É necessário trabalhar pela implantação do dever e do direito de definir prioridades e de estabelecer uma administração pública capaz de atacar as desigualdades sociais através da formulação de políticas públicas
Nas propostas de uma nova gestão pública identificada no planejamento e na garantia da formulação de políticas públicas de resultados, o controle assume papel preponderante, na medida que se apresenta como fator indispensável para a preservação do interesse público e comprometimento de seus agentes com a ética e a probidade.
Dentro da ordem de mudanças trazida pela Constituição de 1988 a democracia participativa encontrou caminho privilegiado e vem se consagrando pelo estabelecimento de uma poderosa esfera ética no seio da sociedade, traduzida no controle mais efetivo da administração e na ampliação dos espaços de participação social.
É oportuno enfatizar que as operações de controle realizadas no País, contudo, têm seguido um modelo conservador ancorado nos aspectos de natureza formalística e de forte apego a questões de caráter burocrático, de regularidade, não contemplando a avaliação de programas governamentais e o desempenho por resultados.
Na execução dessa linha procedimental não ficou de fora nem mesmo expressiva parcela de tribunais de contas, tradicionalmente vinculados a aspectos jurídico-contábeis e à busca deliberada de excessos cometidos por gestores públicos de todos os níveis de governo. Desde que a arrecadação e a realização da despesa estivessem de acordo com as exigências atinentes à espécie, nada mais interessaria à atividade fiscalizadora e o ordenador dos gastos incluído concomitantemente na relação do bom administrador.
Na última década tem havido uma agenda de mudanças no setor público através da implementação de medidas que representam o despertar para a prevalência de uma doutrina renovadora que se destaca pelo rompimento da distância entre Estado e sociedade. Ainda pela introdução do conceito de controle social, motivados pelos ideais de expansão da cidadania e pela exigência de prestação de serviços de qualidade por parte do poder público.
As iniciativas, no entanto, sempre estiveram confinadas a órgãos com objetivos específicos de controle, fechados em suas estruturas e sem iniciativa de associação estratégica capaz de melhorar o desempenho e fortalecer a integração.
Por óbvio, esse estado de coisas não pode continuar. Não há mais espaço para decisões erráticas, de egocentrismos institucionais, de visão unilateral de problemas recorrentes. É necessário trabalhar pela implantação do dever e do direito de definir prioridades e de estabelecer uma administração pública capaz de atacar as desigualdades sociais através da formulação de políticas públicas consistentes, muitas delas definidas com a participação coletiva.
Nesse sentido, estou propondo a formação, ou mesmo o aperfeiçoamento, de uma rede de controle composta por órgãos governamentais e não governamentais e com segmentos representativos da sociedade. Trata-se de um trabalho contínuo de parceria, concretizado pelo intercâmbio com universidades, observatórios sociais, Ministério Público, órgãos de controle, entre outros, numa concreta união de esforços tendente a encurralar as práticas e costumes superados de gestão fiscal e a consagrar os princípios da eficiência e dos fins coletivos.
Ademais, essa complementaridade ensejará também a montagem de uma rede de relações entre o prestador de serviços e o cidadão beneficiado, apoiando suas expectativas e a própria otimização dos recursos canalizados para as políticas públicas. Isso permitirá fortalecer a participação da sociedade, alterar os canais de comunicação entre o público e o gestor e democratizar o processo decisório.
O Tribunal de Contas do Paraná atuará com determinação e comprometimento na consecução desse objetivo. Para isso, instituiu o Plano Anual de Fiscalização Social (PAF-Social), que, com a participação das universidades e organizações da sociedade civil, será o canal indutor da construção de uma agenda positiva para o fortalecimento da participação cidadã. Assim, a formulação de eventos de auditoria, pelo PAF-Social, em muitos casos, decorrerá das demandas reveladas pela população, a partir da constatação de que os gestores devem atuar de acordo com o interesse público.
Está lançada a rede de controle, que constituirá o grande desafio para lidar com a complexa relação entre cidadãos e seus agentes. Com certeza, o tempo e os resultados consagrarão esse novo olhar do controle da gestão pública.
Fernando Guimarães é presidente do Tribunal de Contas do Paraná.
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