Uma lei de atendimento humano

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Quero, neste espaço, expressar os meus sinceros agradecimentos a todas e todos que puderam, ao longo das últimas semanas, principalmente partilhar comigo deste debate que se empreendeu Brasil afora acerca do projeto de lei que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral às vítimas de violência sexual, sancionada na quinta-feira passada, 1.º de agosto, pela presidente Dilma Rousseff. O projeto foi inicialmente apresentado por mim em 1999 e foi, neste ano, aprovado de forma unânime pelos deputados e senadores.

Antes de mais nada, quero explicar que este projeto tem como finalidade principal dar garantias, agora sob a força de uma lei, a essas pessoas que, infelizmente, são vítimas de tamanha brutalidade e que passam anos e anos de suas vidas – senão, a vida inteira – convivendo com as mais duras consequências do estupro que não ficam apenas no físico, mas principalmente na questão psicológica da vítima.

Outra questão que nos é importante enfatizar é que dentre esses milhares de vítimas estão crianças – em sua maioria meninas – que carregam para o resto de suas vidas a mácula da violência de seus agressores sem ao menos ter tido a possibilidade de receber um tratamento digno e, sobretudo, humano – que seja capaz, se não de eliminar, pelo menos de amenizar esse sofrimento.

Quando a presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto enviando de imediato um outro texto à Câmara dos Deputados, com o propósito de extinguir qualquer equívoco de interpretação no artigo 2.º da referida lei (12.845) e do termo "profilaxia da gravidez", que muitos chamaram erroneamente de "legalização branca do aborto", ela só ratificou o projeto que foi apresentado inicialmente em 1999.

Portanto, deixo aqui meus agradecimentos a quem desde o começo entendeu o propósito dessa lei, abraçando a causa e defendendo sua atuação. Volto a agradecer também a todas e todos pelas manifestações de carinho.

Iara Bernardi é deputada federal (PT-SP) e autora do Projeto de Lei 3/2013, aprovado e sancionado como Lei 12.845/2013.