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Vacinação contra a Covid-19, direito ou obrigação?

  • PorBady Curi Neto
  • 22/10/2020 17:35
vacina-covid-19
A vacina contra Covid-19 deveria ser obrigatória?| Foto: Bigstock

O artigo 5.º, inciso II, da Constituição Federal preceitua que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. O dispositivo constitui um princípio constitucional e um comando a todas as pessoas, no qual somente a lei poderá criar direitos, deveres e obrigações a todos indistintamente.

Agora discute-se: pode o Estado impor às pessoas, mesmo contra sua vontade, a vacinação? A ordem, a imposição estatal estaria em desconformidade com o princípio da autonomia da vontade? O indivíduo pode ser compelido a um tratamento preventivo, por meio de uma vacina? A lei tem o vigor de interferir na intimidade, no poder decisório dos indivíduos a este ponto? Estaria o Estado intervindo na dignidade humana? A resposta a todas as indagações não há de ser simplista e deve ser desprovida de paixões políticas, voltada apenas para a legislação pátria.

A vacinação contra a Covid-19 é caso de saúde pública. Quando um porcentual da população é vacinado, mesmo quem não está vacinado fica protegido do patógeno causador da doença

Destaca-se que o caso não é de saúde individual, mas de saúde pública. Não se está discutindo se o poder estatal pode obrigar um indivíduo a submeter-se a um tratamento ou cirurgia contra um câncer – caso em que, evidentemente, não caberia a interferência estatal, pois a doença acometida e seu agravamento trariam consequências apenas para aquela pessoa. Já a vacinação contra a Covid-19 é caso de saúde pública. Todos os estudos científicos indicam que, quando um porcentual da população é vacinado, mesmo quem não está vacinado fica protegido do patógeno causador da doença, na chamada “imunização de rebanho”.

Com estes adminículos, volta-se à legislação pátria. A Constituição determina que a obrigação, o dever, surge da lei. O artigo 196 da Carta Magna afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado. O artigo 197 diz que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle”.

Visto que o poder constituinte conferiu ao Estado o poder/dever de cuidar da saúde pública, podendo, nos termos da legislação, dispor sobre regulamentação e controle, o poder estatal tem a prerrogativa de impor aos cidadãos a obrigatoriedade de se vacinarem contra a Covid-19 ou outra patologia que coloque em risco a saúde da população. Tanto é assim que o Código Penal, em seu artigo 268, tipifica como crime “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”.

Diante da clareza dos dispositivos legais, surge outro questionamento: de quem é a competência para impor a vacinação, dos Estados ou da União? A resposta é dada pelo artigo 3.º, inciso III, letra “d” da Lei 13.979 de 2020, que preconiza; “Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: III – determinação de realização compulsória de: d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou [...]”.

A meu ver, salvo melhor juízo, a União ou o estado têm competência para impor aos cidadãos, com base em sua territorialidade, a imposição da vacinação aos indivíduos. Mas a resposta final será dada pelo STF.

Bady Curi Neto é advogado e ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

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Comentários [ 17 ]

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    Antoniel Souza Ribeiro da Silva Júnior

    ± 6 dias

    O autor está redondamente equivocada. Na própria lei 13979 está previsto que cabe ao Ministério da saúde, ou seja à União. Vacinação obrigatória só é compatível com Estados totalitários. A Covid tem letalidade baixa e qual a segurança e eficácia das vacinas que estão desenvolvendo? Artigo pífio e raso. Puro achismo.

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  • F

    Freitas

    ± 6 dias

    Se o brasileiro não se vacinar, ficará "preso" dentro das suas fronteiras, pois país algum aceitará pessoas sem o atestado vacinal.

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    • L

      LEANDRO MULLER

      ± 6 dias

      Tudo bem. Mesmo assim é uma decisão individual.

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    Eduardo Prestes

    ± 6 dias

    Não há dever algum, é um imposição maluca. Quem se vacinar, estará imunizado, problema resolvido para sempre. Estão com medo do quê ? E quem não se vacinar, corre o risco assumido, sem prejudicar ninguém que tenha sido vacinado. Eu não vou me vacinar num primeiro momento porque não confio em comunistas, são mentirosos e trapaceiros, a vacina chinesa é um engodo até prova em contrário. E de qualquer forma, milhões já estão imunizados contra COVID, um vírus de baixa letalidade e inofensivo para a maioria dos jovens.

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  • L

    Luciano Müller

    ± 6 dias

    Discussão sem cabimento. Disponibilizada a vacina a maioria da população vai se imunizar. Os poucos que não aceitarem não vão impactar na "saúde pública" como você diz. Respeitar a decisão das pessoas no que diz respeito a uma questão tão pessoal é fundamental. Obrigar as pessoas a aceitar a inoculação de um líquido desconhecido e com efeitos não suficientemente testados seria uma profunda agressão, digna das piores ditaduras.

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    Sérgio Guerra

    ± 6 dias

    Não vejo ninguém comentar se esta vacina já foi aprovada por órgãos reguladores sérios? Vacinas não saem do nada .... Ouço muitos infectologistas que dizem ser impossível neste período de tempo obter resultado satisfatório. Pô isso é crime... China já vacinou sua população? Qual o feedback disto?

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  • F

    F.Neto

    ± 6 dias

    Vc tb é obrigado a votar mas vc pode não votar. Apenas sofrerá restrições e penalidades posteriores. Da mesma forma será a vacina. Só falta ver que tipo de restrições e penalidades as pessoas estarão sujeitas.

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    • E

      Eduardo Prestes

      ± 6 dias

      Bom, se é para partir para imposições, na minha opinião, as pessoas estariam proibidas de votar em partidos de esquerda, isso prejudica demais o país. O benefício seria muito maior do que essa vacina contra COVID. Quais serão as próximas imposições dos tiranos esquerdistas ?

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  • H

    HORACIO

    ± 6 dias

    Todas as vacinas anti Covid até agora desenvolvidas usam a modificação do Rna do vírus. Nunca uma vacina desse tipo foi usada em massa em humanos. Parece óbvio a necessidade de mais tempo de testes e avaliação antes de seu uso.

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  • C

    Carlos

    ± 6 dias

    |Se nem a ditatura comunista chinesa impôs a obrigatoriedade da vacina ao seu povo, por que o paulista será cobaia de uma imposição violenta estatal? Quem garante que não haverá reação grave a quem já contraiu o vírus? E quem se reponsabilizará por eventual morte, o ditador nanico?

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  • O

    Otacilio

    ± 6 dias

    Não é questão de ser contra uma vacina. É questão de saber que vacina realmente é segura para ser injetada no cidadão. São inúmeros os informes na Internet de cientistas que sustentam que uma vacina segura só será viável no segundo semestre do ano que vem. Aí me pergunto. Israel já vacinou sua população? Suíça, Suécia, Alemanha, Japão, EUA, a própria China? Mas parece que em Pindorama, ausente dos prêmios Nobel da vida, Eureka!!!já temos a solução.

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  • C

    Curitibano

    ± 7 dias

    A vacinação é uma obrigação do Estado como medida sanitária para preservação da saúde da população e é um direito de todo o cidadão!

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    • E

      Eduardo Prestes

      ± 6 dias

      Se você tomar a vacina, estará “imunizado”. Tem medo do quê ? Da minha saúde cuido eu, não aceito palpite de ninguém. Cuida da sua vida, rapaz...

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  • F

    Freitas

    ± 7 dias

    Larguem mão de todas as vacinas e voltemos às trevas. Imaginem deixar de vacinar uma criança contra a poliomielite ou meningite? Parem de politizar o óbvio. VACINA é o que está salvando a Humanidade de catástrofes pandêmicas. Sarampo? Dengue? HPV? Pneumonia? Tétano? Raiva canina? Gripe? Tétano? Veneno de cobra? Etc. e tal. SANTA IGNORÂNCIA.

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    • A

      Antoniel Souza Ribeiro da Silva Júnior

      ± 6 dias

      As vacinas que citou não foram desenvolvidas em 6 meses. São seguras e eficazes. Nem se compara com as da Covid feitas de forma apressada. Tome vc. Eu não tomo se prova de eficácia e segurança.

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    • E

      Eduardo Prestes

      ± 6 dias

      Desonesto você. Ninguém é contra vacina, somos contra a tirania do estado e de produtos de países comunistas, sempre de baixíssima qualidade, sem qualquer confiabilidade. Não vale nada essa vacina chinesa...

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      Carmo Augusto Vicentini

      ± 6 dias

      Suas comparações são idiotas ou desonestas. As vacinas que você citou levaram anos para serem desenvolvidas e utilizadas em massa com segurança. As vacinas contra o coronavírus causam temor e desconfiança, principalmente as originárias de ditaduras, dado o curto tempo de desenvolvimento. O indivíduo deve ser livre para decidir se quer se vacinar e por qual vacina vai optar.

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