Por um novo pacto federativo

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Um dos desafios do Congresso Nacional em 2014 será propor uma solução para a grave situação financeira de estados e municípios. Não é mais possível adiar a decisão de um novo pacto federativo, em que os recursos da arrecadação tributária sejam distribuídos de forma mais equilibrada entre União e entes federados.

Mais de 45% dos 5.565 municípios, segundo o IBGE, dependem quase que exclusivamente dos repasses financeiros da União por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), composto pela arrecadação do Imposto de Renda e do IPI.

Se em 1988 esses repasses somavam 80% do bolo arrecadado, hoje não chegam a 40%, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Essa drástica inversão tem produzido efeitos devastadores nas contas das prefeituras. Entre as causas do problema está a criação de contribuições sociais sem a devida partilha com estados e municípios.

Os prefeitos reclamam que, embora a Constituição tenha ampliado as suas atribuições com a saúde e o ensino básico, as suas receitas involuíram. Centenas de municípios, segundo eles, já bateram à porta da insolvência e não conseguem nem sequer pagar em dia a folha de pessoal.

Alguns passaram até a defender a extinção ou afrouxamento da Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF estabelece, desde 2000, regras claras para a gestão das finanças públicas, além de limites e condições para os diversos gastos, como folha de pessoal e custeio, entre outros. Sem cumpri-la, estados e municípios passam a sofrer restrições para o recebimento de repasses da União. Portanto, a LRF trata de organizar as contas públicas. Extinguir ou afrouxar este moralizador instrumento seria suspender a medicação de um paciente no momento do agravamento de sua doença.

As medidas necessárias devem apontar para a limitação do poder de concentração da arrecadação hoje nas mãos do governo federal. Não se pode mais admitir que o ônus de medidas de interesse econômico nacional recaia sobre as prefeituras. Por exemplo: ao reduzir a cobrança do IPI, o governo federal diminuiu na mesma proporção o repasse a estados e municípios. Ou seja, embora a redução do IPI sobre automóveis e eletrodomésticos tenha produzido efeitos alentadores para a economia, acabou penalizando as contas estaduais e municipais.

Do mesmo modo, outras medidas restritivas à redução dos repasses aos municípios devem ser tomadas. Por exemplo, a repactuação das dívidas de estados e municípios, cujo projeto de lei já foi aprovado na Câmara e se encontra no Senado; a unificação da cobrança do ICMS para acabar com a guerra fiscal; e a recomposição dos repasses da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), incidente sobre operações com combustíveis.

Bom lembrar que entre os alvos dos protestos de junho de 2013 figuravam a má gestão dos recursos da educação e da saúde, além do custo do transporte coletivo. Os três serviços públicos são atribuições constitucionais dos municípios, que sofrem imensa dificuldade de mantê-los, entre outras razões, pelo desequilíbrio financeiro a que têm sido submetidos.

É preciso dar fim a este clima de insegurança. Prefeitos e governadores devem ser avaliados pela capacidade de gestão dos recursos públicos, seriedade administrativa e compromisso com o bem público. E não serem nivelados por baixo, todos jogados na vala comum da insolvência financeira.

Eduardo Sciarra, deputado federal, é líder do PSD na Câmara Federal.

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