O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), aguarda para os próximos dias os resultados de um estudo sobre o impacto dos projetos de renúncia fiscal que tramitam na comissão. Mas que ele não espere nada muito diferente da bomba que a Instituição Fiscal Independente, que assessora o Senado, descobriu ao estudar os projetos. Segundo a IFI, a aprovação dos projetos teria um impacto de R$ 200 bilhões já neste ano, R$ 229 bilhões em 2019 e R$ 238 bilhões em 2020, muito mais que os déficits primários previstos para esse período.
Essa pauta-bomba consiste, basicamente, em projetos que perdoam dívidas tributárias, ao estilo dos Refis, ou isenções – especialmente do IPI, da PIS/Cofins e da CSLL – para determinadores setores da economia. E esse impacto calculado pela IFI se refere apenas a projetos que ainda estão no Congresso, porque as renúncias fiscais já em aplicação farão o governo abrir mão de R$ 283 bilhões neste ano, de acordo com a proposta orçamentária.
A situação fiscal brasileira não comporta mais e mais renúncias, isenções e benefícios
Em alguns casos, a equipe econômica tem conseguido reduzir o estrago fiscal causado pelos benefícios. Na queda de braço pela Rota 2030, um novo programa de incentivos à indústria automotiva, o Ministério da Fazenda prevaleceu e conseguiu derrubar a proposta do Ministério do Desenvolvimento, que levaria a um abatimento bilionário de impostos semelhante ao do Inovar-Auto, o programa de incentivo da era Dilma que, em cinco anos, fez o governo deixar de arrecadar R$ 7,5 bilhões.
Obviamente, o governo tem a prerrogativa de estabelecer benefícios fiscais a setores que considere mais estratégicos ou importantes. E deixar mais dinheiro na mão do setor privado, em vez de tomá-lo para o governo, pode fazer a diferença na geração de empregos ou no investimento em maquinário e inovação que tanta falta faz para que o Brasil se torne um player relevante no comércio mundial em mais setores. Mas é preciso questionar que resultados já foram conseguidos até agora pelas renúncias tributárias do passado. O mais notável deles talvez tenha sido a ilusão de ascensão social provocada pelo estímulo irresponsável ao consumo que culminou na crise da qual o país sofre para sair.
Outro defeito da ênfase nas renúncias fiscais é o fato de elas acabarem beneficiando apenas quem consegue reclamar mais alto, o que cria uma distorção. Nem sempre quem mais precisa é quem tem mais poder de fogo no Congresso. Ao contrário, boas novidades como a redução dos juros e a queda da inflação são movimentos que beneficiam a economia como um todo, e não apenas um ou outro setor.
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E a situação fiscal brasileira não comporta mais e mais renúncias, isenções e benefícios. É verdade que o governo tem sido incapaz de fazer cortes decisivos nas despesas (em parte graças ao Congresso, que emperrou reformas como a da Previdência), mas isso não pode servir de argumento para que o lado das receitas também entre em colapso. Um impacto de mais de R$ 600 bilhões em três anos é o suficiente para acabar com qualquer tentativa de ajuste, e uma receita certa para o país voltar a afundar na crise.
Em vez de trabalhar com renúncias e projetos para beneficiar setores melhor articulados ou “amigos do rei”, o Planalto e o Congresso deveriam levar adiante a reforma tributária, que faz uma reorganização abrangente do emaranhado de impostos nacional, inclusive reduzindo a carga sobre a produção e o consumo – justamente o gargalo que prejudica tantas empresas hoje. Seria uma forma isonômica e racional de ajudar o empreendedor sem recorrer a concessões pouco eficazes e que, no fim, só ajudam a tornar a situação fiscal do país ainda mais caótica.
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