O novo Plano Diretor de Curitiba, entregue pelo prefeito Gustavo Fruet à Câmara Municipal, será um retrocesso para a gestão democrática da cidade. A lei proposta não fortalece a democracia; ela fortalece o próprio Ippuc. E certamente trará prejuízos à imagem do governo municipal.
Ao longo do ano passado, propusemos que o Plano Diretor fosse mais objetivo, com instrumentos autoaplicáveis e mais espaço para as demandas sociais, enumerando necessidades e prioridades. Em resposta, o Ippuc alegou que essa especificidade seria objeto dos Planos Setoriais (de mobilidade, habitação etc.) – que são muito importantes por serem mais específicos, mais afeitos à realidade cotidiana das pessoas. Por causa disso, muitas reivindicações ficaram de fora inclusive das discussões.
Mas o Ippuc nos reservava uma surpresa: os Planos Setoriais serão instituídos por mero ato administrativo e não passarão pelo crivo do Legislativo. Serão planos implantados por decreto, em escandaloso desprestígio da Câmara Municipal. Ora, se os Planos Setoriais integram o Plano Diretor, que é lei, devem também ser revestidos da mesma formalidade. Do contrário, é esvaziar a lei.
Isso se agrava com a “inovadora” proposta de criação de um Plano Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável (PMDUS), ao qual o próprio Plano Diretor deverá submeter-se. Inacreditavelmente, o PMDUS terá como finalidade aquela mesma que se atribui a um Plano Diretor: orientar o planejamento municipal e o desenvolvimento urbano. E não há nenhuma exigência de que o PMDUS submeta-se à Câmara, ou mesmo ao órgão colegiado de planejamento urbano. O PMDUS poderá ser instituído por simples ato administrativo. Isso contraria frontalmente a Constituição Federal, que determina ser o Plano Diretor o instrumento básico do planejamento urbano municipal. Trocando em miúdos, a proposta do Ippuc exige que o Plano Diretor – que é lei – seja compatível com o futuro Plano de Desenvolvimento Urbano Sustentável – que será decreto. O problema não é meramente formal, é político.
Se os Planos Setoriais integram o Plano Diretor, que é lei, devem também ser revestidos da mesma formalidade. Do contrário, é esvaziar a lei
Não fosse o golpe no Legislativo, há também investidas contra as demais secretarias de governo e a sociedade civil organizada. O Conselho da Cidade de Curitiba (Concitiba) – colegiado responsável por acompanhar e propor mudanças no PD – perderá prerrogativas que lhe foram conferidas na última revisão da lei, em 2004. O Concitiba é muito importante porque é composto por vários secretários municipais, vereadores e membros da sociedade civil organizada, e merece se tornar a principal instância do planejamento municipal, com caráter deliberativo. Entretanto, a proposta do novo plano é retirar prerrogativas do Concitiba e instituir um Sistema de Planejamento Municipal coordenado exclusivamente pelo próprio Ippuc. A lei proposta não dedica nem sequer um artigo ao Concitiba, e as menções feitas na proposta de participação popular no planejamento urbano não asseguram prerrogativas mínimas, tais como participar da coordenação de eventual revisão do plano, nem capacidade deliberativa.
Por essas e outras razões, concluímos que as consequências desse novo Plano Diretor serão negativas para Curitiba, já que o resultado será a concentração de poder decisório do planejamento urbano nas mãos do Ippuc, excluindo os demais secretários municipais, vereadores e representantes da sociedade civil das tomadas de decisão. Caso a proposta se confirme, o planejamento será mais concentrado e excludente, contrariando as esperanças de mudança depositadas no mandato do prefeito Gustavo Fruet e perpetuando uma forma de planejar a cidade que se inaugurou nos anos sombrios da última ditadura.
Deixe sua opinião