alcance, abraçados e apoiados por toda a população, como fator crítico para sairmos da armadilha de país de renda média e alcançarmos todo nosso potencial de geração de igualdade de oportunidades, desenvolvimento e riqueza.

Embora fundamental e prioritária, não basta a gestão econômica eficaz, ancorada por reformas estruturais, como a previdenciária e tributária, o equilíbrio fiscal e cambial, redução do “custo Brasil”, desburocratização e outras medidas incansavelmente sugeridas. No mundo da Indústria 4.0, inteligência artificial, internet das coisas, robôs e crescente aplicação da cibernética, o crescimento sustentado somente será possível no âmbito do saber, de modo a se responder com eficácia à rápida e profunda transformação dos processos produtivos e da estrutura do trabalho.

Nesse novo cenário, as políticas públicas relativas à educação, cultura e P&D somam-se à gestão da economia e do desenvolvimento como fatores condicionantes de nossa capacidade de nos converter em uma economia de renda alta. No caso do Brasil, os desafios são ainda maiores, pois teremos de ingressar no novo momento disruptivo global em meio a uma notável recuperação de investimentos, empregos e competitividade, com indicadores internos ainda muito abalados pela pior recessão de nossa história. Temos um país excessivamente polarizado e ainda se debatendo com questões anacrônicas, há muito superadas pelas nações vencedoras no cenário mundial.

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Por isso, independentemente do presidente eleito e das suas composições políticas, é essencial que a nomeação de ministros às pastas decisivas para nosso desenvolvimento atenda estritamente à competência técnica, aliada à capacidade mobilizadora de políticas públicas e articulação no diagnóstico das prioridades. Os brasileiros não podem prescindir desse critério. Afinal, é o seu voto que confere ao presidente a prerrogativa constitucional de nomear e exonerar ministros.

Dependendo de quem assumir a Presidência da República em janeiro de 2019, o país terá um número diferente de ministérios, conforme se observa no programa de governo dos distintos candidatos. Na formação do novo gabinete, todas as pastas serão importantes, mas as que compõem as áreas do conhecimento são decisivas para nossa agenda de desenvolvimento.

Nas eleições deste ano, mais do que nunca, em paralelo às democráticas alianças e composição de uma base de sustentação do governo no parlamento, o principal pacto de governabilidade deve ser firmado com a sociedade. É preciso resgatar em termos práticos o princípio basilar do Estado de Direito, também consagrado na nossa Constituição, de que o poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido,