A uma omissão do Executivo havia se somado uma do Legislativo. Em 20 de fevereiro, quando o presidente Jair Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes foram ao Congresso Nacional levar o projeto de reforma da Previdência, faltaram as mudanças nas regras para a aposentadoria dos militares. Naquela ocasião, o governo alegou que elas não necessitavam de emenda à Constituição, e por isso viriam em um projeto de lei separado, mas que não estava pronto e seria enviado em até um mês. Aguardar até que o projeto dos militares chegasse foi a desculpa que os deputados usaram para não iniciar a tramitação da PEC – a ponto de até mesmo a Comissão de Constituição e Justiça ter sido formada somente mais de um mês depois da posse dos deputados e senadores. Pois o governo cumpriu o prazo e, nesta quarta-feira, fez a sua parte, enviando a reforma da previdência dos militares. Portanto, as desculpas acabaram.
A reforma da proteção social dos militares apresentada pelo governo é bastante parecida com a PEC apresentada para a alteração do regime previdencial geral (aumento do tempo de contribuição e da idade mínima – neste caso de acordo com a patente –, leve aumento nas alíquotas, regras de transição etc.) e prevê um impacto positivo de R$ 97,3 bilhões em 10 anos. Mas, paralelamente à reforma da Previdência militar, foi negociada uma reestruturação das Forças Armadas, o que representará um aumento de R$ 86,85 bilhões de despesas previstas para os cofres públicos no próximo decênio. Restando um saldo positivo de apenas R$ 10,45 bilhões, algo com que os parlamentares e o mercado não contavam.
A reestruturação era um pedido de longa data das Forças Armadas para compensar a defasagem da carreira em relação às dos outros servidores públicos, incluindo aí os 45% dos militares que recebem até dois salários mínimos sem os benefícios da CLT. Mas as negociações para a efetivação da chamada “Nova Previdência” podem se complicar ainda mais no Legislativo.
Todo o noticiário positivo recente está ancorado na percepção de que o governo será capaz de aprovar a reforma
A tramitação da reforma da Previdência é longa; depois da CCJ, ela precisa passar por uma comissão especial na Câmara, e só então vai ao plenário, onde tem duas votações. Se aprovada, será remetida ao Senado, e também lá precisa ser analisada pela CCJ da casa para, depois, ter mais duas votações. Se os senadores fizerem qualquer alteração no texto aprovado pelos deputados, o projeto precisa voltar à Câmara. Serão meses de discussões, e tanto governo quanto deputados já desperdiçaram várias semanas de legislatura.
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Até agora, o mercado financeiro, o setor privado e os investidores internacionais têm demonstrado paciência e até otimismo: o leilão de concessões de aeroportos foi muito bem sucedido e a bolsa de valores de São Paulo tem batido recordes históricos em vários dos seus pregões recentes, tendo ultrapassado a barreira dos 100 mil pontos. Na viagem de Bolsonaro aos Estados Unidos, Paulo Guedes deixou claro que o Brasil está aberto a negócios e à intensificação da parceria comercial com os norte-americanos. Mas todo o noticiário positivo recente está ancorado na percepção de que o governo será capaz de aprovar a reforma. Sem ela, o país não será capaz de fazer qualquer ajuste decente nas contas públicas, tendo como resultado mais déficit e mais endividamento, o que pode levar à volta da inflação e ao aumento de um desemprego que já é alto demais. Parceiro nenhum terá ânimo em investir em um país que, logo após ter saído de uma crise, já caminha para outra.
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A aprovação da reforma da Previdência tal como foi proposta pelo governo certamente se complicou. A urgência e a importância da matéria exigem agora, mais do que nunca, que as personagens envolvidas na sua realização discutam franca e corajosamente os pontos controversos, e que cada um saiba fazer os sacrifícios que forem necessários para garantir o futuro do país.
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