Lembrando as sete reformas

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Há um ano, o presidente Jair Bolsonaro subscrevia projeto elaborado pelo Ministério da Economia intitulado “Sete Reformas”, e encaminhava mensagem ao Congresso Nacional comprometendo-se a executar aquelas que seriam reformas essenciais para ajudar o país a sair da recessão, recuperar o crescimento econômico, promover o desenvolvimento social e melhorar o padrão de vida nacional. O projeto destacava a reforma da Previdência social, pública e privada; a reforma tributária; a privatização de empresas estatais, incluindo serviços operacionais na infraestrutura; a revisão e redução dos subsídios fiscais, creditícios e monetários; a reforma administrativa, com diminuição da burocracia; a autonomia do Banco Central; e a ampliação da liberdade comercial, com maior abertura internacional.

Em geral, com algumas divergências em relação à urgência ou intensidade de cada uma delas, há certo consenso tanto à esquerda quanto à direita do espectro político de que essas reformas são necessárias. O diagnóstico dos problemas nacionais inclui a constatação que o Brasil tem demonstrado enorme dificuldade em obter taxas de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) acima de 1% ao ano; que é muito grave o quadro de deterioração financeira do setor público consolidado – municípios, estados, União e empresas estatais; e que os gastos listados nos orçamentos dos entes estatais padecem de profunda distorção. Logo, além de outros, esses fatores respondem pela incapacidade de o país crescer e se desenvolver.

O problema histórico do Brasil não é de diagnóstico nem de ignorância quanto às soluções estruturais, mas de incapacidade em levar adiante reformas, políticas e projetos

O sistema estatal retira, em termos efetivamente arrecadados, 35% da renda nacional e, mesmo assim, perdeu completamente a capacidade de investir, em decorrência do elevado porcentual do orçamento gasto com pessoal ativo, funcionários públicos aposentados em idade baixa comparada com a expectativa média de vida, excesso de benefícios, máquina administrativa inchada e baixa produtividade na prestação dos serviços públicos. Como a reforma da Previdência levará de uma a duas décadas para começar a apresentar resultados relevantes, é grande o número de servidores públicos aposentados com idade entre 50 e 60 anos, recebendo aposentadoria integral, pensões médias elevadas e muito acima dos equivalentes no setor privado. São pessoas que ainda viverão facilmente 20, 30 ou mais anos recebendo esses benefícios e contribuindo para que o dispêndio do setor público com pessoal ativo e inativo engula os orçamentos e deixe muito pouco para a execução de investimentos.

O setor estatal consolidado investe o equivalente a não mais que 2,5% do PIB, e em torno da metade desse valor não é com dinheiro do orçamento tributário, mas com dívida pública. Nesse nó financeiro está uma das principais causas da precária infraestrutura física e da classificação do Brasil como um caso raro de país que, retirando 35% de tributos, não destina desse total mais que o equivalente entre 1,5% e 1,7% do PIB em investimento. Esse problema não é ideológico; trata-se de uma questão simples de contabilidade. O Estado brasileiro arrecada demais e investe muito pouco, de forma a impedir o crescimento econômico no que ele dependa da expansão da rede de infraestrutura física.

A população atingiu 211 milhões neste mês e segue crescendo, a renda por habitante continua baixa, o país continua pobre, a infraestrutura física – sobretudo no setor de transporte, energia, portos e sistema viário das cidades – está caindo de velha, deteriorada, sem expansão, tecnologicamente atrasada, com baixa produtividade e pequena diante dos grandes desafios do crescimento econômico. É importante lembrar também que a Organização das Nações Unidas (ONU) concluiu amplos estudos e gerou um vasto relatório, em 2012, chamado “A Era das Cidades”, no qual afirma que as grandes cidades comandarão a geração de riquezas, e alerta para o estrangulamento no funcionamento sobretudo das metrópoles. A ONU diz que cada problema ou gargalo no funcionamento urbano não é mais um mero problema de desconforto, mas um grave empecilho ao crescimento econômico e que cada ano perdido com falta de soluções e investimentos produz um atraso em tempo muito superior ao tempo sem ação.

Ao lado da reforma geral na estrutura financeira dos municípios, dos estados, da União e da maioria das empresas estatais, é preciso avaliar periodicamente até que ponto a proposta enviada ao Congresso Nacional com aquelas sete reformas está sendo cumprida. O problema histórico do Brasil não é de diagnóstico nem de ignorância quanto às soluções estruturais, mas de incapacidade em levar adiante reformas, políticas e projetos capazes de lançar o país rumo ao progresso. Deixar para trás esse mau hábito não é uma mudança simples. A reforma da Previdência foi aprovada, mas ainda falta a PEC Paralela, que conserta omissões do projeto original; as privatizações e concessões de infraestrutura estão caminhando, embora as “joias da coroa” ainda estejam em mãos estatais; o ano legislativo será mais curto, graças ao período eleitoral: será suficiente para aprovar a reforma tributária, a administrativa, e as PECs Emergencial, do Pacto Federativo e dos Fundos?

O Brasil tem pressa, pois muito tempo já foi perdido e, tendo terminado o ano com 208,5 milhões de habitantes, a elevação do padrão médio de bem-estar deve ser prioridade de todos, sociedade e governo.