A má qualidade das leis

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O crescimento econômico e o desenvolvimento social, que se traduzem em elevado produto nacional por habitante e bom padrão de bem-estar médio da população, somente foram alcançados pelas sociedades que foram capazes de proteger com efetividade a vida, a liberdade e a propriedade. Esse é o primeiro pilar necessário para o progresso de uma nação, sem o qual os demais não são suficientes para superar a pobreza e atingir o padrão social já alcançados pelas nações desenvolvidas. Adicionalmente, a construção de uma base econômica para conduzir à superação da pobreza depende de leis boas, estáveis, claras e de fácil cumprimento.

Qualquer investidor, empreendedor ou empresário estabelecido, nacional ou estrangeiro, que venha a ser convidado para criar negócios no país tomará suas decisões considerando as características das leis e o funcionamento das instituições encarregadas de executá-las. A qualidade das leis (boas, estáveis e claras) e o objeto que eles protegem (a vida, a liberdade e a propriedade) constituem o primeiro fundamento para que as pessoas e os empreendedores coloquem seu esforço físico, suas faculdades mentais e seus recursos materiais a serviço de descobrir oportunidades, inventar tecnologias, criar soluções e desenvolver negócios. O chamado “espírito de iniciativa” depende do ambiente institucional e da segurança jurídica para agir e gerar produto, renda, emprego e impostos. 

O Brasil tem um dos mais anacrônicos regimes legais do mundo e uma quantidade demencial de leis

Não bastassem os problemas e os obstáculos normais de uma economia pobre em sua luta para se desenvolver, o Brasil nunca foi firme e convicto na proteção da vida, da liberdade e da propriedade – pelo contrário, a maioria dos partidos políticos vem há décadas falando e agindo contra a liberdade econômica, contra a propriedade privada e a favor da estatização. E não só os partidos de esquerda, mas praticamente todos os que chegaram ao poder, e mesmo outros tidos como de centro ou de direita. Além de nunca ter abraçado integralmente os princípios capitalistas e as ideias liberais, o Brasil faz leis ruins, confusas, de execução complexa e que mudam a toda hora. 

Agora mesmo, o país está metido em uma confusão porque as leis que regulam o processo eleitoral não têm qualidade para tornar o processo eficiente e impedir problemas que podem atrapalhar seriamente o pleito. O cronograma eleitoral prevê uma data para as convenções partidárias, outra para a inscrição dos candidatos no tribunal eleitoral, prazos para protocolo de impugnações de candidatos inelegíveis em face da Lei da Ficha Limpa, prazos para análise do tribunal e para recursos. Enfim, são prazos para vários passos processuais que, se cumpridos, podem acabar impedindo que o horário eleitoral comece apenas com candidaturas que não possam mais ser contestadas, nem incluídas, nem excluídas. 

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As leis são tão ruins e confusas que, na data-limite para inclusão dos sistemas nas urnas, as candidaturas permitidas e as proibidas podem ainda não estar resolvidas, havendo quem preveja ser possível aparecer nas urnas (e receber votos) um candidato à Presidência da República sabidamente inelegível pela Lei da Ficha Limpa, mas cujo registro não seja cassado a tempo justamente pela bagunça das leis. Se as eleições serão no dia 7 de outubro, cabe uma indagação simples e óbvia: por que o prazo para o pedido de registro de candidaturas termina em 15 de agosto e não vários dias antes? Se há tantos passos para impugnações, contestações, recursos e mais recursos, chega a ser inacreditável que os legisladores, assessorados por centenas de juristas, não tenham sido capazes de elaborar uma legislação com um mínimo de qualidade. 

Nesse ponto está um grave problema do sistema legislativo brasileiro: a incapacidade crônica de produzir leis bem-feitas, claras, lógicas e eficientes. Além disso, o Brasil tem um dos mais anacrônicos regimes legais do mundo e uma quantidade demencial de leis – entre 181 mil e 200 mil normas legais. Esse problema impera em todas as áreas legais: nas leis comerciais, tributárias, financeiras, ambientais, trabalhistas e demais normas que regulamentam o trabalho, as empresas e o mundo dos negócios. Os candidatos à Presidência vêm falando nos debates que o Brasil não é pobre, que não falta dinheiro, mas apenas falta de ética e boa gestão. A segunda parte da afirmação é uma verdade (a corrupção e a ineficiência são imensas), mas a primeira parte é uma mentira: o Brasil é pobre, sim, bastando lembrar que a renda anual por habitante oscila entre US$ 40 mil e US$ 55 mil nos países desenvolvidas, enquanto no Brasil não chega a US$ 11 mil. E a má qualidade das leis dá grande contribuição para a manutenção da pobreza e do atraso.