i

O Sua Leitura indica o quanto você está informado sobre um determinado assunto de acordo com a profundidade e contextualização dos conteúdos que você lê. Nosso time de editores credita 20, 40, 60, 80 ou 100 pontos a cada conteúdo – aqueles que mais ajudam na compreensão do momento do país recebem mais pontos. Ao longo do tempo, essa pontuação vai sendo reduzida, já que conteúdos mais novos tendem a ser também mais relevantes na compreensão do noticiário. Assim, a sua pontuação nesse sistema é dinâmica: aumenta quando você lê e diminui quando você deixa de se informar. Neste momento a pontuação está sendo feita somente em conteúdos relacionados ao governo federal.

Fechar
A matéria que você está lendo agora+0
Informação faz parte do exercício da cidadania. Aqui você vê quanto está bem informado sobre o que acontece no governo federal.
Que tal saber mais sobre esse assunto?
Artigo

Quem decide sobre o casamento homoafetivo?

Em países europeus, entende-se que só o Poder Legislativo poderia fazer a equiparação, impossível por um tribunal judicial

  • PorIves Gandra da Silva Martins
  • 17/11/2016 23:02
 | Adrian Crycuk/Wikimedia Commons
| Foto: Adrian Crycuk/Wikimedia Commons

Uma decisão do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, sediado em Estrasburgo, datada de 16 de julho, assegurou que o artigo 12 do Convênio Europeu de Direitos Humanos, que garante o direito ao matrimônio, apenas consagra o direito de casamento entre homens e mulheres. A decisão ocorreu em recurso de um homem que mudou de sexo em 2009, na Finlândia, e que desejava ver reconhecido seu “casamento” com sua companheira, com quem estava casado, mas na condição de casamento gay. O tribunal finlandês não validou o direito, informando ao cidadão que, se quisesse ter o estatuto de mulher e reformular seu estado civil, teria de pedir divórcio para então formar uma unidade civil, pois na Finlândia não se reconhece o casamento entre pares do mesmo sexo.

O Tribunal Europeu de Direitos Humanos manteve a decisão da corte finlandesa, mostrando que o Convênio Europeu de Direitos Humanos consagra o conceito tradicional de casamento entre homem e mulher e que apenas a minoria dos países da União Europeia reconhece internamente o casamento homossexual. Decidiu, portanto, que não há qualquer consenso europeu que assegure esse tipo de casamento, razão pela qual foi correta a decisão do tribunal finlandês em não permitir que fosse transformada em casamento formal a união de duas mulheres. Seu estado civil só poderia ser, portanto, alterado se o recorrente pedisse divórcio de sua mulher e com ela vivesse em sociedade civil. Do contrário, continuaria existindo o casamento na forma realizada entre um homem e uma mulher.

No Brasil, o STF terminou assumindo poderes do Congresso para legislar

É de se lembrar que o mesmo assunto foi levado ao Conselho Constitucional da França (corresponde ao Tribunal Constitucional do país), que rejeitou a possibilidade de a Justiça legislar, tendo decidido “que o princípio segundo o qual o matrimônio é a união de um homem e de uma mulher fez com que o legislador, no exercício de sua competência, que lhe atribui o artigo 34 da Constituição, considerasse que a diferença de situação entre os casais do mesmo sexo e os casais compostos de um homem e uma mulher pode justificar uma diferença de tratamento quanto às regras do direito de família”, entendendo, por consequência, que “não cabe ao Conselho Constitucional substituir, por sua apreciação, aquela de legislador para esta diferente situação”. Entendeu-se, assim, que só o Poder Legislativo poderia fazer a equiparação, impossível por um tribunal judicial, considerando que “as disposições contestadas não são contrárias a qualquer direito ou liberdade que a Constituição garante”.

Na França, todavia, após a negativa do Poder Judiciário, o Poder Legislativo permitiu a união de pessoas do mesmo sexo, mas dos 28 países da União Europeia somente dez adotam tal tipo de união como se casamento fosse. Como se percebe, a decisão do Tribunal Europeu de Direitos Humanos não poderia ser mais coerente e mais precisa no seu respeito à legislação local.

O entendimento da corte europeia, ao avaliar que casamento só pode haver entre um homem e uma mulher, permite um contraste com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro. Determina a Constituição brasileira, em seu artigo 226, caput, e no § 3.º do mesmo texto, que “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado” e “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Como se nota, o STF, contrariando o disposto no § 2.º do artigo 103 da Constituição – que nem mesmo nas declarações de inconstitucionalidade por omissão permite ao Pretório Excelso legislar –, terminou assumindo poderes do Congresso para legislar, o que, na visão deste velho advogado, constituiu uma inequívoca maculação à Lei Maior.

Ives Gandra da Silva Martins, professor emérito da Universidade Mackenzie e da Escola de Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1.ª Região, é fundador e presidente honorário do Centro de Extensão Universitária (CEU) – Escola de Direito/Instituto Internacional de Ciências Sociais (Iics).
Deixe sua opinião
Use este espaço apenas para a comunicação de erros
Máximo de 700 caracteres [0]

Receba Nossas Notícias

Receba nossas newsletters

Ao se cadastrar em nossas newsletters, você concorda com os nossos Termos de Uso.

Receba nossas notícias no celular

WhatsApp: As regras de privacidade dos grupos são definidas pelo WhatsApp. Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.

Comentários [ 0 ]

O conteúdo do comentário é de responsabilidade do autor da mensagem. Consulte a nossa página de Dúvidas Frequentes e Política de Privacidade.