No Brasil, há uma legião de trabalhadores sem registro em carteira justamente porque a legislação é inflexível e inadequada aos tempos modernos
O dia 1.º de maio foi consagrado ao trabalho e estabelecido como feriado nacional. É um momento dedicado à reflexão e análise sobre temas como a luta contra o desemprego, a busca de salários dignos e as políticas para melhorar a divisão da renda nacional entre o capital e o trabalho. Também é momento propício para discussão sobre a organização sindical e a legislação trabalhista.
De todos os males econômicos, o que mais apavora os governantes é o fantasma do desemprego, pois cria tensões sociais, é sintoma de problemas com o mecanismo do crescimento econômico, tem consequências negativas sobre as finanças públicas e corrói a popularidade do governo. Até poucos meses atrás, o desemprego estava na faixa dos 4,5%, mas estatísticas divulgadas em meados de abril passado mostraram que o desemprego estava subindo, em algumas pesquisas chegando à taxa de 6,5% em relação à população ativa.
Em número de trabalhadores, esse aumento significa 1,8 milhão de pessoas a mais na fila dos desempregados. Menos emprego significa menos consumo, menos vendas das empresas, menos impostos para o governo, novas demissões, e o ciclo se repete e se autoalimenta. Na outra ponta, a arrecadação da Previdência Social cai e obriga o governo a aumentar os gastos com seguro-desemprego e bolsa família, criando mais déficit.
A rigidez da legislação trabalhista colabora para o desemprego. Em uma tentativa de modernizar um pouco a CLT, a presidente Dilma Rousseff enviou projeto de lei ao Congresso Nacional propondo algumas alterações na legislação, com destaque para a permissão de contratos com horários móveis (caso dos restaurantes que contratam garçons somente nos fins de semana) e contratos por carga horária mensal sem definição prévia dos dias de trabalho (caso das famílias que contratam diaristas em dias e horários alternados).
No Brasil, há uma legião de trabalhadores sem registro em carteira justamente porque a legislação é inflexível e inadequada para os tempos modernos. Uma mãe que queira trabalhar três horas diárias num shopping center enquanto aguarda o filho sair da escola não pode fazê-lo de maneira formal e dentro da lei. Uma família que viaja e precisa de empregada diarista apenas nos dias em que o casal está em casa não pode contratar, com registro em carteira, um trabalhador por 40 horas mensais sem fixar os dias certos e os horários exatos da prestação dos serviços. O projeto de lei pretende autorizar flexibilizações na legislação sem suprimir direitos trabalhistas e sem abrir mão da exigência de boas condições de trabalho.
Não é preciso raciocínio sofisticado para entender que a legislação está defasada e fora da realidade do mundo moderno. Além do mais, a complicada legislação serve de estopim para a judicialização das relações trabalhistas 2 milhões de ações ingressam anualmente na Justiça do Trabalho. Trata-se de caso único no mundo, pois é o país com maior número de processos judiciais envolvendo questões trabalhistas.
Parte da culpa pela ausência de mudança é dos sindicatos, que teimam em ver perdas de direitos conquistados sempre que se fala no assunto. As mudanças podem ser feitas preservando direitos como o 13.º salário, as férias, o FGTS, o aviso prévio e as normas de segurança no trabalho.
Não há impedimentos intransponíveis para a modernização da legislação trabalhista. Enquanto isso não acontece, mais de 30 milhões de brasileiros seguem na economia informal, sem carteira, sem previdência e fora da lei.
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