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Editorial

Está na hora de revisar a Lei de Segurança Nacional

  • PorGazeta do Povo
  • 08/07/2020 21:54
Relação estremecida entre os poderes: STF e Planalto não se entendem
Revisar a LSN é um passo importante para nossa democracia se afastar de nosso passado autoritário.| Foto: Nelson Jr./SCO/STF

No último dia 7, o jornalista Hélio Schwartsman publicou um artigo na Folha de São Paulo em que declarava seu desejo de que o Presidente da República viesse a morrer em decorrência do Covid-19. A peça, em que pese a imoralidade do ato, provocou o pretendido efeito de escândalo nas redes sociais e não demorou a gerar reação da parte do governo. Postando em rede social, o Ministro da Justiça e Segurança Pública André Mendonça afirmou que pediria à Polícia Federal (PF) que abrisse inquérito para investigar o jornalista com base nos artigos 31, IV e 26 da Lei de Segurança Nacional (LSN). O art. 31 autoriza o ministro a abrir inquéritos e o 26 prevê pena de 1 a 4 anos de prisão “para quem caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”.

Não resta dúvida que o conteúdo do artigo do jornalista é reprovável e atenta contra princípios básicos de humanismo. A reação estatal ao fato, porém, é preocupante por uma série de razões. Não é a primeira vez que Mendonça invoca o dispositivo para coibir a manifestação de jornalistas. Infelizmente, esses eventos não podem ser dissociados de certo clima geral que parece estar contagiando as autoridades em Brasília, em tentativas canhestras de controlar a opinião pública fazendo uso de um dispositivo autoritário, herdeiro do regime militar. Neste ano, não é a primeira vez que a LSN é utilizada contra a liberdade de expressão, visando jornalistas e influenciadores. Tampouco é possível dizer que as únicas ameaças às liberdades individuais se concentrem atualmente no Executivo.

É só pensarmos nas últimas ações conduzidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto a coisa toda parecia concentrada nos recentes inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos, visando, principalmente nos últimos meses, apoiadores do Presidente, parte da opinião pública permaneceu em silêncio ou mesmo apoiando as investigações. Até mesmo a prisão do jornalista Oswaldo Eustáquio, acusado de defender “uma ruptura institucional de maneira oblíqua”, foi amplamente noticiada sem maiores manifestações na mídia. Assim como no caso do jornalista da Folha, as eventuais críticas às práticas profissionais de Eustáquio não justificam o tipo de ação coercitiva conduzida contra sua pessoa, amparada nos argumentos frágeis apresentados pela acusação. Cedo ou tarde, o silêncio a respeito dos reiterados abusos contra a liberdade de expressão cobraria sua conta, mesmo que por ação de outro Poder da República, amparado pelos precedentes deixados pelo órgão que mais deveria zelar pelo Direito dos brasileiros.

Até aqui, a convivência relativamente pacífica da opinião pública com o abuso talvez tenha se devido a preocupações legítimas com os atos de calúnia e difamação que de fato têm se verificado nas redes sociais nos últimos anos, muitas vezes evidenciando intenção explícita de proceder com verdadeiros assassinatos de reputação. A existência de organizações ou redes eventualmente responsáveis pela sua produção pode e deve ser objeto de persecução penal, desde que devidamente respeitadas as prerrogativas de foro e os direitos dos investigados. Porém, a utilização em larga escala da LSN para dar materialidade às denúncias ou mesmo incrementar a pena dos acusados em eventuais condenações, parece ter aberto um precedente perigoso que deveria deslocar as atenções da sociedade para debater esse dispositivo francamente autoritário.

Criada em 14 de dezembro de 1983, nos estertores do regime militar, a Lei 7.170 tinha por objetivo definir os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, além de estabelecer seu processo e julgamento. A LSN atribui à Justiça Militar a competência de julgar certos tipos de crimes, mesmo que cometidos por civis. Era uma forma que o regime encontrou de fazer com que determinados opositores não fossem julgados por tribunais civis, o que garantia um controle corporativo sobre determinados julgamentos. Na história do Brasil, a primeira Lei de Segurança Nacional foi promulgada em 1935, às vésperas do Estado Novo, depois das quais foram editadas outras, mas a maior parte em momentos pouco honrosos da nossa história.

De todo modo, importa ter em mente que leis de segurança nacional não constituem dispositivos próprios de regimes autoritários. Existem atos de fato que atentam gravemente contra a ordem nacional e a estabilidade do Estado que devem ser reprimidos em qualquer democracia constituída. Espionagem, terrorismo, tráfico de equipamentos militares, destruição de meios de defesa e mesmo tentativas de golpe empregando milícias armadas costumam ser objeto de coação estatal, ainda que nem sempre elencados numa mesma lei. No caso dos Estados Unidos da América (EUA), por exemplo, o National Security Act de 1947 não definia crimes em específico, mas versava sobre a reestruturação das agências militares e de inteligência do governo dos Estados Unidos após a Segunda Guerra Mundial.

O problema, portanto, não está nem mesmo no conceito em si por trás da legislação, mas naquilo que ela abrange. No caso da atual LSN, não resta dúvida que alguns dispositivos previstos nela não se coadunam com os ideais expressos na Constituição Federal de 1988. É só pensar, por exemplo, na incoerência por trás da ideia de que seria necessário um tribunal militar para julgar e eventualmente punir um indivíduo acusado de caluniar ou difamar uma autoridade da república, conforme o art. 26 supracitado. Ou mesmo a abrangência de interpretação no crime previsto no art. 23, de incitar a “subversão da ordem política e social” e a “animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições”. Talvez a maior prova que tais dispositivos lembram demais o nosso passado autoritário esteja justamente no seu baixo grau de utilização desde o final da ditadura. Os poucos casos em que a LSN foi invocada datam da tentativa de incriminação de integrantes do Movimento Sem Terra (MST) nos anos 2000, e de processos contra manifestantes em 2012 e 2013. Nesse sentido, não deixa de chamar a atenção que a prisão de muitos bolsonaristas agora, amparada em declarações feitas em redes sociais ou atos esteticamente agressivos de manifestação contra ministros do Supremo, relembre algo da investigação que levou 23 ativistas para a prisão após as Jornadas de Junho de 2013, marcada pela fraca fundamentação jurídica e sanha punitiva do Estado. Lá, como agora, a investida policial se deu após um período de instabilidade política e institucional no qual as redes sociais se destacaram como elemento central de atuação política das massas. Ou seja, a LSN parece figurar como porrete de reserva a ser utilizado pelo Estado brasileiro quando autoridades se sentem acuadas por críticas mais contundentes ou quando a sociedade clama por uma resposta mais firme a delitos com as quais não estava acostumada a lidar, como é o caso do que tem acontecido nas redes sociais. Em ambas as situações, abrem-se precedentes perigosos, que podem servir para abusos contra a liberdade de expressão nas mais variadas esferas de atuação estatal.

É importante ter em mente que consta no princípio 11 da Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA), da qual o Brasil é signatário, que, dado o caráter de escrutínio ao qual estão sujeitos funcionários públicos em qualquer país do mundo, “as leis que punem a expressão ofensiva contra funcionários públicos, geralmente conhecidas como ‘leis de desacato’, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação”. Em dezembro de 2016, a quinta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que desacato a autoridade não pode ser considerado crime porque contraria leis internacionais de direitos humanos. Argumentando em favor da natureza supralegal dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, o ministro Ribeiro Dantas relatou que a tipificação é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), que garante a todas as pessoas o direito à liberdade de expressão e de pensamento. Esses mesmos organismos internacionais entendem que as leis de calúnia e difamação deveriam ser processadas no âmbito civil, sendo iguais para todos os cidadãos, funcionários públicos ou governantes, para que não possam ser utilizadas como instrumentos de repressão e coação de liberdades fundamentais do cidadão. Não é difícil enxergar o precedente para denúncia ou alteração de certos artigos da LSN que não se coadunam com nosso ambiente democrático. Afinal, a própria legislação também já foi objeto de crítica da Corte Interamericana de Direitos Humanos em outros julgamentos e publicações.

As tensões provocadas pelo atual momento podem ser convertidas num avanço institucional real, desde que os atores públicos envolvidos entendam a importância de impor limites para sua atuação. Quando pessoas de todos os espectros políticos se veem vítimas de um dispositivo autoritário, a possibilidade da construção de consenso se torna palpável. Esse processo deve ser feito pela via adequada, isto é, por meio do Congresso Nacional, que tem obrigação de liderar esse debate. Revisar a LSN é um passo importante para nossa democracia afastar-se de nosso passado autoritário e talvez abrir caminho para evitar fatos lamentáveis como os que temos visto neste primeiro semestre de um dos anos mais difíceis de nossa história recente.

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Comentários [ 37 ]

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    SILVIO JORGE MONTEIRO CONDE

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    Engano seu, Rafael. Entendi tudo direitinho. Reveja, você, os seus conceitos!

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    Rafael Lopes

    ± 18 horas

    Ótima opinião, Gazeta. Leitura boa e necessária. Que os outros veículos façam coro à essa ideia.

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    João Martins Donizete

    ± 21 horas

    Sim. A LSN virou panacéia. Serve para tudo. Entretanto, o que me causou espanto é que o STF conduz um inquérito com base nesta mesma lei e os jornais (a Gazeta aqui inclusa) nada de uma crítica contudente. O foco quando houve foi no próprio absurdo do inquérito em si mesmo. Até pareceu que a lei era boa e etc. Foi só o executivo sofrer achaques de um infeliz e tosco jornalista, aí a lei é anacrônica e blá blá. Desculpe-me, neste sentido esse editorial foi sim tendencioso. Ou seja, a LSN usada para censurar pode ser usada ou é abafada. Já para ser usada em casos equivalentes é lixo ditatorial. Não seria em ambos os casos caro editor?

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    Nico Gavelick

    ± 22 horas

    Sim, é preciso revisar a LSN para retirar todos os dispositivos que ameaçam a liberdade de expressão. Mas é incrível como a imprensa só se mexe quando o uso da lei parte de Bolsonaro, e não do STF. Aliás, seu Hélio sabia muito bem o que estava fazendo quando escreveu o artigo. Tentou colocar a si e à Folha como mártires da "opressão" do governo, ganhando pontos na escala da "Resistência".

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    SERGIO MOURA

    ± 23 horas

    Correto. Mas não faltou um pouco mais de crítica enfática às arbitrariedades cometidas por ministros do STF no uso da Lei de Segurança Nacional?

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    SILVIO JORGE MONTEIRO CONDE

    ± 24 horas

    Mais um editorial ridículo e tendencioso, procurando chifre em cabeça de cavalo! Saudade da Gazeta do Povo que conheci a alguns anos. Transformou-se num ninho de esquerdopatas. Lamentável!

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      Rafael Lopes

      ± 18 horas

      Você entendeu errado o editorial, Silvio.

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    sidney donato de oliveira

    ± 24 horas

    Entendo que o executivo através da PGR tenta pela via democrática, disponível no momento, demonstrar o contrassenso do STF pois já sabemos que quando la chegar essa demanda sera considerada cerceamento de ideias entendimento não usado com o jornalista Eugênio Eustáquio e demais acusados no processo do Alexandre o grande.

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    José Cavalcante da luz filho

    ± 1 dias

    O problema é que não maís impressa livres,na realidade são uma cambada de camunista desfasado de jornalismo.isso sim é uma vergonha para as empresas de comunicação. Que recruta não jornalista,mais sim uma verdadeira legião de partido de esquerda

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    Sergio Vianna

    ± 1 dias

    Fique tranquilo! Vamos reformar tudo ja já! Pode escrever e berrar à vontade. A liberdade de expressão é o pilar da Democracia. Sabemos que aquele Jornalista tem desvio de personalidade. O problema dele deve ser tratado pela área de RH da Folha, se é que exite uma. Tipo psisoterapia ou outro tipe de tratamento para a equizofrenia resolve!

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    samuel pereira de souza

    ± 1 dias

    Comecei a leitura mas não prossegui: Vergonha!

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    Paulo Crocetti

    ± 1 dias

    O desrespeito à autoridade instituída, bem como as autoridades que desrespeitam o direito de manifestação da opinião, são atitudes que necessitam ser coibidas. Uma coisa é liberdade de expressão, outra é desrespeito ao próximo. E isso merece ser punido. Ou viramos uma anarquia.

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    Aroldo Antonio Bacchi

    ± 1 dias

    Acabei de assinar com esse jornal, mas confesso estou decepcionado com o presente editorial.

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    Marco Polo

    ± 1 dias

    Nos primeiros parágrafos já é demostrada a clara ideia de imputar ao governo, que vem sendo atacado pela imprensa desde antes da posse do Bolsonaro, que é quem propõe o cerceamento à liberdade de imprensa. A imprensa, o jornalista, têm o mesmo direito de falar o que eu tenho e vice-versa, jamais terá mais voz do que o mais humilde dos cidadãos brasileiros, e deverá, como todos nós, ser responsável pelo que fala e pelo que induz. Matéria pobre de militante limitado, não vale qualquer perda de tempo para lê-la! Se eu estiver errado quanto ao objetivo da matéria, pois não fui adiante no texto, me perdoem!

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    André Sena Pereira

    ± 1 dias

    Um artigo pra lata de lixo. Ruim. Inoportuno. Um despropósito. Há um mimimi com qualquer bandido. Com o PR pode até mandar matar. Articulista hipócrita.

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    Alexandre Bezerra Medeiros

    ± 1 dias

    Como diz a sabedoria popular, pau que bate em chico também bate em Francisco.

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    Alexandre Bezerra Medeiros

    ± 1 dias

    Concordo com a revisão da LSN, mas enquanto isso não ocorre temos que respeitar a paridade de armas.

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    Alexandre Bezerra Medeiros

    ± 1 dias

    O direito não pune pensamentos, senão ações e omissões. A conduta delituosa do blogueiro da folha foi a ação apologética da morte do Presidente, pretensamente justificada pela consecução de um bem maior dela resultante. Pôs metaforicamente uma arma na mão dos Adelios deste país e deu-lhes um motivo supostamente legítimo para dispará-la. Não é exatamente isso o que tutela o art. 286 do Código Penal?

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  • L

    LABr

    ± 1 dias

    o Helinho me lembra o caçador de recompensa do velho oeste. Conseguiu o que queria, só se fala nele. Até eu que abomino esse tipo de jornalismo, de opinião e de comportamento. Dividendos certamente virão. Conheço muita gente assim, farejando carniça pra tirar algum proveito. Parabéns, Helito...

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    LEONARDO BARBASKI

    ± 1 dias

    Até que não demorou muito pra vir os defensores da ditadura, da ordem, da disciplina, do respeito e do raio q o parta, achando que isso corrige a sociedade. Senhores, em que universo q vcs estão? Vcs não conseguem nem controlar seus 2 filhos em casa e querem que o Estado controle uma sociedade com 200 milhões de pessoas? E ainda tem coragem de falar da China, claramente uma ditadura, onde aí de quem falar algo do Xi Jinping, ou do Partido, ou do Estado. Decidam-se! Esse negócio de calar jornalista é coisa de comunista! Deixa o jornalista falar. Se falar besteira, tem um monte de crimes no código penal pra ele responder, mas isso não é um crime de segurança nacional.

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    Rosa

    ± 1 dias

    Matéria desprezível ! Vcs nem têm vergonha mais.... Pau que dá em Chico dá em Francisco. O bom disso tudo... é que está separado o joio do trigo

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  • G

    GILBERTO JUHASZ

    ± 1 dias

    É lamentável ver mais um editorial para mostrar de que lado voces estao. Estarao se unindo ao jornalismo da esquerda? Onde está a isençao partidária?

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    Leonardo Freitas

    ± 1 dias

    Só lembram que se trata de um entulho quando é invocada a favor do Bolsonaro... enquanto o Alexandre de Moraes, por muito menos, estava a usando para passar o rodo e prender todo mundo que nao lhe dirigisse uma palavra de elogio, se tratava de um instrumento essencial para combater os “atos antidemocráticos”...

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    Adriel Farias

    ± 1 dias

    A LSN tem vários problemas, mas o que chama a atenção que quando essa lei é utilizada contra aqueles que tem visões de mundo diferente do que a imprensa propaga é um silêncio absoluto, mas basta evocar a possibilidade de se aplicar a legislação contra um dos seus que a imprensa faz o seu espetáculo. Se é para rever a legislação que seja feita para atingir a todos e não os queridinhos da classe jornalística.

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  • O

    Osvaldo Silvestre Filho

    ± 1 dias

    Ok em revisar a LSN, mas e o que o jornalista da Folha escreveu, fica por isso mesmo ???

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    Ronald Facury Wigg

    ± 1 dias

    Horrível esse editorial. Comparação exdrúxula. Sem mais comentários. Horrível.

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  • D

    Debora B.

    ± 1 dias

    Vcs jornalistas se acham inatingíveis. Querem comparar Eustáquio, visivelmente perseguido, com a estupidez de um jornalista da Folha? Sendo um cidadão comum que fizesse com vcs, a posição seria outra, não? Ai do cidadão comum que desejar a morte para um jornalista, seria o fim do mundo. Mas o Presidente , ah, esse pode desejar a morte, libetdade de expressão. Quanta á Gazeta! Está defendendo um ato irresponsável. Agora um Presidente da República é ofendido gravemente por um cidadão, e por ele ser jornalista se torna justificável? Faça isso com o Sr. Alexandre, pois a reação do Presidente é refresco perto da reação que este ministro do STF teria. O pior artigo q li da Gazeta.

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  • P

    Paulão

    ± 1 dias

    Foi pedida uma INVESTIGAÇÃO, de forma correta e legal. Qual o problema? Quem garante que não esteja por trás disso um estímulo para que outro desequilibrado atente contra a vida do presidente. Jornalista é como juiz do STF? Não pode ser investigado? Se outro jornalista escrevesse um artigo manifestando o "porque "seria bom se o tal Hélio morresse colocando sua vida em risco estaria tudo bem?

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  • C

    Carlos Indio do Brasil de Paula Neves.

    ± 1 dias

    A imprensa é corporativa e se defende o tempo todo. Parece que se acham donos do monopólio do produto informação. Agora com a redes sociais isso mudou, e terão de trabalhar mais, produzir com mais qualidade.

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  • M

    Maria Maciel

    ± 1 dias

    Ora,Ora finalmente este jornal está falando das arbitrariedades contra o jornalista Oswaldo Eustáquio de maneira coerente com os fatos! Basta fazer uma pesquisa e ver quantas vezes este jornal o chamou de "blogueiro bolsonarista". Quanta hipocrisia! Decepção!

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  • M

    Mário Kume

    ± 1 dias

    Hoje dizer em revisar a Lei de Segurança Nacional não passa de uma verdadeira balela. O próprio STF é o péssimo exemplo que temos. Precisa de mais exemplos !?

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  • J

    José Aldo

    ± 1 dias

    Não entenderam que a matéria está alertando para a possibilidade que QUALQUER cidadão, não só jornalistas podem e já estão tendo seus direitos massacrados pelo STF usando a LSN para se proteger de críticas... O que está sendo dito é que criminalizar OSWALDO EUSTÁQUIO " está para" como se diz na matemática criminalizar HELIO SCHWARTSMAN.

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    1 Respostas
    • D

      Debora B.

      ± 1 dias

      Comparar Eustáquio, que foi arbitrariamente perseguido, com uma atitude irresponsável deste jornalista da Folha já é um equívoco. Queria ver um cidadão comum escrever isso contra um jornalista. Pimenta nos olhos do outro, é refresco. Estamos falando de um chefe do executivo. Uma autoridade máxima que deveria receber o mínimo de respeito. Mas pelo jeito para os jornalistas, só eles merecem.

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  • K

    Kazim Kalaun

    ± 1 dias

    Jornalista também tem que ser responsabilizado. Jornalista não é diferente de ninguém.

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  • R

    Roberto

    ± 1 dias

    Vai lá nos EUA e pretenda a morte do Trump... vai lá, por favor!

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    1 Respostas
    • S

      Suzel Belmonte

      ± 1 horas

      Ou na China; Rússia; Turquia!!!

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