O primeiro passo para a autonomia do Banco Central

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Há reformas econômicas que, mesmo não tendo impacto direto ou imediato nas contas públicas, oferecem sinalizações importantes sobre o rumo que o país pretende tomar. Uma delas foi aprovada nesta terça-feira, no Senado, e ruma agora para a Câmara dos Deputados: por 56 votos a 12, o projeto de lei que dá autonomia formal ao Banco Central avançou, em um movimento importante para proteger a autoridade monetária de influências políticas.

A blindagem formal era necessária não apenas por acompanhar a tendência de vários outros países que também adotam o regime de metas de inflação, mas porque a história recente do Brasil recomendava a adoção da autonomia sacramentada em lei. Ainda que os dois últimos governos tenham mantido distância segura das ações do Banco Central, a taxa de juros foi alvo de pressão governamental nos anos em que Dilma Rousseff esteve no Planalto e Alexandre Tombini conduzia o BC. A irresponsável “nova matriz econômica” incluiu um ciclo de redução voluntarista da taxa básica de juros entre 2011 e 2013, mas que logo se mostrou insustentável. O resultado foi uma série de aumentos que duraram até o início da campanha eleitoral de 2014, quando a Selic ficou parada em 11% ao ano – um represamento que se espalhou pela economia, como no caso do preço dos combustíveis, causando enormes prejuízos à Petrobras. Na época, Dilma acusara seus adversários de “plantar inflação para colher juros”, mas era ela quem se adaptava perfeitamente à descrição: bastou ser reeleita para o Copom voltar a subir os juros, e menos de um ano depois a Selic chegava a 14,25%.

A aprovação da autonomia do Banco Central é medida importante ao deixar a autoridade monetária a salvo de ingerências políticas motivadas pelas conveniências do momento

Pelo texto aprovado no Senado, o BC deixa de estar vinculado ao Ministério da Economia, tornando-se independente do Poder Executivo. Seu presidente e os oito diretores continuam a ser indicados pelo presidente da República e sabatinados pelo Senado, como já é hoje, mas terão mandatos fixos de quatro anos, descasados do mandato do chefe do Poder Executivo, e só perderão o cargo em casos muito específicos, ao contrário do que ocorre atualmente, quando a cúpula do BC pode ser destituída a qualquer momento pelo presidente.

O projeto manteve como objetivo primordial do Banco Central a estabilidade de preços e o controle da inflação dentro das metas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), mas adicionou objetivos secundários, como o fomento ao pleno emprego. Essa subordinação é importante, pois deixa claro que a autoridade monetária não pode abandonar, nem mesmo temporariamente, o foco na inflação para priorizar outros indicadores. Até há pouco tempo alguns senadores pressionavam por um “duplo mandato” envolvendo controle da inflação e incentivo ao emprego, mas a solução foi rejeitada pelo atual presidente do BC, Roberto Campos Neto, para quem uma atuação eficaz ao segurar a inflação ajuda o país a crescer e, consequentemente, já colabora com a geração de empregos. Além disso, colocar as duas prioridades em pé de igualdade traria dificuldades ao BC em momentos de inflação maior, que exigissem aumento nos juros, medida que afetaria negativamente o mercado de trabalho.

Neste momento em que o país precisa recuperar a confiança dos investidores, a aprovação da autonomia do Banco Central é medida importante ao deixar a autoridade monetária a salvo de ingerências políticas motivadas pelas conveniências do momento. Livre para perseguir objetivos de médio e longo prazo, o BC pode consolidar o movimento de estabilização iniciado com o Plano Real, fortalecendo a moeda. Que a Câmara não demore em aprovar o texto vindo do Senado, superando mais essa etapa do roteiro de reformas urgentes para o país.