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A comissão formada para avaliar a reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) deu passo importante para o avanço da área. A aprovação de 100% de abertura para as empresas de capital estrangeiro demonstra que o Brasil vai seguir tendência mundial e aumentar a concorrência do mercado interno.

O protecionismo ao qual o setor está associado não traz benefícios às empresas, e muito menos à sociedade. Hoje, a participação estrangeira em empresas aéreas nacionais é limitada a 20%. Com a liberação, o mercado só tem a ganhar, pois isso reduziria o monopólio nacional das aéreas, atualmente concentrado em quatro grandes companhias e que mantêm acordos com as estrangeiras.

A participação internacional não compromete o controle regulatório do setor, que poderia ser ponto negativo do projeto. Pelo contrário: no debate, a intenção é justamente conferir às empresas estrangeiras as regras e normas brasileiras de controle da operação.

A participação internacional não compromete o controle regulatório do setor

Esse debate não é recente. A ampliação do limite de capital estrangeiro está em discussão no Congresso desde 2009. Existem pelo menos três projetos de lei que tramitam no Senado sobre o assunto. O principal, e que estava na pauta da comissão, previa a participação de apenas 49% de capital das empresas internacionais.

Caso a nova proposta seja aprovada, as aéreas estrangeiras poderão se estabelecer no Brasil para operar em voos domésticos. A concepção da sociedade seria por meio de subsidiária, com CNPJ nacional e diretores brasileiros. Em 2010, quando foi anunciada a fusão entre a TAM e a chilena Lan, ficou evidente a sinalização de mudança para uma nova percepção de mercado.

A liberação do capital também poderá trazer outras vantagens, principalmente aos passageiros, como o aumento do número de cidades atendidas e de rotas operadas – o que, por consequência, levaria à melhora na qualidade da prestação do serviço e à redução das tarifas, sem mencionar o incremento trazido pelas companhias estrangeiras, como a diversificação da frota e da oferta de produtos e serviços.

Em relação à questão econômica, o Brasil teria um ganho considerável com a criação de novos empregos e o aumento na arrecadação de impostos, assim como aconteceu no setor automotivo. A abertura ao mercado externo também possibilitaria novos canais de investimentos, aliviando custos que reduzem a competitividade do setor.

Em tempos de crise econômica, o estímulo ao crescimento é um importante aliado dessa proposta. Hoje, o peso de custos ligados a tributos, combustível e infraestrutura engessa a receita e o ganho desse tipo de negócio.

Consequentemente, novas empresas poderão garantir a manutenção e a expansão de rotas internacionais, levando as companhias brasileiras a ganharem mais relevância no mercado global. Segundo um estudo realizado pela Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) em 2012, a estimativa de crescimento do número de passageiros transportados no país seria de 211 milhões em 2020. Se o mercado seguir essa tendência, o estímulo internacional contribuiria ainda mais para o crescimento do setor.

André Luiz Bonat Cordeiro, advogado, é mestre em Direito Empresarial.
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